A poucos meses de deixar o comando do Estado, atual administração precisa demonstrar, na prática, que não tem nada a esconder. Transição não é favor político, não é instrumento de pressão e muito menos propriedade de quem está de saída. O patrimônio público pertence aos alagoanos.
MACEIÓ – O calendário político mudou, o resultado das urnas foi definido e Alagoas caminha para uma mudança de comando no Poder Executivo. Mas uma questão precisa ser colocada com toda a seriedade: o governo que está deixando o Palácio República dos Palmares vai entregar à população e à futura administração todas as informações necessárias para que a realidade do Estado seja conhecida sem maquiagem, omissões ou constrangimentos?
A primeira reunião institucional da transição entre o governo Paulo Dantas e a futura gestão de JHC, marcada para esta segunda-feira (16), não aconteceu em razão da ausência do representante formalmente indicado pelo governador eleito, conforme informações divulgadas pela imprensa alagoana.
O episódio, porém, não pode desviar a atenção daquilo que realmente importa: a obrigação do governo que está encerrando seu ciclo de entregar informações completas, transparentes e documentadas sobre a administração pública estadual.
E aqui não cabe conversa atravessada, disputa partidária ou discurso ensaiado.
O governo Paulo Dantas tem uma responsabilidade institucional que não termina com uma coletiva de imprensa, uma fotografia de reunião ou uma declaração de boas intenções. A administração precisa demonstrar, documentalmente, como está entregando Alagoas.
NÃO BASTA PROMETER TRANSPARÊNCIA: É PRECISO MOSTRÁ-LA.
O governador Paulo Dantas anunciou, no início de novembro, a formação de uma comissão de transição e declarou que a futura administração teria acesso às informações necessárias, inclusive aos sistemas administrativos e financeiros do Estado.
Pois bem. Agora é hora de transformar as promessas em documentos, números, relatórios e informações verificáveis.
A sociedade alagoana quer saber:
- Qual é a situação financeira real do Estado?
- Quanto existe de dívida, compromissos assumidos e despesas pendentes?
- Qual é o volume de contratos administrativos em vigor?
- Existem pagamentos atrasados a fornecedores e prestadores de serviços?
- Qual é a situação das obras públicas, dos convênios e das licitações?
- Quais são os compromissos financeiros que serão transferidos para a próxima administração?
- Qual é a realidade da folha de pagamento, dos cargos comissionados e das despesas de custeio?
- Existem pendências administrativas, judiciais ou fiscais que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos?
Essas perguntas não são perseguição política. São questões legítimas de interesse público.
O governo que administra recursos provenientes dos impostos da população tem obrigação de prestar contas. Não pode escolher quais informações apresentar de acordo com sua conveniência política.
Transparência não é gentileza de governador. É obrigação da administração pública.
O GOVERNO QUE ESTÁ DE SAÍDA NÃO PODE CONFUNDIR AUTORIDADE COM PROPRIEDADE DO ESTADO.
É preciso compreender uma coisa elementar: governar não significa ser proprietário do Estado.
O Palácio República dos Palmares não pertence a uma pessoa, a uma família, a um partido ou a um grupo político. As secretarias não são extensões de interesses particulares. Os servidores não podem ser tratados como instrumentos de disputas eleitorais.
O governo Paulo Dantas tem mandato e responsabilidades até o encerramento do período administrativo. Isso significa que precisa continuar trabalhando, mas também preparar uma passagem de comando institucionalmente responsável.
Não existe justificativa para qualquer tentativa de dificultar o acesso legítimo a informações públicas, criar obstáculos burocráticos indevidos ou transformar o processo de transição em uma disputa de influência.
Se a administração está segura da regularidade dos seus atos, deve apresentar os documentos, os números e os esclarecimentos necessários.
Se existem problemas, que sejam identificados e devidamente registrados.
Se existem pendências, que sejam informadas.
Se existem irregularidades, que sejam apuradas pelas instituições competentes.
O que não pode existir é silêncio administrativo diante de questionamentos legítimos.
ALAGOAS NÃO PODE SER ENTREGUE EM MEIO A INTERROGAÇÕES.
O Decreto Estadual nº 113.416/2026 estabelece regras para o processo de transição e prevê a elaboração de um relatório com informações sobre a administração estadual, com encaminhamento aos órgãos institucionais indicados, observadas as restrições legais de sigilo. O cronograma divulgado prevê a consolidação do relatório até 15 de dezembro, com continuidade dos trabalhos até a posse do novo governador, prevista para 6 de janeiro de 2027.
Portanto, não estamos falando de uma gentileza política do atual governador. Estamos falando de um procedimento institucional que precisa funcionar.
O Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa e os demais órgãos de fiscalização devem acompanhar, dentro de suas competências, a regularidade da transferência das informações.
A população também precisa acompanhar.
Não se pode permitir que a transição seja reduzida a uma encenação burocrática, enquanto questões fundamentais sobre a situação financeira e administrativa do Estado permanecem sem respostas.
O governo que está terminando precisa demonstrar responsabilidade com cada centavo do dinheiro público.
QUEM ESTÁ SAINDO PRECISA PRESTAR CONTAS. QUEM ESTÁ CHEGANDO PRECISA RECEBER INFORMAÇÕES.
É importante separar as responsabilidades.
A ausência do representante de JHC na reunião marcada merece esclarecimento da futura administração. Mas esse episódio não exonera o governo Paulo Dantas de suas obrigações.
A transição não pode depender de simpatia, amizade, afinidade partidária ou entendimento pessoal entre governantes.
O interesse público está acima das diferenças políticas.
O atual governo deve manter os canais institucionais abertos, formalizar as informações disponibilizadas, registrar eventuais pendências e assegurar que a equipe sucessora tenha condições de conhecer a realidade administrativa do Estado.
E a futura gestão deve participar, conferir os dados, solicitar esclarecimentos e documentar tudo aquilo que considerar necessário.
É assim que funciona uma sucessão democrática responsável.
O POVO TEM DIREITO DE SABER O QUE ESTÁ SENDO ENTREGUE.
Alagoas não é propriedade de quem ocupa temporariamente o poder.
O dinheiro que mantém a máquina pública funcionando vem dos impostos pagos por trabalhadores, comerciantes, empresários, servidores e famílias que enfrentam diariamente as dificuldades de viver em um Estado que ainda precisa avançar muito em políticas sociais.
É justamente por respeito a essas pessoas que a transição precisa ser transparente.
Não basta dizer que as contas estão equilibradas. É necessário demonstrar isso com dados.
Não basta afirmar que a administração está organizada. É necessário apresentar documentos.
Não basta prometer colaboração. É necessário permitir a fiscalização.
E não basta defender a democracia nos discursos. É preciso respeitá-la nos atos administrativos.
O governo Paulo Dantas tem uma obrigação histórica e institucional: entregar a administração estadual com todas as informações necessárias, sem omissões e sem transformar a passagem de governo em instrumento de disputa política.
A população não quer assistir a uma guerra de bastidores entre grupos políticos. Quer saber como está o Estado, quais compromissos foram assumidos, quais problemas existem e quais responsabilidades serão transferidas.
O poder passa. Os cargos passam. Os governos passam.
Mas a obrigação de prestar contas permanece.
ALAGOAS NÃO TEM DONO. O GOVERNO NÃO É HERANÇA POLÍTICA. E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER TRATADA COMO UMA CAIXA-PRETA QUE SÓ SE ABRE QUANDO CONVÉM A QUEM ESTÁ NO COMANDO.
O dia 31 de dezembro marcará o encerramento do atual ciclo administrativo. Até lá, cada ato, cada contrato, cada despesa e cada compromisso público devem estar sujeitos à transparência e aos mecanismos legais de fiscalização.
A pergunta que fica para o governo que está de saída é direta:
O QUE, EXATAMENTE, SERÁ ENTREGUE AOS ALAGOANOS QUANDO AS LUZES DO ATUAL GOVERNO SE APAGAREM NO PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES?
A sociedade merece respostas. E não aceitará que a responsabilidade de prestar contas seja substituída por discursos políticos.
Jornalismo independente exige fiscalização permanente, doa a quem doer.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
