ALERTA EM ALAGOAS: GOVERNO QUER FIXAR MANDATO DE CINCO ANOS NO PROCON, E A SOCIEDADE PRECISA SABER A QUEM ESSA MUDANÇA SERVE.

Projeto transforma o Procon/AL em agência com dirigentes de mandato fixo e levanta questionamentos sobre finalidade pública, transparência e limites do poder político às vésperas da mudança de governo.

A Assembleia Legislativa de Alagoas precisa tratar com máxima responsabilidade o projeto de autoria governamental que pretende transformar o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) em uma agência de proteção e defesa do consumidor, sob regime de autarquia especial, estabelecendo mandato de cinco anos para seu diretor-presidente, sem possibilidade de recondução.

A proposta, cuja primeira discussão está prevista para esta quarta-feira (21), conforme a matéria publicada pelo CadaMinuto, não pode ser tratada como uma simples mudança administrativa. Ela exige explicações públicas, análise jurídica rigorosa e fiscalização parlamentar independente.

A pergunta que precisa ser respondida é objetiva: qual é a necessidade técnica de conceder ao dirigente do órgão um mandato de cinco anos, com restrições à exoneração, e quais garantias existem de que essa estrutura será utilizada exclusivamente em benefício da população?

O debate ganha dimensão política porque ocorre na transição entre governos. Uma estrutura de mandatos fixos pode limitar a capacidade de uma nova administração de substituir dirigentes nomeados anteriormente. Isso não torna a medida automaticamente ilegal, mas torna indispensável esclarecer sua motivação, seus efeitos e os critérios de escolha dos ocupantes dos cargos.

AUTONOMIA TÉCNICA NÃO PODE SER DESCULPA PARA APADRINHAMENTO.

É legítimo proteger órgãos públicos contra interferências políticas indevidas. Uma instituição de defesa do consumidor precisa de independência técnica para fiscalizar fornecedores, investigar abusos e defender cidadãos diante de empresas e prestadores de serviços.

Entretanto, autonomia institucional não pode ser confundida com blindagem pessoal, muito menos com a criação de espaços de influência política sem critérios transparentes.

Se a mudança pretende profissionalizar o Procon, o governo deve demonstrar isso com documentos: estudos técnicos, justificativa administrativa, critérios objetivos de seleção, exigências de qualificação, regras de impedimento, mecanismos de controle e estimativas de impacto financeiro.

Sem essas informações, a sociedade fica diante de uma dúvida legítima: a prioridade é fortalecer a defesa do consumidor ou criar uma estrutura administrativa cuja direção poderá permanecer além do mandato do governo que a instituiu?

Essa pergunta não representa condenação antecipada. Representa o dever de fiscalização que acompanha qualquer mudança relevante na administração pública.

O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE?

O artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Isso significa que a criação de cargos, a definição de mandatos e a reorganização de órgãos públicos precisam estar amparadas em finalidade pública legítima. Não basta aprovar uma lei: sua concepção e aplicação também devem respeitar a Constituição.

Mandatos fixos e estabilidade funcional são instrumentos juridicamente admitidos em determinados modelos institucionais, especialmente nas agências reguladoras. A legislação federal sobre essas agências reconhece a importância da autonomia funcional e decisória e da estabilidade dos dirigentes durante seus mandatos.

Mas há uma distinção fundamental: não se pode presumir que toda entidade estadual de defesa do consumidor deva receber automaticamente o mesmo regime jurídico de uma agência reguladora. É necessário examinar a natureza da nova autarquia, suas atribuições, a legislação aplicável e a justificativa específica para a escolha desse modelo.

O projeto precisa, portanto, demonstrar por que o mandato de cinco anos é adequado ao Procon/AL e quais mecanismos impedirão que a estabilidade dos dirigentes prejudique a responsabilização administrativa.

O RISCO DE UMA MUDANÇA SEM TRANSPARÊNCIA.

O ponto mais sensível é a combinação entre mandato prolongado, restrições à exoneração e transição governamental.

Se houver nomeações destinadas a favorecer aliados, prolongar influência partidária ou contornar a finalidade legal do órgão, poderão surgir questionamentos por desvio de finalidade e violação aos princípios constitucionais da administração pública.

Entretanto, é preciso respeitar os fatos: a existência de mandato fixo, por si só, não comprova apadrinhamento, ilegalidade ou fraude. Para sustentar essas acusações, seriam necessárias evidências concretas, análise do texto integral do projeto e apuração dos atos praticados.

É justamente por isso que a Assembleia Legislativa não pode abrir mão de seu papel fiscalizador. Os deputados precisam examinar a proposta para além dos interesses do governo autor, exigindo justificativas, debatendo seus efeitos e tornando públicas as razões que fundamentam a mudança.

PERGUNTAS QUE NÃO PODEM FICAR SEM RESPOSTA.

O governo estadual e os responsáveis pela proposta precisam esclarecer:

  • Qual estudo técnico justifica transformar o Procon/AL em autarquia especial?
  • Por que foi escolhido um mandato de cinco anos para o diretor-presidente?
  • Quais serão os requisitos técnicos e profissionais para a nomeação?
  • Como serão prevenidos conflitos de interesses e interferências político-partidárias?
  • Quais serão as hipóteses de perda do mandato e como funcionará o processo de responsabilização?
  • Haverá mudanças de estrutura, remuneração, orçamento ou quadro de pessoal?
  • Qual será a regra de transição e como serão tratadas as nomeações realizadas antes da posse do próximo governo?

Essas respostas são essenciais para que a população possa avaliar se a proposta representa avanço institucional ou se contém fragilidades que precisam ser corrigidas antes da aprovação definitiva.

CONCLUSÃO: O PROCON PERTENCE À SOCIEDADE, NÃO A GRUPOS POLÍTICOS.

O Procon existe para defender consumidores, enfrentar práticas abusivas e garantir que os direitos da população sejam respeitados. Não pode ser transformado em instrumento de conveniência de qualquer governo, partido ou grupo político.

A autonomia de uma instituição pública só se justifica quando está acompanhada de transparência, competência, controle e compromisso com o interesse coletivo.

A Assembleia Legislativa tem o dever de examinar cada dispositivo, cobrar explicações do Executivo e impedir que interesses particulares se sobreponham às necessidades dos alagoanos.

Não se condena uma proposta sem provas, mas também não se aprova uma mudança estrutural sem explicações convincentes.

Em Alagoas, o consumidor já enfrenta dificuldades suficientes para ter seus direitos respeitados. O que a sociedade precisa é de um Procon mais eficiente, independente e preparado para fiscalizar abusos não de dúvidas sobre quem poderá controlar sua direção nos próximos anos.

A pergunta final permanece: essa mudança está sendo construída para fortalecer o consumidor alagoano ou para reorganizar o poder dentro da máquina pública?

O governo deve responder com documentos, fundamentos jurídicos e transparência. A população tem o direito de saber.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
FUNDADOR E COORDENADOR GERAL ESTADUAL DO MCCE/ALAGOAS.