ARSAL SOB PRESSÃO: INDICAÇÃO DE PAULO DANTAS LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE TRANSPARÊNCIA, MANDATOS E O FUTURO DO ÓRGÃO REGULADOR.

Requerimento chega à Assembleia Legislativa em meio à discussão sobre a escolha da direção da agência e às mudanças nas regras que disciplinam a permanência de seus dirigentes.

ALAGOAS — A indicação para o comando da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) entrou em uma etapa decisiva. Em 23 de outubro, o governador Paulo Dantas protocolou na Assembleia Legislativa um requerimento para indicar o próximo diretor-presidente do órgão. O movimento exige transparência sobre o nome escolhido, os critérios utilizados e os procedimentos que serão adotados para a análise da indicação.

De acordo com reportagem publicada pelo CadaMinuto, o pedido foi encaminhado ao gabinete do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor. Na ocasião, o texto integral do requerimento, com a identificação do indicado, não estava disponível no documento consultado pelo portal. A publicação apontou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, como o nome mencionado nos bastidores.

A distinção é fundamental: a existência do requerimento é um fato noticiado; a confirmação oficial do nome e das circunstâncias da indicação depende da documentação correspondente.

MANDATO DE CINCO ANOS: QUEM EXPLICA AS CONSEQUÊNCIAS?

O episódio ocorre em meio a uma alteração relevante nas regras de funcionamento da Arsal. Conforme noticiado anteriormente pelo CadaMinuto e por outros veículos alagoanos, o Projeto de Lei nº 2.146/2026 estabeleceu mandatos de cinco anos para o diretor-presidente e os integrantes da diretoria colegiada, além de restringir as hipóteses de exoneração.

A justificativa apresentada pelo governo estadual foi a adequação da governança regulatória às exigências relacionadas ao setor de saneamento e ao acesso a recursos federais. Ao mesmo tempo, a mudança pode limitar a possibilidade de o próximo governador substituir imediatamente os dirigentes da agência.

Essa consequência institucional precisa ser examinada com seriedade. A estabilidade dos dirigentes pode servir à autonomia técnica de uma agência reguladora, mas a sociedade também tem o direito de conhecer as regras de transição, os fundamentos da mudança e os efeitos concretos sobre a administração que assumirá o governo.

Não basta apresentar uma justificativa genérica. É necessário que os documentos públicos permitam verificar a finalidade da alteração, sua conformidade com a legislação e os motivos pelos quais o novo modelo foi adotado neste momento.

OTÁVIO LESSA E PAULO DANTAS: O QUE ESTÁ CONFIRMADO?

A hipótese de Otávio Lessa assumir a presidência da Arsal vem sendo mencionada em reportagens sobre os bastidores políticos estaduais. Também foi noticiada a possibilidade de uma futura indicação de Paulo Dantas para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, caso ela venha a se tornar formalmente disponível.

Entretanto, uma eventual sequência de nomeações não pode ser tratada como acordo comprovado sem evidências documentais.

Para esclarecer o cenário, algumas perguntas são indispensáveis:

  • O nome de Otávio Lessa consta formalmente no requerimento protocolado pelo governador?
  • Quais são os critérios técnicos e legais utilizados para a escolha do indicado?
  • Qual é a situação funcional do possível indicado no Tribunal de Contas?
  • Existe algum ato oficial que confirme a eventual abertura de vaga no tribunal ou a indicação de Paulo Dantas?
  • Quais procedimentos de análise, aprovação e nomeação ainda precisam ser cumpridos?

São questões legítimas de interesse público. Respondê-las com documentos, e não com especulações, é essencial para que a população compreenda o alcance das decisões tomadas nas instituições estaduais.

ARSAL NÃO É PROPRIEDADE DE GOVERNADOR NEM DE GRUPO POLÍTICO.

A Arsal exerce funções regulatórias relacionadas a serviços públicos. Por isso, sua direção deve ser discutida à luz da legalidade, da autonomia institucional, da capacidade técnica e da responsabilidade perante a sociedade.

A agência não pode ser tratada como simples peça de uma disputa entre grupos políticos. Tampouco se deve presumir irregularidade apenas porque uma indicação ocorre durante uma transição de governo.

O que precisa prevalecer é a transparência: divulgação dos atos, fundamentação das escolhas, observância dos requisitos legais e fiscalização pelos órgãos competentes.

Se a alteração dos mandatos foi adotada para fortalecer a regulação, cabe ao governo demonstrar como ela contribui para esse objetivo. Se existem dúvidas sobre a aplicação das novas regras ou sobre a regularidade de alguma indicação, cabe às instituições competentes examiná-las com independência.

A ASSEMBLEIA TEM DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS.

A Assembleia Legislativa de Alagoas tem papel central nesse processo. A população precisa ter acesso ao requerimento, à identificação oficial do indicado, aos fundamentos da escolha e aos atos que formalizem a tramitação.

A publicidade não é favor de governante, deputado ou dirigente público. É uma exigência fundamental da administração republicana, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Também é necessário distinguir três coisas: o que foi oficialmente protocolado, o que está previsto na legislação e o que permanece no campo das informações de bastidores. Misturar essas categorias compromete a qualidade do debate público e dificulta a fiscalização.

CONCLUSÃO: DOCUMENTOS, EXPLICAÇÕES E RESPONSABILIDADE PÚBLICA.

O requerimento de Paulo Dantas abre uma discussão que vai além da escolha de um nome para a presidência da Arsal. Envolve a transparência das nomeações, a estabilidade dos dirigentes, a autonomia regulatória e os limites institucionais durante uma transição de governo.

A sociedade alagoana tem o direito de exigir respostas objetivas. O governo deve tornar públicos os fundamentos da indicação; a Assembleia deve dar transparência à tramitação; e os órgãos de controle devem atuar dentro de suas competências caso surjam elementos concretos que justifiquem uma apuração.

O interesse público exige clareza, não insinuações. Exige documentos, não versões de bastidores. E exige que decisões sobre instituições responsáveis por serviços públicos sejam explicadas à população.

A pergunta central permanece: quais são os fundamentos formais da indicação para a Arsal e como as novas regras garantirão, na prática, uma regulação transparente, técnica e submetida ao controle público?

As respostas precisam estar nos documentos oficiais.

ALAGOAS NUNCA SERÁ A CASA DA MÃE JOANA, RESPEITEM SUA POPULAÇÃO ESTAMOS DE OLHO.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.