Movimento pede apuração independente dos contratos, pagamentos e serviços da Secretaria de Estado da Saúde. Representação respeita o trancamento do inquérito envolvendo Gustavo Pontes e defende transparência, controle institucional e proteção do patrimônio público.
MACEIÓ – ALAGOAS.
O encerramento de uma investigação criminal por determinação judicial não pode ser confundido com o encerramento do dever constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É com esse entendimento que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE/ALAGOAS) apresenta representação institucional ao Ministério Público Estadual, solicitando a análise da regularidade administrativa, financeira e contratual de despesas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
A iniciativa surge após a repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que determinou o trancamento do inquérito policial envolvendo o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior reconheceu irregularidades relacionadas à competência jurisdicional, à supervisão judicial e à validade de elementos utilizados na investigação.
A decisão judicial merece respeito integral. O devido processo legal não é uma formalidade dispensável, mas uma garantia constitucional que protege todos os cidadãos, independentemente de cargo, posição política ou condição econômica.
Entretanto, existe uma questão de interesse coletivo que precisa continuar sendo examinada: como estão sendo contratados, executados, fiscalizados e pagos os serviços custeados com dinheiro público na Secretaria de Estado da Saúde?
UMA DECISÃO JUDICIAL NÃO ELIMINA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO.
A representação do MCCE/ALAGOAS adota uma posição juridicamente delimitada: não pretende reabrir o inquérito trancado, questionar a autoridade da decisão do TJAL ou utilizar provas eventualmente declaradas inválidas.
O objetivo é solicitar uma fiscalização autônoma, baseada em documentação administrativa e contábil obtida licitamente.
A Constituição Federal oferece fundamento sólido para essa iniciativa.
O artigo 37 determina que a Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O artigo 70 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve considerar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública.
Já o artigo 129, inciso III, atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.
Não se trata, portanto, de uma tentativa de contornar a Justiça. Trata-se de reconhecer que a fiscalização dos recursos públicos possui fundamento constitucional próprio.
CONTRATOS MILIONÁRIOS EXIGEM TRANSPARÊNCIA E COMPROVAÇÃO.
Informações divulgadas pela imprensa mencionam contratações de valores expressivos envolvendo a Secretaria de Estado da Saúde, inclusive referências a montantes superiores a R$ 100 milhões e pagamentos relacionados a prestadores de serviços.
É importante esclarecer que valores contratados ou pagos não representam automaticamente desvio, superfaturamento ou prejuízo ao erário.
Uma contratação milionária pode ser perfeitamente legítima, desde que observe a legislação, tenha justificativa adequada, preços compatíveis, execução comprovada e fiscalização efetiva.
O problema institucional começa quando a sociedade não consegue obter esclarecimentos suficientes sobre a destinação desses recursos.
Por isso, a representação solicita ao Ministério Público que examine os processos de contratação, os contratos e seus aditivos, as notas fiscais, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e os relatórios de fiscalização.
Também propõe verificar se os serviços foram efetivamente prestados, se os preços eram compatíveis com o mercado e se os pagamentos corresponderam às quantidades executadas.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece mecanismos de planejamento, fiscalização, controle e prevenção de irregularidades nas contratações públicas.
A Lei nº 8.429/1992, por sua vez, disciplina a responsabilização por improbidade administrativa, exigindo o preenchimento dos requisitos legais e, nas hipóteses correspondentes, a demonstração do dolo e do efetivo prejuízo ao erário.
Não basta suspeitar. É necessário documentar, examinar e comprovar.
O QUE O MCCE ESTÁ SOLICITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO?
Entre os principais pedidos apresentados estão:
- Análise da necessidade de instauração de procedimento preparatório ou inquérito civil;
- Exame dos processos administrativos de contratação da SESAU;
- Verificação dos valores efetivamente empenhados, liquidados e pagos;
- Análise da execução dos serviços contratados;
- Verificação da existência de sobrepreço ou superfaturamento, caso haja elementos técnicos;
- Solicitação de informações à Controladoria-Geral do Estado;
- Avaliação da necessidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas de Alagoas;
- Identificação de eventuais danos ao patrimônio público e adoção das medidas legalmente cabíveis.
O movimento também defende que eventuais documentos utilizados nessa fiscalização sejam obtidos por meios próprios e lícitos, sem reaproveitamento de provas invalidadas pela decisão judicial.
O RESPEITO À JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA SILÊNCIO DIANTE DO DINHEIRO PÚBLICO.
Existe uma diferença fundamental entre respeitar uma decisão judicial e abandonar a fiscalização administrativa.
O primeiro é uma obrigação do Estado Democrático de Direito. O segundo seria incompatível com os princípios constitucionais que orientam a administração dos recursos públicos.
O MCCE/ALAGOAS não acusa Gustavo Pontes de Miranda, servidores públicos, empresários ou quaisquer outras pessoas de terem cometido irregularidades.
Também não afirma que houve desvio de recursos ou prejuízo aos cofres estaduais.
A responsabilidade deve ser individualizada e demonstrada, com observância do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.
Mas o direito da população de conhecer a aplicação do dinheiro destinado à saúde não pode ficar condicionado ao resultado de uma investigação criminal específica.
A sociedade tem o direito de saber se os contratos foram cumpridos, se os serviços chegaram aos pacientes e se cada centavo pago pelo Estado correspondeu a uma prestação efetiva.
A SAÚDE PÚBLICA NÃO PODE SER REFÉM DE DISPUTAS POLÍTICAS.
Alagoas enfrenta desafios históricos na prestação dos serviços de saúde. Hospitais, unidades de atendimento, pacientes, profissionais e famílias dependem de uma administração responsável dos recursos disponíveis.
Cada real aplicado na saúde precisa produzir resultado concreto para a população.
O dinheiro público não pertence a governos, secretários, partidos ou empresas. Pertence à coletividade e deve ser administrado em benefício dela.
A fiscalização não pode ser seletiva. Não pode depender de conveniência partidária, simpatia política ou disputa entre grupos de poder.
Se os contratos forem regulares, a documentação permitirá demonstrar isso. Se forem encontradas irregularidades, os órgãos competentes deverão adotar as providências previstas em lei.
É exatamente essa a finalidade do controle institucional.
UMA POSIÇÃO QUE PRECISA SER EXEMPLAR.
O episódio deixa uma lição importante para a vida pública alagoana: investigações precisam ser tecnicamente sólidas, autoridades precisam ter seus direitos respeitados e o patrimônio público precisa permanecer sob fiscalização permanente.
Não se combate a corrupção atropelando a Constituição. Também não se protege o interesse coletivo transformando decisões judiciais em justificativa para o silêncio institucional.
O MCCE/ALAGOAS defende uma posição simples, mas inegociável: respeito absoluto à Justiça, investigação responsável, transparência administrativa e fiscalização rigorosa do dinheiro público.
A população alagoana não quer espetáculos políticos, condenações antecipadas ou acusações sem provas. Quer serviços públicos de qualidade, contratos transparentes e responsabilidade na gestão dos recursos que pertencem a todos.
Porque, quando o assunto é dinheiro da saúde, a sociedade não pede favor. Exige transparência, respeito e responsabilidade.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
