O Brasil precisa de pacificação, mas não de esquecimento. Quem atentou contra a democracia deve responder pelos próprios atos, sem privilégios, sem perseguição e sem proteção política.
A política brasileira parece insistir em testar os limites da memória e da responsabilidade institucional do país.
Nesta terça-feira (17), os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar que sejam liberadas para julgamento no plenário as ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria.
O objetivo declarado pelos dois presidentes é que o Supremo decida sobre a validade da legislação ainda em 2026.
A iniciativa, embora formalmente legítima dentro das relações institucionais entre os Poderes, levanta questionamentos políticos e sociais que não podem ser ignorados.
Afinal, estamos falando de uma legislação que modifica critérios de cálculo das penas e pode beneficiar condenados pelos ataques às instituições democráticas de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PERGUNTA QUE O BRASIL NÃO PODE DEIXAR DE FAZER.
Como pode um país que enfrentou uma tentativa de ruptura institucional assistir a uma movimentação política em torno de uma legislação que poderá reduzir significativamente as punições de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito?
É preciso recordar o que aconteceu em Brasília.
As sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. O patrimônio público foi destruído. As instituições foram atacadas. A democracia brasileira enfrentou uma das mais graves agressões de sua história recente.
Não foi uma simples manifestação de insatisfação política.
Não foi um protesto convencional.
Foram acontecimentos que resultaram em condenações judiciais por crimes graves, após processos nos quais as responsabilidades individuais foram examinadas.
E agora o país acompanha uma discussão legislativa e judicial que pode modificar substancialmente as consequências penais desses acontecimentos.
PACIFICAÇÃO NÃO PODE SIGNIFICAR IMPUNIDADE.
O argumento de pacificação nacional merece respeito. O Brasil precisa superar a radicalização política, reconstruir pontes institucionais e recuperar o respeito entre diferentes correntes ideológicas.
Entretanto, pacificar não significa apagar responsabilidades.
Não significa transformar condenações judiciais em instrumentos de negociação política.
Não significa estabelecer condições especiais para pessoas que ocuparam posições de poder.
Se houve excessos judiciais, que sejam corrigidos pelos instrumentos legais. Se houve penas desproporcionais, que sejam revistas conforme a Constituição. Mas se houve crimes comprovados, a responsabilização precisa ser respeitada.
O Estado Democrático de Direito não pode funcionar conforme a conveniência de determinados grupos políticos.
OS PODEROSOS PRECISAM DAR EXPLICAÇÕES À SOCIEDADE.
Alcolumbre e Motta precisam compreender que suas posições não são apenas espaços de articulação política. São responsabilidades institucionais perante milhões de brasileiros.
O Congresso tem legitimidade para legislar, mas também tem o dever de preservar a Constituição e proteger a democracia.
A sociedade tem o direito de perguntar quais são as prioridades dos seus representantes.
Enquanto milhões de brasileiros enfrentam dificuldades econômicas, precarização dos serviços públicos, insegurança, desemprego e falta de oportunidades, a política nacional continua consumindo energia em disputas sobre o futuro penal de figuras que estiveram no centro de uma grave crise institucional.
O debate sobre a dosimetria é juridicamente legítimo. O que não pode ser aceito é a utilização de qualquer legislação como mecanismo de proteção política.
A JUSTIÇA PRECISA SER IGUAL PARA TODOS.
O Supremo Tribunal Federal deverá examinar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa é sua atribuição institucional.
Alexandre de Moraes, relator das ações, deverá encaminhar os processos conforme os procedimentos legais. Depois, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a inclusão na pauta do plenário.
Não cabe ao Congresso determinar o resultado do julgamento. Cabe ao Supremo decidir com independência, fundamentação jurídica e respeito à Constituição.
A democracia não pertence a Bolsonaro, Lula, Alcolumbre, Motta ou a qualquer outro personagem da política nacional.
Pertence ao povo brasileiro.
E o povo não pode aceitar que a defesa da democracia seja tratada como uma questão secundária diante dos interesses eleitorais e das articulações de poder.
O Brasil não precisa de vingança, perseguição ou condenações sem provas. Precisa de justiça, responsabilidade e respeito às instituições.
Quem foi condenado tem direito aos recursos previstos em lei, à individualização da pena e ao devido processo legal. Isso é democracia.
Mas ninguém pode utilizar o discurso da pacificação para exigir que a sociedade esqueça a gravidade de uma tentativa de golpe.
A democracia brasileira custou muito para ser reconstruída. Não pode ser colocada novamente em risco por conveniências políticas.
GOLPE NÃO É OPINIÃO POLÍTICA. DEMOCRACIA NÃO É MOEDA DE TROCA. E A LEI NÃO PODE TER DONO.
Jornalismo independente, fiscalização do poder e compromisso com a cidadania.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
