Enquanto municípios enfrentam dificuldades para manter serviços de saúde, decisões de transferência milionária e disputas judiciais colocam a gestão financeira da Sesau sob questionamento. Transparência, critérios de distribuição e cumprimento das obrigações precisam ser esclarecidos antes da mudança de governo.
A saúde pública de Alagoas entrou novamente no centro de um debate que não pode ser tratado como simples disputa política entre governo estadual e prefeituras.
Os fatos são relevantes, os valores são expressivos e as consequências recaem sobre quem mais precisa: a população que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma sequência de acontecimentos merece atenção especial.
Em poucos dias, o Governo de Alagoas formalizou autorizações de R$ 20 milhões para Batalha e R$ 5 milhões para Roteiro, totalizando R$ 25 milhões destinados aos respectivos fundos municipais de saúde.
Não se questiona, por princípio, a destinação de recursos para municípios. Pelo contrário: financiar a saúde municipal é obrigação administrativa e instrumento fundamental para garantir atendimento à população.
O que precisa ser esclarecido é outra coisa: quais critérios técnicos determinaram esses valores? Quais necessidades foram consideradas? Qual é a situação dos demais municípios? E, principalmente, como estão sendo cumpridos os compromissos financeiros anteriormente assumidos pelo Estado?
DINHEIRO AUTORIZADO NÃO É DINHEIRO DEPOSITADO.
A Portaria nº 9.604, referente a Batalha, estabelece R$ 20 milhões para serviços de Média e Alta Complexidade.
Já a Portaria nº 9.631 autoriza R$ 5 milhões para Roteiro, destinados à Atenção Primária.
Ambas exigem providências documentais dos municípios antes da efetivação dos procedimentos de transferência.
Isso significa que a população precisa conhecer não apenas os atos de autorização, mas também os comprovantes de pagamento, os planos de aplicação e os resultados esperados.
A transparência não termina na publicação de uma portaria. Começa nela.
A CRISE DOS REPASSES NÃO É UMA DISCUSSÃO INVENTADA.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Alagoas já reuniram instituições e representantes da rede hospitalar para discutir atrasos financeiros, dificuldades de manutenção dos serviços e riscos de descontinuidade da assistência.
O Hospital Veredas enfrentou uma disputa judicial envolvendo aproximadamente R$ 4,66 milhões em repasses pendentes.
O Hospital Chama, em Arapiraca, também precisou da atuação do Ministério Público Federal para buscar a regularização do fluxo financeiro destinado aos serviços prestados pelo SUS.
A Santa Casa de Maceió, por sua vez, teve uma tentativa de negociação com a Sesau encerrada sem acordo, conforme informou o Ministério Público do Trabalho.
São situações documentadas. Não se trata de especulação de bastidores.
MACEIÓ TAMBÉM FOI À JUSTIÇA.
Outro episódio que merece atenção envolve a Prefeitura de Maceió.
Em outubro, o Tribunal de Justiça de Alagoas analisou pedido municipal de bloqueio de R$ 14,26 milhões das contas estaduais.
A prefeitura sustentava que os valores correspondiam a transferências devidas ao Fundo Municipal de Saúde.
O pedido foi negado naquele momento, mas a existência da disputa judicial demonstra que as divergências financeiras entre Estado e município chegaram ao Judiciário.
A PERGUNTA QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA.
O Governo de Alagoas precisa apresentar à sociedade um demonstrativo completo da situação financeira dos compromissos da saúde.
Não basta anunciar investimentos, publicar autorizações milionárias ou apresentar números de realizações administrativas.
É necessário mostrar o que foi efetivamente pago, o que permanece pendente, quais obrigações estão vencidas e quais recursos estão comprometidos.
A população precisa saber se existe regularidade nos pagamentos aos prestadores, se os municípios estão recebendo os valores pactuados e se os critérios de distribuição obedecem às necessidades assistenciais e às regras do SUS.
Também é indispensável esclarecer se há diferenças de tratamento entre municípios e instituições e, caso existam, quais fundamentos técnicos justificam essas diferenças.
A TRANSIÇÃO DE GOVERNO EXIGE RESPONSABILIDADE.
Com a mudança de governo prevista para 2027, a situação merece ainda mais atenção.
A próxima administração precisará conhecer a realidade financeira da saúde estadual, os compromissos assumidos, os processos judiciais em andamento e as obrigações que poderão repercutir sobre o orçamento futuro.
Não se pode transferir uma administração sem apresentar a dimensão real das contas públicas.
Não se pode deixar dúvidas sobre obrigações financeiras que afetam hospitais, municípios, profissionais e pacientes.
E não se pode permitir que disputas administrativas entre gestores comprometam a continuidade dos serviços públicos.
A SOCIEDADE DEFENDE TRANSPARÊNCIA E APURAÇÃO.
O questionamento apresentado por Kléverson Levy no Rádio Corredor merece ser tratado com seriedade, mas também com rigor jornalístico.
Os R$ 25 milhões estão formalizados em atos administrativos. Os atrasos em outros repasses encontram respaldo em documentos de órgãos de controle e decisões judiciais. Já a alegação de que diversos prefeitos estão recorrendo à Justiça precisa ser individualizada e comprovada.
O Povo Alagoano entende que o interesse público exige respostas objetivas da Secretaria de Estado da Saúde.
O governador Paulo Dantas, a Sesau e os gestores municipais têm a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar os documentos necessários.
Não se trata de perseguição política, disputa eleitoral ou tentativa de desqualificar qualquer administração.
Trata-se de dinheiro público. Trata-se de responsabilidade fiscal. Trata-se de saúde pública.
Porque, quando o dinheiro da saúde entra em disputa, quem não pode pagar a conta é o cidadão que espera por uma consulta, um exame, uma cirurgia ou atendimento de emergência.
A sociedade não precisa de explicações genéricas. Precisa de documentos, números, cronogramas e prestação de contas.
A saúde pública não pode ser administrada na base de anúncios. Precisa funcionar na realidade das unidades de atendimento.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
