ADEAL SOB PRESSÃO: PROJETO DO GOVERNO PAULO DANTAS LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE MANDATOS DE CINCO ANOS, PODER DE EXONERAÇÃO E CONTROLE POLÍTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Mudanças na estrutura da agência agropecuária de Alagoas exigem transparência absoluta. Mandatos que atravessam governos não são automaticamente ilegais, mas precisam de justificativa técnica, critérios impessoais e mecanismos efetivos de responsabilização.

A administração pública não é propriedade de governantes, partidos ou grupos políticos. Os órgãos estaduais existem para servir à população, cumprir a lei e proteger o interesse público não para funcionar como instrumentos de acomodação política ou de preservação de espaços de poder.

É sob esse princípio que precisa ser examinado o Projeto de Lei Ordinária nº 2.147/2026, de iniciativa do Poder Executivo de Alagoas, que propõe alterações na legislação da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) e na estrutura administrativa estadual.

A proposta, apresentada em outubro de 2026, levanta questões relevantes sobre a instituição de mandatos de cinco anos para dirigentes, as condições de exoneração e a autonomia administrativa de órgãos públicos. São mudanças que exigem muito mais do que justificativas genéricas: exigem explicações claras, fundamentação jurídica consistente e publicidade de todos os seus efeitos.

A pergunta que o governo Paulo Dantas precisa responder é direta: qual problema concreto da ADEAL justifica essa mudança, e quais garantias impedem que o novo modelo seja utilizado para favorecer interesses particulares ou partidários?

MANDATO DE CINCO ANOS: AUTONOMIA TÉCNICA OU BLINDAGEM ADMINISTRATIVA?

A criação de mandatos fixos para dirigentes públicos não é, por si só, ilegal. Em determinadas instituições, a estabilidade dos dirigentes pode contribuir para a independência técnica e a continuidade das políticas públicas.

Mas existe uma diferença fundamental entre proteger uma instituição contra interferências políticas indevidas e criar mecanismos que dificultem a responsabilização de seus dirigentes.

Um mandato de cinco anos pode ultrapassar o período de governo de quem nomeia o ocupante do cargo e alcançar a administração seguinte. Essa circunstância, isoladamente, não configura irregularidade. Entretanto, torna indispensável esclarecer os critérios de escolha, as qualificações exigidas, as hipóteses de afastamento e as razões técnicas que justificam a duração do mandato.

Se o modelo não estiver sustentado por uma necessidade institucional demonstrável, se os critérios forem vagos ou se as regras forem desenhadas para beneficiar determinados ocupantes, haverá motivos para um questionamento rigoroso sobre sua compatibilidade com os princípios republicanos e constitucionais.

O que não se pode admitir é que a palavra “autonomia” seja usada como justificativa automática para qualquer mudança na estrutura do Estado. Autonomia não significa impunidade, e estabilidade não pode ser confundida com blindagem pessoal.

QUEM ESCOLHE OS DIRIGENTES? QUEM FISCALIZA? QUEM PODE AFASTÁ-LOS?

Outro ponto que merece atenção é o regime de exoneração dos dirigentes.

Informações divulgadas sobre a proposta indicam a previsão de hipóteses específicas para o encerramento antecipado dos mandatos. O texto integral precisa ser confrontado com essas informações para determinar o alcance real das restrições.

O problema jurídico surgiria se as regras impedissem, de maneira desproporcional, providências administrativas legítimas diante de irregularidades graves, conflitos de interesses, descumprimento de deveres funcionais ou situações que comprometam o funcionamento da agência.

A Administração Pública deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência. Isso não significa, porém, que toda medida administrativa dependa de condenação criminal definitiva. Dependendo da legislação aplicável e das circunstâncias, podem existir medidas preventivas e procedimentos administrativos legítimos.

A sociedade tem o direito de saber: quais são as hipóteses de afastamento? Quem apura eventuais irregularidades? Quais mecanismos garantem a independência da investigação? O dirigente continuará sujeito aos controles administrativos, judiciais e externos?

Essas perguntas não são ataques pessoais. São exigências elementares de transparência e responsabilidade pública.

A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NÃO PODE SER TRATADA COMO UMA DISPUTA POR CARGOS.

A proximidade da transição de governo torna a discussão ainda mais sensível.

Quando uma administração altera as regras de permanência dos dirigentes de órgãos estaduais, precisa demonstrar que está agindo para aperfeiçoar o serviço público, e não para dificultar, sem justificativa legítima, a atuação da gestão seguinte.

Nenhum governo tem direito de transformar cargos públicos em patrimônio político. Da mesma forma, nenhum governo sucessor tem autorização para ignorar a lei ou afastar dirigentes legitimamente protegidos por regras constitucionais.

O que deve prevalecer é o interesse público.

Se a proposta pretende garantir independência técnica à ADEAL, o Executivo precisa explicar por que esse modelo é necessário, quais experiências ou problemas concretos justificam sua adoção e como a agência será protegida contra interferências partidárias sem perder sua capacidade de fiscalização e responsabilização.

Se não houver respostas convincentes, a Assembleia Legislativa terá o dever de aprofundar o debate antes de aprovar mudanças capazes de produzir efeitos por vários anos.

A máquina pública não pode ser tratada como um tabuleiro de xadrez no qual cada governo tenta assegurar posições para o futuro. O Estado pertence à população, não aos grupos que ocupam temporariamente o poder.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: APROVAR SEM EXAMINAR SERIA UMA FALHA GRAVE.

A Assembleia Legislativa de Alagoas não pode funcionar como simples homologadora das propostas encaminhadas pelo Executivo.

Cabe aos deputados examinar a constitucionalidade, a legalidade, a necessidade e os impactos administrativos de cada dispositivo. Isso exige análise real, questionamentos ao governo, transparência dos pareceres e avaliação das consequências para a população.

A Comissão de Constituição e Justiça, em particular, deve verificar se a proposta respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Também é necessário examinar as regras de nomeação, o papel eventualmente atribuído ao Legislativo, as disposições transitórias e a compatibilidade de cada alteração com a Constituição estadual e com a legislação que rege a ADEAL.

A existência de parecer favorável, se confirmada na documentação oficial, não encerra o debate. Pareceres precisam ser fundamentados, e decisões parlamentares devem resistir ao escrutínio público.

Os deputados devem responder à sociedade: quais benefícios concretos a mudança produzirá? Quais riscos foram identificados? Que salvaguardas impedirão o favorecimento pessoal? Por que o prazo de cinco anos seria adequado à realidade da agência?

A população não pode ser reduzida à condição de espectadora enquanto decisões estruturais são tomadas sem explicações suficientes.

ADEAL NÃO É UM ÓRGÃO QUALQUER: O QUE ESTÁ EM JOGO É A FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA.

A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas exerce funções de interesse público relacionadas à defesa sanitária e à inspeção agropecuária.

Por isso, mudanças em sua estrutura de comando não devem ser tratadas como uma simples disputa burocrática. A qualidade da gestão, a independência técnica e a capacidade de responsabilização importam para produtores rurais, consumidores e para a segurança sanitária do estado.

O governo precisa demonstrar que a alteração fortalece a instituição, melhora seus resultados e preserva os mecanismos de controle. A Assembleia, por sua vez, deve exigir informações que permitam avaliar os efeitos reais da proposta.

Não basta mudar a lei. É necessário provar que a mudança melhora o serviço público.

TRANSPARÊNCIA: O GOVERNO PRECISA EXPLICAR, E A SOCIEDADE TEM O DIREITO DE COBRAR.

Diante da relevância do projeto, consideramos indispensável que o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa esclareçam publicamente:

  • Qual é a justificativa técnica para instituir mandatos de cinco anos na ADEAL?
  • Quais problemas concretos da atual estrutura administrativa a proposta pretende resolver?
  • Quais critérios objetivos serão utilizados para escolher os dirigentes?
  • Quais são as hipóteses de exoneração, afastamento preventivo e responsabilização?
  • Como serão tratadas as nomeações iniciais e a situação dos atuais ocupantes dos cargos?
  • Foram apresentados estudos técnicos, pareceres jurídicos e avaliações dos impactos administrativos?
  • Como será garantido que a mudança não favoreça pessoas determinadas nem comprometa a capacidade de fiscalização?

As respostas devem estar amparadas em documentos públicos, e não apenas em declarações políticas.

A proposta também deve ser examinada à luz de seus efeitos sobre a gestão futura, sem presumir que a simples existência de mandatos fixos constitua ilegalidade.

CONCLUSÃO: O ESTADO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM UM PROJETO DE PODER.

O debate sobre a ADEAL exige firmeza, responsabilidade e independência jornalística.

Não é correto condenar antecipadamente o projeto sem examinar integralmente seus dispositivos. Tampouco é aceitável aprovar mudanças estruturais sem investigar seus fundamentos, suas consequências e suas garantias de controle.

Se o objetivo é fortalecer a defesa agropecuária, o governo deve demonstrar isso com fundamentos técnicos, regras claras e mecanismos de responsabilização.

Se houver dispositivos que contrariem a Constituição, restrinjam indevidamente os controles administrativos ou favoreçam pessoas determinadas, eles devem ser corrigidos e, quando cabível, submetidos aos órgãos competentes.

O Ministério Público, os órgãos de controle e os demais legitimados devem avaliar eventuais irregularidades caso surjam elementos concretos que as justifiquem.

O que está em discussão não é a conveniência política de um governo nem a preferência de um grupo partidário. É a integridade da Administração Pública e o direito da população de saber como suas instituições são organizadas.

O recado precisa ser inequívoco: mandato fixo não pode significar blindagem; autonomia técnica não pode significar ausência de controle; e maioria parlamentar não pode ser confundida com autorização para aprovar qualquer medida sem escrutínio público.

Em uma democracia, o poder é temporário, a lei é obrigatória e o interesse público deve estar acima de qualquer projeto de permanência política.

Jornalismo independente, fiscalização do poder e compromisso com o interesse público.

AUDIÊNCIA PÚBLICA JÁ, A SOCIEDADE ALAGOANA MERECE RESPEITO.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.