Decisão judicial determina acesso efetivo ao SEI e ao sistema financeiro estadual. Futuro governador quer conhecer a realidade administrativa, os contratos, as despesas, os compromissos financeiros e a situação do Estado antes de assumir o comando em janeiro de 2027.
A transição de governo em Alagoas acaba de ganhar um capítulo de grande repercussão institucional. A Justiça alagoana determinou que o governo estadual disponibilize, no prazo de 24 horas, acesso efetivo às informações administrativas e financeiras solicitadas pelo governador eleito JHC e por sua equipe de transição.
A decisão, assinada nesta sexta-feira (30) pela juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, representa um desdobramento importante de uma disputa que deveria ser resolvida pela transparência, pela responsabilidade administrativa e pelo respeito à vontade expressa nas urnas.
O caso chegou ao Judiciário depois que JHC alegou não ter recebido as credenciais de acesso aos sistemas estaduais, tampouco uma resposta formal satisfatória ou um cronograma para o compartilhamento das informações solicitadas.
A determinação judicial alcança dois instrumentos fundamentais da administração pública: o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o sistema de gestão financeira utilizado pelo Estado.
Não se trata de um detalhe burocrático. Trata-se de permitir que o futuro chefe do Executivo conheça a realidade da máquina pública que receberá em janeiro.
NÃO BASTA DIZER QUE AS CONTAS ESTÃO ABERTAS: É PRECISO MOSTRAR OS NÚMEROS.
Uma das questões que chama atenção nesse episódio é a diferença entre anunciar disposição para realizar uma transição transparente e efetivamente entregar os instrumentos necessários para que a equipe do próximo governo examine a situação do Estado.
Anteriormente, a secretária estadual de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Paula Dantas, havia afirmado publicamente que os números estavam organizados e que o governo estava preparado para apresentar informações, relatórios, contratos, obras e indicadores das secretarias.
Também declarou que os acessos ao SEI já haviam sido liberados.
Entretanto, diante da alegação de que as credenciais não haviam sido efetivamente disponibilizadas aos representantes de JHC, a questão acabou judicializada.
A Justiça determinou que, mesmo que os cadastros já tenham sido realizados, o governo deverá entregar efetivamente os meios de acesso.
É justamente aí que reside a importância da decisão: transparência administrativa não pode existir apenas no discurso. Precisa ser demonstrada na prática.
O QUE JHC QUER CONHECER ANTES DE ASSUMIR?
O futuro governador encaminhou, em 21 de outubro, solicitações formais ao governo estadual.
Entre os pontos levantados estão:
- Despesas com pessoal e situação da folha de pagamento.
- Contratos administrativos em vigor.
- Situação financeira do Estado.
- Planejamento e orçamento estadual para 2027.
- Restos a pagar e compromissos financeiros.
- Relação de servidores exonerados desde 4 de outubro.
- Informações sobre empréstimos e obrigações que possam comprometer a próxima administração.
- Processos administrativos em andamento e concluídos.
JHC também solicitou que a atual administração tenha cautela com novas despesas, nomeações, empréstimos e contratos de longa duração que possam produzir consequências para o próximo governo.
São questionamentos que precisam ser tratados com seriedade. Afinal, quem assume um Estado precisa saber não apenas quais obras estão em andamento, mas também quanto custam, quais são suas fontes de financiamento, quais compromissos foram assumidos e quais despesas serão herdadas.
A JUSTIÇA ESTABELECEU LIMITES E RESPONSABILIDADES.
A decisão judicial não autorizou uma devassa irrestrita em documentos protegidos por sigilo legal.
O acesso deverá respeitar as regras de proteção de dados pessoais e informações legalmente sigilosas. Eventuais restrições deverão ser justificadas individualmente, com indicação do fundamento jurídico. Quando possível, deverão ser disponibilizadas versões dos documentos com ocultação dos dados protegidos.
As credenciais serão individualizadas e terão perfil exclusivamente consultivo. Isso significa que JHC e sua equipe poderão consultar informações, mas não poderão alterar, excluir ou movimentar registros administrativos e financeiros.
A magistrada também estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, a ser suportada pelo Estado de Alagoas em caso de descumprimento injustificado.
É importante esclarecer: trata-se de uma decisão liminar, e não do julgamento definitivo do mandado de segurança.
O QUE ESTÁ EM JOGO É A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DE ALAGOAS
A população alagoana precisa compreender a dimensão desse episódio.
Uma mudança de governo não pode significar uma interrupção no funcionamento da administração pública. Tampouco pode transformar informações de interesse público em instrumentos de disputa política.
O dinheiro administrado pelo governo estadual não pertence a grupos políticos, famílias, partidos ou ocupantes temporários de cargos públicos. Pertence à sociedade, que financia o funcionamento da máquina pública por meio dos impostos e demais receitas do Estado.
Por isso, conhecer a situação financeira, os contratos, os compromissos e os problemas administrativos é uma obrigação de responsabilidade pública.
O governo que está deixando o comando precisa entregar informações completas, organizadas e verificáveis. O governo que está chegando precisa ter condições de planejar suas primeiras decisões com base em dados concretos, e não em estimativas ou declarações políticas.
A PERGUNTA QUE A SOCIEDADE ALAGOANA PRECISA FAZER.
Se as informações estavam preparadas, se os relatórios estavam organizados e se havia disposição para uma transição tranquila, por que foi necessário recorrer à Justiça para assegurar o acesso efetivo aos sistemas?
Essa pergunta não representa uma condenação antecipada da atual administração. Representa uma cobrança legítima por explicações e transparência.
Também é necessário que a equipe de JHC apresente à sociedade, no momento oportuno, um diagnóstico responsável da situação encontrada, distinguindo problemas herdados, compromissos regulares, despesas obrigatórias e eventuais irregularidades devidamente comprovadas.
Não se pode transformar a transição em um espetáculo de acusações. Mas também não se pode permitir que a cordialidade política sirva de justificativa para esconder informações ou dificultar o exercício das responsabilidades institucionais.
JANEIRO ESTÁ CHEGANDO. O POVO NÃO PODE SER SURPREENDIDO.
JHC assumirá o governo em janeiro de 2027. Até lá, existe uma responsabilidade compartilhada entre quem está deixando o Palácio República dos Palmares e quem foi escolhido para administrar Alagoas pelos próximos quatro anos.
A sociedade tem o direito de saber como estão as finanças públicas, quais compromissos foram assumidos, quais contratos continuarão em vigor e quais desafios estarão sobre a mesa do próximo governador.
A decisão judicial coloca um prazo e estabelece uma obrigação concreta. Agora, é fundamental que as determinações sejam cumpridas integralmente.
A transparência não deve depender de disputas judiciais. Deve ser uma prática permanente de qualquer administração pública.
O ESTADO NÃO É PROPRIEDADE DE QUEM GOVERNOU ONTEM, NEM DE QUEM GOVERNARÁ AMANHÃ. O ESTADO PERTENCE AO POVO ALAGOANO.
E o povo tem o direito de conhecer a realidade das suas contas.
Porque administrar dinheiro público exige responsabilidade. E entregar um governo exige transparência.
Jornalismo, fiscalização e compromisso com o interesse público.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
