RECEITA FEDERAL AMPLIA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE MOTORISTAS E ENTREGADORES: FISCALIZAÇÃO AVANÇA, MAS QUEM GARANTE A DIGNIDADE DOS TRABALHADORES?

O Estado precisa explicar como será feita a fiscalização, enquanto governo e plataformas continuam devendo respostas sobre remuneração, custos, proteção social e condições de trabalho de milhares de brasileiros.

A discussão sobre o monitoramento de informações financeiras de motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos, como Uber, 99 e iFood, precisa ser enfrentada com seriedade, transparência e responsabilidade pública. Não se trata de defender sonegação fiscal, muito menos de questionar o papel constitucional da Receita Federal. Trata-se de fazer uma pergunta que não pode ser ignorada: quem fiscaliza o poder econômico das plataformas e quem protege o trabalhador que passa o dia inteiro nas ruas tentando garantir o sustento da própria família?

A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu as bases da reforma tributária sobre o consumo, estabelece, em seu artigo 22, obrigações de fornecimento de informações pelas plataformas digitais ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. A legislação foi posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.

Portanto, existe fundamento legal para o compartilhamento de informações sobre operações realizadas por intermédio dessas plataformas. Mas é fundamental esclarecer: isso não significa, automaticamente, que todo motorista ou entregador terá um novo imposto cobrado sobre cada valor recebido, nem que o faturamento bruto será considerado lucro.

A população precisa conhecer a diferença entre fiscalização tributária, faturamento, rendimento líquido e obrigação efetiva de pagar tributos. Confundir esses conceitos é produzir desinformação em um assunto que afeta diretamente a vida de milhões de trabalhadores.

O ESTADO SABE FISCALIZAR. MAS SABE PROTEGER?

O motorista de aplicativo enfrenta uma realidade que não aparece necessariamente nos relatórios financeiros das plataformas.

Combustível, manutenção, pneus, óleo, seguro, depreciação do veículo, alimentação, internet e outras despesas consomem parte significativa do dinheiro recebido.

O entregador enfrenta dificuldades semelhantes, muitas vezes trabalhando sob chuva, sol intenso, riscos de acidentes, insegurança nas ruas e pressão para cumprir prazos.

Em muitos casos, a jornada é extensa. O trabalhador permanece conectado durante horas, mas estar disponível no aplicativo não significa receber continuamente. Existem períodos de espera, deslocamentos sem passageiros ou pedidos e despesas que continuam correndo mesmo quando não há remuneração.

É justamente nesse ponto que o debate precisa deixar de ser meramente arrecadatório.

Não é razoável discutir a movimentação financeira de quem trabalha para sobreviver sem discutir, com a mesma determinação, as condições econômicas impostas por empresas que controlam as plataformas, estabelecem regras, cobram taxas e participam diretamente da organização desse mercado.

O trabalhador não pode ser tratado como uma simples fonte de informação para o Fisco, enquanto suas dificuldades concretas permanecem em segundo plano.

AS PLATAFORMAS TAMBÉM PRECISAM SER COBRADAS.

Existe uma questão que merece atenção especial: a transparência das empresas.

Quanto efetivamente fica com o motorista? Qual é a parcela retida pela plataforma? Como são calculadas as tarifas? Quais critérios determinam a distribuição das corridas e entregas? Como o trabalhador pode contestar bloqueios, suspensões e decisões automatizadas?

Essas perguntas precisam de respostas objetivas.

Não basta exigir transparência de quem trabalha individualmente se as grandes empresas não oferecem informações suficientemente claras sobre a formação dos valores pagos e as regras que afetam a remuneração.

A fiscalização pública deve alcançar todos os agentes econômicos, respeitando as responsabilidades legais de cada um. Não pode existir rigor para o trabalhador e complacência com a falta de transparência empresarial.

REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER SINÔNIMO DE INSEGURANÇA PARA QUEM TRABALHA.

A reforma tributária precisa ser compreensível para a população. O cidadão tem direito de saber quais informações serão compartilhadas, com qual finalidade, por quais mecanismos, sob quais garantias de proteção de dados e quais consequências tributárias poderão decorrer de sua atividade.

Também é indispensável considerar as particularidades de cada profissional, o enquadramento tributário, as despesas da atividade e as hipóteses legais de tratamento diferenciado.

O poder público deve evitar que o trabalhador seja surpreendido por interpretações equivocadas, cobranças indevidas ou obrigações que não compreende.

A administração tributária tem o dever de orientar, informar e fiscalizar dentro da lei. Arrecadar não pode significar abandonar a obrigação de esclarecer.

E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES?

O Brasil precisa avançar em uma agenda consistente de proteção para motoristas e entregadores por aplicativos.

É necessário discutir:

  • Remuneração justa e critérios transparentes para o pagamento por corrida e entrega.
  • Transparência sobre taxas, descontos e comissões das plataformas.
  • Proteção previdenciária e acesso à segurança social.
  • Seguro e mecanismos de proteção em caso de acidentes.
  • Condições adequadas de descanso e pontos de apoio.
  • Regras claras para bloqueios e suspensões de contas.
  • Proteção contra jornadas excessivas e situações de exploração econômica.
  • Orientação tributária acessível, especialmente para trabalhadores de baixa renda.

Não se pode transformar a modernização tecnológica em justificativa para a precarização das relações de trabalho.

A tecnologia deve servir à sociedade, e não criar um ambiente em que o trabalhador assume praticamente todos os custos, riscos e responsabilidades enquanto possui pouco controle sobre as regras que determinam sua remuneração.

O QUE O PODER PÚBLICO PRECISA RESPONDER?

A sociedade tem o direito de cobrar esclarecimentos do Governo Federal, da Receita Federal, do Congresso Nacional e das próprias plataformas.

Afinal:

  1. Quais informações serão efetivamente compartilhadas sobre os trabalhadores?
  2. Como será feita a distinção entre faturamento bruto e rendimento líquido?
  3. Quais orientações serão oferecidas aos profissionais para evitar erros nas declarações?
  4. Como será garantida a proteção dos dados pessoais e financeiros?
  5. Quais medidas concretas estão sendo adotadas para enfrentar a precarização do trabalho?
  6. Como as plataformas serão cobradas por transparência na formação das tarifas e dos repasses?

Essas perguntas não são ataques à fiscalização. São exigências legítimas de cidadania e transparência administrativa.

CONCLUSÃO: O TRABALHADOR NÃO PODE SER LEMBRADO APENAS NA HORA DE FISCALIZAR.

O Estado brasileiro tem o direito e o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Isso não está em discussão.

O que precisa ser discutido, com a mesma firmeza, é a responsabilidade do poder público diante de uma categoria que movimenta diariamente a economia, presta serviços essenciais e enfrenta uma realidade de custos elevados, insegurança e remuneração frequentemente pressionada.

Não se pode exigir organização financeira de quem trabalha sem oferecer informação clara. Não se pode falar em modernização econômica enquanto milhões de pessoas enfrentam dificuldades para construir uma proteção mínima para o próprio futuro.

E não se pode permitir que grandes plataformas permaneçam fora de um debate público rigoroso sobre transparência, remuneração e responsabilidade social.

Fiscalizar é obrigação do Estado. Proteger a dignidade humana também.

O Brasil não precisa escolher entre combater a sonegação e defender o trabalhador. Precisa fazer as duas coisas.

Porque o motorista que passa dez ou doze horas na rua, o entregador que enfrenta o trânsito e o cidadão que depende desse trabalho não são números em uma planilha tributária.

São pessoas. São trabalhadores. São pais, mães e responsáveis por famílias.

E um país que exige deveres de seus cidadãos, mas não enfrenta com a mesma seriedade as condições de sobrevivência de quem trabalha, precisa rever suas prioridades.

A arrecadação é importante. Mas a dignidade de quem trabalha não pode ser tratada como assunto secundário.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.