NOVA LEI DA ARSAL SOB QUESTIONAMENTO: MANDATOS, AUTONOMIA E REGRAS DE TRANSIÇÃO EXIGEM TRANSPARÊNCIA EM ALAGOAS.

Lei nº 10.066/2026 altera a estrutura de governança da agência reguladora estadual; sociedade civil deve cobrar explicações, documentos e controle de legalidade.

A publicação da Lei nº 10.066, de 14 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Estado de Alagoas abre um debate que não pode ser tratado como simples alteração burocrática. A norma modifica pontos relevantes da estrutura de governança da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), incluindo mandatos de dirigentes, regras de substituição, condições para perda de mandato e organização dos cargos.

A pergunta que precisa ser respondida é objetiva: as mudanças garantem uma agência verdadeiramente independente, transparente e comprometida com os usuários dos serviços públicos?

A lei reafirma a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira da ARSAL e estabelece mandatos de cinco anos, não coincidentes, para o diretor-presidente e os demais diretores, vedada a recondução. Também restringe a exoneração dos dirigentes fora das hipóteses legais e estabelece um procedimento disciplinar específico.

Essas garantias podem contribuir para proteger a regulação contra pressões políticas. Mas uma lei não pode ser avaliada apenas por suas declarações de intenção. É necessário verificar como cada dispositivo funciona, quem será alcançado pelas regras de transição e quais efeitos concretos resultarão de sua aplicação.

MANDATOS E TRANSIÇÃO: EXPLICAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS

Um dos pontos que merece atenção está no artigo 58-A, acrescentado à Lei nº 9.439/2024. O dispositivo determina que os mandatos em curso sejam cumpridos até o final, mas estabelece que cargos da Diretoria Colegiada vagos na data da publicação sejam preenchidos para mandatos integrais de cinco anos.

A questão é relevante porque a própria lei prevê mandatos não coincidentes. É necessário esclarecer quais cargos estavam vagos, quando terminariam os demais mandatos e como o prazo integral previsto para as vagas existentes preservará o escalonamento da direção.

Outro dispositivo merece exame: o artigo 13, § 2º, determina que a primeira investidura sob o novo regime de cinco anos não será considerada recondução para quem tenha exercido mandato exclusivamente sob a redação anterior.

Isso não significa, automaticamente, que tenha ocorrido favorecimento ou ilegalidade. Significa, porém, que a sociedade tem o direito de conhecer a justificativa dessa regra, seus efeitos e a forma como será aplicada a cada situação concreta.

AUTONOMIA NÃO PODE SER APENAS UMA EXPRESSÃO NA LEI.

A ARSAL exerce funções que afetam diretamente a vida dos cidadãos. A regulação dos serviços públicos exige capacidade técnica, fiscalização efetiva, transparência e independência diante dos interesses políticos e econômicos.

A lei reafirma a autonomia da agência, embora mantenha sua vinculação administrativa ao Gabinete Civil. Essa vinculação não é, por si só, prova de irregularidade. O que precisa ser assegurado é que nenhuma decisão política substitua indevidamente a avaliação técnica da agência.

A população precisa saber se a estrutura regulatória dispõe de condições reais para fiscalizar os serviços delegados, analisar reclamações, exigir cumprimento de obrigações e defender o interesse público.

CONTROLE PÚBLICO É OBRIGAÇÃO, NÃO CONFRONTO POLÍTICO.

A nova legislação também disciplina a substituição temporária de diretores e estabelece hipóteses específicas para a perda de mandato. São matérias que exigem acompanhamento, sobretudo para impedir que mecanismos temporários sejam usados de maneira incompatível com as regras de nomeação e com as garantias de independência.

O fato de uma norma ter sido aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo não a torna imune ao controle de constitucionalidade. Da mesma forma, discordar de seu conteúdo não basta para declarar que ela é ilegal.

A análise responsável exige comparação entre a legislação anterior e a nova, exame do processo legislativo, verificação dos atos administrativos e identificação de eventuais incompatibilidades com a Constituição.

Por isso, a sociedade civil pode solicitar os documentos que fundamentaram a mudança, provocar o Ministério Público e os órgãos de controle e buscar avaliação jurídica sobre a possibilidade de questionamento perante o Tribunal de Justiça de Alagoas.

Uma eventual ação judicial deve apontar dispositivos determinados, fundamentos jurídicos consistentes e, quando pertinente, fatos concretos que demonstrem a irregularidade.

A POPULAÇÃO NÃO PODE FICAR FORA DESSE DEBATE.

A discussão sobre a ARSAL não deve se limitar a nomes, disputas políticas ou interesses internos da administração. O centro da questão precisa ser a qualidade da regulação, a transparência das decisões e a proteção dos usuários dos serviços públicos.

O cidadão tem o direito de saber como a agência é dirigida, quais critérios orientam suas decisões e quais mecanismos garantem que sua atuação permaneça independente.

defendemos que o texto da Lei nº 10.066/2026, seus fundamentos e seus efeitos sejam submetidos a um exame público rigoroso. Se houver incompatibilidade constitucional, que ela seja demonstrada e levada à Justiça pela via adequada. Se as regras forem juridicamente válidas, cabe à sociedade cobrar sua aplicação transparente e fiscalizar seus resultados.

A independência de uma agência reguladora não pode servir de escudo para a falta de transparência. E o controle público não pode ser confundido com perseguição política. Em uma democracia, nenhuma mudança institucional deve ficar livre da fiscalização da sociedade e do exame da legalidade.

TIVERAM TODO O TEMPO DO MUNDO PARA PENSAREM,AGILIZARE, MUDAREM TUDO ISSO DENTRO DA LEI , PORQUE SÓ AGORA QUANDO O CANDIDATO DO GOVERNO PERDE AS ELEIÇÕES?

TEM CAROÇO NESSE ANGU , ALGO CHEIRA A PODRIDÃO.

JUSTIÇA AQUI VAMOS NÓS.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
FUNDADOR E COORDENADOR GERAL ESTADUAL DO MCCE/ALAGOAS.

Jornalismo independente, fiscalização pública e compromisso com o cidadão.