A transição governamental não pode ser transformada em disputa de poder, troca de acusações ou jogo de interesses. Se há informações que precisam ser entregues, a sociedade tem o direito de saber por que não estão sendo disponibilizadas. Transparência não é favor de governante: é obrigação do Estado.
A declaração publicada pelo prefeito de Maceió e governador eleito, JHC, nas redes sociais, acende mais um sinal de alerta sobre a condução da transição administrativa em Alagoas e levanta questionamentos que não podem ser ignorados pela sociedade.
Segundo a publicação, JHC afirma ter ingressado com uma ação judicial que resultou em determinação para que, no prazo de 24 horas, fossem abertos o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os dados que ele chamou de “cofre da SEFAZ”.
Na mesma manifestação, o governador eleito acusa o governador Paulo Dantas e o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, que estaria no exercício do governo, de esconderem informações referentes ao período de transição. Também afirma que existe uma diferença entre o discurso público de liberação dos dados e aquilo que, segundo ele, estaria acontecendo nos bastidores.
São declarações graves. E, justamente por serem graves, exigem esclarecimentos documentais, transparência e responsabilidade institucional.
O QUE ESTÁ SENDO ESCONDIDO?
A pergunta que precisa ser respondida é simples: quais informações foram efetivamente solicitadas pela equipe de transição, quais foram disponibilizadas, quais continuam pendentes e por quais razões?
Não basta anunciar publicamente que os dados foram liberados. É necessário demonstrar documentalmente que a equipe de transição teve acesso efetivo às informações solicitadas.
Se houve resistência administrativa, que sejam identificados os órgãos responsáveis, os documentos não disponibilizados e os fundamentos apresentados para eventual negativa.
Se, por outro lado, as informações já foram entregues, que isso seja comprovado publicamente.
O que não se pode admitir é que a população alagoana fique refém de versões políticas enquanto informações sobre a administração pública permanecem cercadas de questionamentos.
O GOVERNO PAULO DANTAS PRECISA PRESTAR CONTAS.
Um governo não administra patrimônio particular. Não é dono dos documentos públicos, das informações financeiras, dos contratos, dos processos administrativos ou da estrutura do Estado.
A administração pertence à sociedade, e os agentes públicos exercem funções temporárias em nome dela.
A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei de Acesso à Informação também determina que a transparência seja a regra e o sigilo, uma exceção legalmente justificada.
Portanto, não existe espaço para transformar informações públicas em instrumentos de negociação política.
Se a Justiça determinou a abertura dos sistemas e a disponibilização de informações, a decisão deve ser cumprida nos seus exatos termos, sem manobras, obstáculos ou interpretações destinadas a esvaziar seus efeitos.
A DEMAGOGIA POLÍTICA NÃO PODE SUBSTITUIR A TRANSPARÊNCIA.
O que causa indignação é perceber como, no encerramento de ciclos políticos, a transparência frequentemente se transforma em discurso de conveniência.
Durante um governo inteiro, a sociedade precisa de respostas, acesso aos documentos, fiscalização dos gastos e prestação de contas. Não é aceitável que a transparência seja apresentada como uma grande conquista apenas quando uma disputa política chega ao Judiciário.
E aqui está uma questão fundamental: não basta o governador eleito denunciar possíveis obstáculos. Também é preciso que sua futura administração assuma o compromisso de não repetir as práticas que hoje critica.
A cobrança precisa valer para todos.
JHC terá a responsabilidade de demonstrar, quando assumir o governo, que a transparência não era apenas uma bandeira eleitoral ou uma ferramenta de confronto com seus adversários. Deverá permitir o controle social, publicar informações, respeitar os órgãos fiscalizadores e prestar contas de cada centavo dos recursos públicos.
Não se pode combater a falta de transparência de um grupo político para depois reproduzir os mesmos métodos sob outra administração.
ALAGOAS NÃO PODE SER REFÉM DE ACORDOS DE BASTIDORES.
O Estado precisa superar a velha política das disputas entre grupos, das alianças de conveniência e dos interesses que se sobrepõem às necessidades da população.
A transição administrativa não é propriedade do governador que sai, tampouco do governador que entra. É um procedimento institucional que deve garantir continuidade dos serviços públicos, acesso às informações necessárias e proteção do interesse coletivo.
O cidadão alagoano tem o direito de saber como estão as contas públicas, quais compromissos financeiros foram assumidos, quais contratos estão em vigor, quais despesas foram realizadas e qual situação administrativa e fiscal será efetivamente entregue à próxima gestão.
Não se trata de perseguição política. Trata-se de fiscalização republicana.
O DESAFIO É MAIOR DO QUE UMA DECISÃO JUDICIAL.
A decisão anunciada por JHC, caso confirmada nos termos apresentados, pode representar um passo importante para assegurar o acesso às informações da transição. Mas o episódio também revela uma questão muito maior: a fragilidade da cultura de transparência quando interesses políticos entram em conflito.
Alagoas não precisa de governantes que se apresentem como heróis de uma disputa política. Precisa de gestores que respeitem as instituições, cumpram a legislação e compreendam que o dinheiro público não tem proprietário político.
Paulo Dantas precisa esclarecer o que foi solicitado e o que efetivamente foi entregue. Marcelo Victor, na condição de agente público apontado na manifestação, também deve prestar os esclarecimentos pertinentes. E JHC precisa apresentar à sociedade os documentos que fundamentam suas afirmações, inclusive a íntegra da decisão judicial.
CHEGA DE DISCURSO. CHEGA DE TEATRO POLÍTICO. CHEGA DE TRANSPARÊNCIA SELETIVA!
A sociedade alagoana não pode continuar assistindo a grupos políticos disputarem o controle do Estado enquanto questões essenciais da administração pública permanecem sem respostas claras.
O governo que termina tem o dever de entregar informações. O governo que começa terá o dever de prestar contas.
E os cidadãos têm o dever de fiscalizar ambos.
Porque Alagoas não é propriedade de Paulo Dantas, Marcelo Victor, JHC ou de qualquer grupo político.
ALAGOAS PERTENCE AO POVO ALAGOANO. E O POVO TEM O DIREITO DE SABER A VERDADE!
Jornalismo, fiscalização e compromisso com o interesse público.
AO PÚBLICO VERDADES FAKES, NOS BASTIDORES A VERDADE.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
