Mudanças institucionais e proposta de concessão levantam questionamentos sobre transparência, interesses econômicos e o momento político em que decisões de longo prazo estão sendo tomadas pelo governo Paulo Dantas.
O governo de Alagoas precisa explicar à sociedade por que mudanças capazes de atravessar diferentes administrações estão sendo promovidas neste momento e quais interesses públicos justificam essas decisões. A reformulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL) e a proposta de concessão do complexo da Ceasa de Maceió colocam em discussão não apenas modelos administrativos, mas também o futuro do controle público sobre estruturas estratégicas do Estado.
A pergunta é direta: Alagoas está diante de um projeto consistente de modernização administrativa ou de decisões cujos efeitos políticos, econômicos e sociais ainda não foram devidamente esclarecidos?
Não se trata de condenar antecipadamente medidas governamentais. Trata-se de cobrar explicações de quem administra recursos e instituições que pertencem à população.
ARSAL: AUTONOMIA REGULATÓRIA OU BLINDAGEM INSTITUCIONAL?
A Lei Estadual nº 10.066/2026 modificou aspectos da estrutura da ARSAL, incluindo mandatos de cinco anos para seus dirigentes e regras relacionadas à permanência nos cargos.
A autonomia das agências reguladoras é necessária para impedir interferências políticas indevidas. Mas autonomia não pode se transformar em imunidade administrativa, muito menos em instrumento de acomodação de interesses partidários.
Quando regras de permanência de dirigentes são modificadas e passam a produzir efeitos para além de um mandato governamental, a sociedade tem o direito de perguntar quais critérios técnicos sustentaram a mudança, como serão fiscalizados os dirigentes e quais garantias existem contra o aparelhamento institucional.
O problema não é o mandato de cinco anos, isoladamente. O problema é saber se a mudança fortalece efetivamente a independência da agência ou se cria condições que precisam ser examinadas com maior rigor.
Uma agência reguladora deve proteger o cidadão, não servir de extensão de qualquer projeto político.
Se a reforma é tão necessária, o governo deve apresentar suas justificativas, os estudos técnicos e os efeitos concretos esperados. Transparência não é favor de governante: é obrigação republicana.
CEASA: O MERCADO DOS ALIMENTOS NÃO PODE VIRAR UMA CONTA A SER PAGA PELO POVO.
A proposta de concessão da Ceasa de Maceió, encaminhada pelo governo Paulo Dantas por meio do Projeto de Lei nº 2.123/2026, prevê a exploração do complexo por até 60 anos, considerando o prazo inicial de 30 anos e a possibilidade de prorrogação por igual período.
Estamos falando de uma estrutura estratégica para produtores, comerciantes, trabalhadores e consumidores. Não é um equipamento qualquer. É parte da engrenagem que movimenta o abastecimento alimentar.
A concessão à iniciativa privada pode ser defendida como alternativa de investimento e modernização. Mas essa defesa precisa estar acompanhada de números, metas, garantias e compromissos verificáveis.
Quanto o Estado receberá? Quais investimentos serão obrigatórios? Como serão definidos os custos de ocupação? Quais mecanismos impedirão aumentos abusivos? Que garantias terão os pequenos comerciantes e permissionários? E como o poder público impedirá que eventuais custos adicionais sejam repassados ao consumidor?
Sem respostas convincentes, a promessa de modernização corre o risco de se tornar apenas uma narrativa conveniente para justificar uma mudança de enorme duração.
Não se pode falar em eficiência econômica ignorando o trabalhador que pode perder espaço, o pequeno comerciante que pode ter seus custos elevados e a família que precisa comprar alimentos a preços acessíveis.
O mercado não pode ser tratado como se fosse apenas uma oportunidade de exploração econômica. Existe uma dimensão social que precisa prevalecer em qualquer decisão sobre o abastecimento.
DEPOIS DA DERROTA ELEITORAL, O QUE EXPLICA A PRESSA?
O contexto político torna essas decisões ainda mais relevantes. Em um cenário de derrota eleitoral do candidato apoiado pelo grupo governista, é legítimo questionar a oportunidade de reformas que poderão influenciar administrações futuras.
Mas é preciso separar crítica política de acusação sem provas. A coincidência entre acontecimentos eleitorais e mudanças administrativas não demonstra, por si só, que exista uma estratégia para preservar poder ou beneficiar aliados.
O que se pode e se deve exigir é uma explicação pública sobre a cronologia, as justificativas e os efeitos dessas medidas.
Por que essas mudanças foram priorizadas agora? Quais alternativas foram avaliadas? Quem participou das discussões? Quais interesses econômicos serão beneficiados? Que garantias foram estabelecidas para proteger a população?
Essas perguntas não são perseguição política. São fiscalização democrática.
Se tudo foi feito em nome do interesse público, o governo não deveria ter dificuldade em apresentar os documentos, os estudos e as justificativas que sustentam suas escolhas.
O que não é aceitável é exigir confiança cega da população em decisões que podem produzir efeitos por décadas.
O ESTADO NÃO É PROPRIEDADE DE GOVERNOS, PARTIDOS OU GRUPOS ECONÔMICOS.
A questão ética é incontornável: quem exerce o poder público precisa agir com impessoalidade, transparência e responsabilidade. Não basta cumprir formalidades legais; é necessário demonstrar que as decisões adotadas servem à coletividade.
No caso da ARSAL, é indispensável assegurar independência técnica acompanhada de fiscalização efetiva. No caso da Ceasa, é necessário demonstrar que a concessão oferece vantagens reais para o Estado e para a sociedade, sem transferir riscos excessivos aos trabalhadores e consumidores.
O patrimônio público não pode ser administrado como herança política de quem ocupa temporariamente o poder. E contratos de longo prazo não podem ser tratados como simples operações burocráticas, dispensadas de debate social aprofundado.
A sociedade tem o direito de saber quem ganha, quem paga, quais compromissos serão assumidos e quais mecanismos impedirão abusos.
CONCLUSÃO: ALAGOAS EXIGE RESPOSTAS, NÃO DISCURSOS PRONTOS.
A reformulação da ARSAL e a proposta de concessão da Ceasa exigem escrutínio público rigoroso. Se as mudanças são tecnicamente justificadas, que seus defensores apresentem os fundamentos. Se existem dúvidas sobre custos, transições, mandatos e impactos sociais, que sejam esclarecidas antes que seus efeitos se tornem difíceis de reverter.
O Ministério Público, a Assembleia Legislativa, os órgãos de controle, os comerciantes e a imprensa têm papel fundamental nessa fiscalização. Questionamentos devem ser apurados com independência, sem transformar suspeitas em condenações antecipadas.
A crítica precisa ser dura, mas sustentada por fatos. É assim que se protege a democracia e se impede que acusações sem provas enfraqueçam denúncias legítimas.
Alagoas não pode ser administrada na base da confiança cega, dos acordos de bastidores ou das promessas de modernização sem transparência. O interesse público exige explicações, fiscalização e responsabilidade.
Porque o governo passa. Os grupos políticos mudam. Mas as consequências de uma decisão mal planejada podem permanecer por décadas e a conta, como tantas vezes acontece, pode acabar nas mãos de quem menos tem condições de pagá-la.
Jornalismo independente, fiscalização do poder e compromisso com o interesse público.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
