Representação protocolada nesta segunda-feira (9) questiona nomeações de familiares da procuradora-geral do Estado e cobra apuração sobre cargos comissionados, relações hierárquicas e utilização de recursos públicos.
MACEIÓ (AL) – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE/ALAGOAS protocolou nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, representação formal junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas solicitando investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo a presença de familiares da procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, em diferentes estruturas da administração pública estadual.
A iniciativa é resultado de informações divulgadas pelo portal Francês News, que apontam a existência de vínculos familiares entre integrantes da família da procuradora-geral e ocupantes de cargos comissionados e funções públicas na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e na Controladoria-Geral do Estado (CGE).
O caso levanta questionamentos que ultrapassam a esfera das relações familiares. Coloca em discussão a aplicação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência na administração pública.
A representação, assinada pela coordenação estadual do MCCE/ALAGOAS, sob responsabilidade de Antonio Fernando da Silva(FERNANDOCPI), solicita que o Ministério Público examine os atos de nomeação, identifique as autoridades responsáveis, verifique as relações hierárquicas e investigue eventual ocorrência de nepotismo direto, indireto ou cruzado.
A posição do movimento é clara: não se pode condenar antecipadamente ninguém, mas também não se pode ignorar fatos que merecem esclarecimento institucional.
PARENTESCO, CARGOS PÚBLICOS E DINHEIRO DO CONTRIBUINTE.
Segundo levantamento divulgado pelo Francês News, entre os nomes mencionados estão Maria Ingrid da Silva Gerbase, identificada como esposa da procuradora-geral; Ísis Naila Gerbase da Silva, apontada como cunhada; José Simon Viana Gerbase, identificado como sogro; e Yasmim Raissa da Silva Gerbase, mencionada como enteada.
A reportagem também menciona João Victor Tavares de Albuquerque Vasconcelos, identificado como marido de Ísis, e apresenta vínculos de familiares com diferentes órgãos estaduais.
Os valores remuneratórios divulgados pelo veículo precisam ser confrontados com os registros oficiais da folha de pagamento, inclusive para esclarecer a composição dos valores, as vantagens e a natureza de cada vínculo.
O que precisa ser esclarecido é quem indicou, quem nomeou, quais critérios foram utilizados e se os ocupantes efetivamente desempenham as funções para as quais foram designados.
A administração pública não pode ser transformada em espaço de privilégios pessoais ou familiares.
A LEI É CLARA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece restrições à nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para cargos comissionados e funções de confiança, nas circunstâncias nela previstas.
A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 11, inciso XI, também prevê como ato de improbidade administrativa a nomeação de cônjuge ou parente nas condições legalmente estabelecidas, observados os requisitos de dolo e finalidade ilícita exigidos pela legislação.
É importante ressaltar que o parentesco, isoladamente, não caracteriza nepotismo. A investigação deverá identificar a autoridade nomeante, as relações de subordinação, eventual influência funcional e as circunstâncias concretas de cada nomeação.
É exatamente por isso que o MCCE decidiu levar o caso ao Ministério Público.
PGE E CONTROLADORIA: TRANSPARÊNCIA É UMA OBRIGAÇÃO.
Um dos aspectos que exigem maior atenção é a presença de vínculos familiares em órgãos estratégicos da administração estadual.
A Procuradoria-Geral do Estado exerce funções jurídicas essenciais à estrutura governamental. A Controladoria-Geral do Estado possui atribuições fundamentais de controle interno e fiscalização administrativa.
A sociedade tem o direito de saber se as nomeações respeitaram os critérios legais e constitucionais.
A representação protocolada solicita que sejam examinadas as autoridades responsáveis pelas nomeações, as relações hierárquicas e funcionais, a qualificação dos ocupantes dos cargos, as atribuições efetivamente exercidas e os pagamentos realizados com recursos públicos.
Também requer a verificação da regularidade do vínculo de estágio mencionado na reportagem.
Não basta publicar uma portaria de nomeação. É necessário que o ato seja legítimo, impessoal e compatível com o interesse público.
MCCE PEDE PROVIDÊNCIAS E COBRA APURAÇÃO INDEPENDENTE.
Entre as providências requeridas ao Ministério Público estão:
- Requisição dos atos de nomeação e exoneração;
- Identificação das autoridades responsáveis pelas indicações e nomeações;
- Análise das remunerações e vantagens pagas;
- Investigação de possíveis relações de subordinação e influência funcional;
- Verificação da efetiva prestação dos serviços;
- Análise da incidência da Súmula Vinculante nº 13;
- Apuração de eventual nepotismo direto, indireto ou cruzado;
- Verificação da regularidade do processo de seleção da pessoa vinculada como estagiária;
- Adoção das providências legais cabíveis caso sejam comprovadas irregularidades.
O movimento solicita uma investigação documental e técnica, sem interferências políticas e com respeito ao direito de defesa de todos os envolvidos.
O GOVERNO PRECISA EXPLICAR. A SOCIEDADE NÃO PODE SER TRATADA COMO ESPECTADORA.
O Governo de Alagoas precisa compreender que questionamentos sobre nomeações, remunerações e relações familiares na administração pública não são ataques pessoais.
São manifestações legítimas do controle social.
A população tem o direito de conhecer os critérios utilizados para preencher cargos públicos e saber se os recursos arrecadados dos contribuintes estão sendo empregados corretamente.
Se as nomeações estiverem regulares, que os documentos comprovem.
Se houver favorecimento ou violação da legislação, que os responsáveis sejam identificados e respondam na forma da lei.
O MCCE/ALAGOAS não pede privilégios, não protege grupos políticos e não trabalha para perseguir famílias. Seu compromisso é com a fiscalização cidadã, a moralidade administrativa e a defesa do patrimônio público.
A atuação do movimento é pautada pela independência e pela exigência de que a lei seja aplicada igualmente a todos.
O DINHEIRO É DO POVO. O ESTADO NÃO TEM DONO.
O episódio precisa ser tratado com a seriedade que merece.
Alagoas não pode conviver com dúvidas permanentes sobre a utilização da estrutura administrativa e a distribuição de cargos públicos. A confiança nas instituições depende de transparência, responsabilidade e respeito à Constituição.
A representação já foi protocolada. Agora, cabe ao Ministério Público examinar os fatos, requisitar os documentos necessários e adotar as providências que considerar juridicamente cabíveis.
O poder é passageiro. Os cargos são públicos. O dinheiro pertence ao contribuinte. E a lei não pode ter sobrenome.
JORNALISMO, FISCALIZAÇÃO E COMPROMISSO COM A SOCIEDADE.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
