Levantamento documental aponta milhões de reais destinados a entidades privadas em Alagoas; casos envolvem termos de fomento, emendas parlamentares, pagamentos por serviços de saúde e processos de controle externo. A sociedade precisa saber quanto foi pago, quais serviços foram efetivamente prestados e como está sendo fiscalizado o dinheiro público.Por Fernando CPI.A saúde pública não pode ser tratada como território de interesses particulares, muito menos como espaço impenetrável à fiscalização da sociedade. Quando milhões de reais dos cofres públicos são destinados a institutos, associações, fundações e organizações privadas para executar serviços de saúde, a transparência deixa de ser uma formalidade administrativa e passa a ser uma obrigação moral, política e constitucional.Em Alagoas, um levantamento documental preliminar, abrangendo o período de 2015 a novembro de 2026, identificou uma série de instituições que aparecem em registros de repasses, emendas parlamentares, termos de fomento, instrumentos administrativos e processos de fiscalização relacionados à saúde pública.O material merece atenção. Não porque a existência de convênios ou parcerias represente, por si só, qualquer irregularidade, mas porque envolve recursos públicos destinados a uma das áreas mais sensíveis da administração: a saúde.
A questão central é simples e inadiável: quem recebe o dinheiro, quem indica os recursos, quem administra as instituições, quais serviços são entregues à população e quem fiscaliza os resultados?Não se trata de condenar antecipadamente instituições, parlamentares ou gestores. Trata-se de defender o direito da população alagoana de conhecer o caminho percorrido por cada real destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).MILHÕES EM RECURSOS PÚBLICOS: A TRANSPARÊNCIA PRECISA IR ALÉM DOS EXTRATOS.Entre os registros identificados, aparecem instituições com valores expressivos em instrumentos de parceria e destinações orçamentárias.Um dos exemplos é o Instituto Maceió (IZM), CNPJ 07.209.485/0001-77, que aparece em documentos relativos a diferentes exercícios financeiros.O levantamento identificou:- R$ 2 milhões em instrumento de 2023;- R$ 1.232.086,32 no Termo de Fomento nº 030/2024, associado a emenda do deputado estadual Lelo Maia;- R$ 8.851.058,52 no Termo de Fomento nº 005/2026, também associado ao parlamentar.São valores que justificam uma análise detalhada da execução financeira e assistencial.Entre as perguntas necessárias estão: quantos pacientes foram atendidos? Quantos exames foram realizados? Quais especialidades foram disponibilizadas? Qual estrutura física e profissional foi utilizada? Quanto foi destinado à contratação de terceiros? Onde estão os relatórios de execução e as prestações de contas?
O levantamento também identificou o reconhecimento de utilidade pública estadual da instituição por meio da Lei nº 8.344/2020, de autoria da deputada Flávia Cavalcante.É importante esclarecer: reconhecimento de utilidade pública, indicação de emenda e existência de parceria são fatos administrativos distintos. Nenhum deles, isoladamente, demonstra propriedade política, favorecimento ou irregularidade.O que precisa existir é transparência suficiente para que qualquer cidadão consiga conferir os resultados.INSTITUTO AKIEL PADILHA: R$ 6,5 MILHÕES EM TERMOS IDENTIFICADOS EM 2025.Outro caso que merece aprofundamento documental é o Instituto Akiel Padilha, CNPJ 08.809.331/0001-89, com sede no bairro do Jacintinho, em Maceió.Foram identificados dois instrumentos de 2025:- Termo de Fomento nº 038/2025, no valor de R$ 2 milhões, associado a emenda do deputado estadual Ricardo Nezinho;- Outro termo de fomento, no valor de R$ 4,5 milhões, relacionado ao projeto Saúde em Primeiro Lugar Alagoas.O total dos instrumentos identificados chega a R$ 6,5 milhões.O cadastro do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) também merece ser confrontado com a execução dos serviços contratados.Aqui, a fiscalização precisa responder a questões objetivas: quantos profissionais estavam disponíveis? Quantas consultas e exames foram realizados? Qual foi a capacidade operacional da entidade? Os serviços foram prestados diretamente ou por terceiros? Os valores pagos correspondem às metas efetivamente alcançadas?Não basta publicar um termo de fomento no Diário Oficial. É necessário demonstrar o resultado concreto da aplicação do dinheiro.INSTITUTO MÃOS QUE ACOLHEM: PARCERIA DE R$ 6,55 MILHÕESOutro registro relevante envolve o Instituto Mãos que Acolhem, CNPJ 01.385.786/0001-75, com sede em Rio Largo.O Termo de Fomento nº 004/2026, relacionado ao projeto Saúde que Acolhe, registra o valor de R$ 6.550.430,04.O processo administrativo identificado é E:02000.0000045743/2025. O extrato do instrumento identifica Rejane Flor da Silva como representante da entidade.A dimensão financeira da parceria exige publicidade integral do plano de trabalho, das metas, do cronograma de desembolso, dos relatórios de fiscalização e da prestação de contas.Também é necessário esclarecer a relação entre o projeto anunciado e os serviços efetivamente oferecidos à população.Uma parceria dessa dimensão não pode permanecer compreensível apenas para quem trabalha dentro da administração pública. O cidadão precisa conseguir verificar onde o dinheiro foi aplicado e o que recebeu em contrapartida.SOCEAL: A IMPORTÂNCIA DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS TÉCNICASA Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social de Alagoas (SOCEAL), CNPJ 04.626.489/0001-62, também aparece nos documentos examinados.Em 2023, foi identificado o Termo de Fomento nº 013/2023, no valor de R$ 921.430,54.Em 2026, a Procuradoria-Geral do Estado analisou proposta de parceria de R$ 1.535.000,00, relacionada ao processo E:02000.0000027223/2026 e ao projeto Saúde em Ação.O despacho jurídico apontou exigências, entre elas:- Ajustes no plano de trabalho;- Correção de diferença de R$ 5 mil;- Revisão do cronograma de desembolso;- Apresentação de três cotações independentes;- Aprovação técnica da SESAU;- Demonstração da capacidade operacional da instituição.A manifestação jurídica considerou possível a formalização, desde que as condicionantes fossem cumpridas.Esse episódio merece uma pergunta fundamental: todas as exigências foram atendidas? A parceria foi efetivamente celebrada? Houve liberação de recursos? Quais serviços foram executados?A fiscalização não deve ser confundida com perseguição. Exigir documentação, comprovação de capacidade operacional e prestação de contas é uma obrigação de quem administra dinheiro público.ISCB: EMENDAS, TERMOS DE FOMENTO E A NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA.O Instituto de Saúde e Cidadania do Brasil (ISCB), CNPJ 36.010.793/0001-77, aparece em demonstrativos da Secretaria de Estado da Saúde.Um registro referente a 2025 aponta R$ 1.360.043,17 em repasse, relacionado a instrumento de parceria e recursos de emendas parlamentares.Também foi identificado, em documentação orçamentária de 2026, valor previsto de R$ 5,25 milhões em destinação associada a emenda do deputado estadual Dudu Ronalsa.É fundamental não confundir previsão orçamentária com dinheiro efetivamente pago. A investigação precisa verificar empenho, liquidação, ordem bancária, execução e prestação de contas.A sociedade também tem o direito de saber quem são os dirigentes, quais são os fornecedores, quais serviços foram contratados e qual foi o resultado assistencial produzido.IBSP: R$ 1 MILHÃO EM REGISTRO DE REPASSE E OUTRAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS.O Instituto Brasileiro de Saúde e Pesquisa Científica (IBSP), CNPJ 48.976.924/0001-54, com atuação identificada em Arapiraca, aparece em registros de repasses estaduais.O demonstrativo de 2025 registra R$ 1 milhão relacionado ao programa Mais Saúde Especialidades, com referência ao Relatório de Auditoria nº 224/2024.Outro pagamento identificado, de R$ 297.257,47, aparece em maio de 2025, associado ao Relatório de Auditoria nº 259/2024.Também foi localizada documentação sobre uma proposta de parceria de R$ 600 mil, vinculada a emenda do deputado estadual Breno Albuquerque, que recebeu questionamentos jurídicos.É necessário esclarecer o resultado desses procedimentos, identificar a natureza dos recursos, conferir os pagamentos e verificar a prestação dos serviços.A pergunta é direta: qual foi o resultado concreto de cada recurso destinado à instituição?FAPEC: R$ 5,16 MILHÕES EM DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.A Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (FAPEC), CNPJ 01.073.457/0001-99, também aparece no levantamento.
Foi identificada uma previsão de R$ 5.166.058,52 em emenda parlamentar estadual de 2026, associada ao deputado Dudu Ronalsa e destinada ao Fundo Estadual de Saúde.O cadastro da instituição no CNES e seu estatuto devem ser examinados conjuntamente com o instrumento de destinação e os documentos de execução.A sociedade precisa conhecer a finalidade específica dessa destinação, a estrutura disponibilizada, os serviços previstos e os pagamentos efetivamente realizados.IORTAL: UM PROCESSO NO TCU QUE NÃO PODE SER IGNORADO.Entre os documentos examinados, um caso merece atenção especial pela existência de processo de controle externo.Trata-se do Instituto de Ortopedia de Alagoas (IORTAL), CNPJ 24.373.416/0001-13.O Tribunal de Contas da União examinou a Tomada de Contas Especial nº 039.208/2023-0, que resultou no Acórdão nº 1614/2026 – Segunda Câmara.O processo envolve recursos relacionados a serviços de traumato-ortopedia e bucomaxilofacial prestados em unidades hospitalares estaduais entre fevereiro de 2016 e julho de 2018.A fase interna da tomada de contas apontou originalmente R$ 14.381.345,00 em prejuízo, valor que não deve ser confundido com condenação definitiva.
A documentação menciona questionamentos sobre pagamentos sem cobertura contratual e insuficiência de comprovação documental de determinados serviços.Também aparecem referências à auditoria do DENASUS nº 18.733 e à Nota Técnica nº 91/2021.O acórdão registra que não havia evidências suficientes para manter Luciene Araújo Silva Braga como responsável pessoal pelas irregularidades naquela etapa da análise.O processo também menciona gestores públicos da época, entre eles Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska e Carlos Christian Reis Teixeira.É indispensável examinar o inteiro teor da decisão e seus efeitos jurídicos, sem atribuir responsabilidade criminal ou administrativa a quem não tenha sido formalmente responsabilizado.Mas uma questão permanece: como foram documentados os serviços pagos com recursos federais? Quais procedimentos foram efetivamente realizados? Quais controles existiam? Quais providências foram adotadas depois das auditorias?Quando existe uma tomada de contas especial envolvendo milhões de reais, a população tem o direito de conhecer o resultado da fiscalização.
O PROBLEMA NÃO TERMINA NOS INSTITUTOS: O PESO DO SETOR PRIVADO NO SUS.Uma pesquisa acadêmica defendida na Universidade Federal de Alagoas em 2024, intitulada Os Donos da Saúde: a relação parasitária entre o público e o privado na saúde de Alagoas, apresenta dados que ampliam a discussão.Segundo a pesquisa, entre 2017 e 2023, os pagamentos por procedimentos hospitalares em Alagoas somaram aproximadamente R$ 1,522 bilhão.
O estudo aponta que 67% dos recursos analisados foram destinados a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, no conjunto de pagamentos por procedimentos hospitalares de média e alta complexidade.A pesquisa também apresenta 2.143 estabelecimentos credenciados no SUS.Esses números não significam que todas as instituições tenham recebido convênios ou emendas parlamentares. Eles mostram, porém, a dimensão da participação privada na execução de serviços financiados pelo sistema público.É justamente por isso que o debate precisa ser mais profundo.O SUS é público, universal e um direito da população. A participação complementar de entidades privadas está prevista na legislação, mas deve obedecer a critérios técnicos, contratuais, assistenciais e de fiscalização.A questão não é ser contra a participação privada. A questão é exigir que qualquer entidade, pública ou privada, demonstre a qualidade, a quantidade e a regularidade dos serviços financiados com dinheiro público.AS PERGUNTAS QUE A SESAU, O GOVERNO E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE PRECISAM RESPONDER.Diante dos registros documentais encontrados, algumas perguntas precisam ser respondidas de maneira pública e objetiva:À Secretaria de Estado da Saúde:1. Quantos institutos, associações, fundações e organizações privadas receberam recursos públicos destinados à saúde entre 2015 e novembro de 2026?2. Qual o valor total empenhado, liquidado e efetivamente pago a cada entidade?3. Quais instituições tiveram suas prestações de contas aprovadas, rejeitadas ou ainda estão com pendências?4. Quantas auditorias foram realizadas e quais foram seus resultados?5. Quais entidades tiveram contratos suspensos, encerrados ou submetidos a procedimentos de fiscalização?6. Onde estão publicados os relatórios de execução física e financeira de cada parceria?Aos parlamentares que destinaram emendas:1. Quais critérios técnicos foram utilizados para indicar as entidades beneficiadas?2. Houve consulta prévia sobre a capacidade operacional das instituições?3. Os parlamentares acompanharam a execução das emendas?4. Existem relatórios públicos que comprovem os resultados dos serviços financiados?5. Há algum vínculo societário, familiar ou administrativo com as instituições beneficiadas? Em caso positivo, ele foi declarado e tratado conforme as regras legais aplicáveis?Às instituições beneficiadas:1. Quem são seus dirigentes e quais foram as alterações na composição das diretorias desde 2015?2. Qual é a estrutura física e profissional disponível?3. Quantos pacientes foram atendidos com recursos públicos?4. Quais serviços foram realizados diretamente e quais foram terceirizados?5. Onde estão os relatórios, notas fiscais e prestações de contas?6. Qual é a relação entre os recursos recebidos e os resultados assistenciais apresentados?Ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União:1. Quais auditorias foram realizadas sobre as entidades beneficiadas?2. Existem tomadas de contas especiais em andamento?3. Quais recomendações foram emitidas?4. As recomendações foram cumpridas?5. Quais processos já possuem decisões definitivas e quais permanecem em apuração?UMA DISTINÇÃO QUE A SOCIEDADE PRECISA APRENDER: EMENDA NÃO É PAGAMENTO, CONVÊNIO NÃO É DESVIO.É preciso combater a desinformação e o julgamento precipitado.Uma emenda parlamentar representa uma indicação orçamentária. Um empenho representa o comprometimento de uma despesa. A liquidação reconhece que existe obrigação após a verificação do direito do credor. O pagamento representa a saída efetiva do dinheiro público.Da mesma forma, um termo de fomento não prova que houve irregularidade, assim como a existência de uma auditoria não significa que alguém tenha cometido crime.Essas diferenças são fundamentais para uma investigação jornalística séria.Mas também é preciso deixar claro: a regularidade formal de um documento não substitui a comprovação da execução do serviço. Uma instituição pode ter um contrato devidamente publicado e, ainda assim, precisar demonstrar que cumpriu todas as metas pactuadas.É essa comprovação que interessa à população.UMA INVESTIGAÇÃO QUE PRECISA ALCANÇAR OS 102 MUNICÍPIOS.O levantamento apresentado é preliminar e ainda não representa a totalidade dos recursos públicos destinados à saúde em Alagoas entre 2015 e 2026.A próxima etapa deve cruzar as bases do Fundo Nacional de Saúde, do Portal da Transparência estadual, dos fundos municipais de saúde, dos registros do CNES, dos contratos públicos e das emendas parlamentares.Também é necessário examinar as entidades que receberam recursos por meio de contratos de prestação de serviços, credenciamentos e pagamentos por produção assistencial, e não apenas por termos de fomento.O trabalho precisa alcançar todos os 102 municípios alagoanos, considerando apenas instituições com sede no estado, conforme o recorte desta investigação.É necessário construir um banco documental contendo CNPJ, dirigentes, parlamentares responsáveis pelas emendas, valores, processos administrativos, pagamentos, serviços prestados e situação das prestações de contas.
A Associação dos Jornalistas Independentes de Alagoas e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas têm espaço legítimo para defender essa fiscalização pública, respeitando o devido processo legal e a presunção de inocência.DINHEIRO DA SAÚDE NÃO PODE SER UMA CAIXA-PRETA.
Alagoas conhece a realidade de pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e atendimento especializado. Conhece famílias que enfrentam dificuldades para conseguir medicamentos e cidadãos que percorrem longas distâncias em busca de assistência.Diante dessa realidade, a transparência sobre os recursos públicos da saúde não é uma exigência burocrática. É uma questão de respeito à vida humana.Não é aceitável que a população precise implorar por atendimento enquanto os dados sobre a aplicação de milhões de reais permaneçam dispersos, incompletos ou de difícil compreensão.Não é aceitável que a fiscalização seja tratada como afronta política. Quem administra recursos públicos precisa compreender que prestar contas não é favor: é obrigação.Nenhum parlamentar está acima do dever de explicar suas indicações orçamentárias. Nenhuma secretaria está dispensada de demonstrar a eficiência de seus contratos. Nenhum instituto, associação ou fundação que receba dinheiro público pode se considerar imune à fiscalização.E nenhum órgão de controle deve deixar de prestar esclarecimentos sobre os resultados das auditorias e dos procedimentos que conduz.A sociedade alagoana não precisa de discursos sobre compromisso com a saúde. Precisa de transparência, atendimento, resultados e responsabilidade na aplicação do dinheiro público.
A pergunta que fica para os governantes, parlamentares, dirigentes de instituições e órgãos fiscalizadores é contundente:QUEM ESTÁ CUIDANDO DO DINHEIRO DA SAÚDE DE ALAGOAS E QUEM ESTÁ GARANTINDO QUE ELE CHEGUE, DE FATO, AO PACIENTE?Essa resposta não pertence aos gabinetes. Pertence ao povo alagoano.
NOTA EDITORIAL.Esta reportagem tem caráter investigativo e informativo, baseada em registros administrativos, documentos públicos, demonstrativos de repasses, instrumentos de parceria, registros do CNES, decisões de controle externo e pesquisa acadêmica. Os valores apresentados possuem naturezas distintas: há pagamentos identificados, valores de instrumentos, dotações previstas e valores originalmente apontados em tomada de contas.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA (FERNANDO CPI)JORNALISTA. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS. FUNDADOR E COORDENADOR GERAL ESTADUAL DO MCCE/ALAGOAS. BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
