Proposta aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa não estabelece previamente quanto o Estado receberá pela concessão e transfere decisões fundamentais para um edital futuro. Pequenos comerciantes temem aumento de custos, perda de renda e expulsão de trabalhadores do complexo.
MACEIÓ (AL) — O futuro de um dos principais centros de abastecimento de Alagoas está no centro de uma disputa que exige transparência, responsabilidade pública e respeito a quem depende da Ceasa para sobreviver. A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.123/2026, encaminhado pelo governador Paulo Dantas, que autoriza a concessão do complexo da Ceasa de Maceió à iniciativa privada por um período que pode chegar a 60 anos.
Mais do que uma mudança na administração de um equipamento público, a proposta abre um debate sobre os limites da concessão de patrimônio estatal, a proteção dos pequenos comerciantes e a obrigação dos poderes públicos de apresentar regras claras antes de entregar a exploração econômica de um espaço estratégico à iniciativa privada.
UM CONTRATO DE DÉCADAS, MAS COM PERGUNTAS QUE CONTINUAM SEM RESPOSTA.
Um dos pontos mais delicados do projeto é a ausência, no texto aprovado em primeiro turno, de um valor previamente definido para a remuneração que o Estado receberá pela concessão. Segundo as informações divulgadas sobre a proposta, condições como prazos, outorgas e percentuais deverão ser detalhadas posteriormente em edital.
A questão é inevitável: como avaliar a vantagem econômica de uma concessão que pode comprometer o uso de um patrimônio público por décadas sem conhecer antecipadamente todos os parâmetros financeiros essenciais?
A definição desses critérios em edital não significa, por si só, ilegalidade. Entretanto, a sociedade tem o direito de exigir que o processo seja fundamentado em estudos técnicos, estimativas de receitas, avaliação patrimonial, regras objetivas de concorrência e mecanismos de fiscalização.
Quando está em jogo um equipamento público utilizado diariamente por comerciantes, produtores, trabalhadores e consumidores, transparência não pode ser tratada como detalhe burocrático. É condição indispensável para a legitimidade da decisão.
DOIS ANOS DE PROTEÇÃO NÃO GARANTEM O FUTURO DOS FEIRANTES.
O temor dos permissionários está concentrado nas consequências práticas da mudança.
Conforme o relato apresentado sobre o projeto, os comerciantes teriam dois anos de carência com os valores mantidos segundo a tabela pública atualmente vigente, desde que estejam integralmente em dia com suas obrigações.
Depois desse período, a empresa concessionária poderá cobrar valores de mercado, sem que a proposta, tal como descrita, estabeleça um teto específico para os reajustes.
É justamente aí que reside uma das maiores preocupações: o que acontecerá com o pequeno comerciante que não conseguir suportar uma elevação expressiva dos custos de ocupação?
A Ceasa não é apenas um espaço de circulação de mercadorias. É também fonte de renda para famílias, pequenos empreendedores e trabalhadores que dependem da atividade comercial para colocar comida na mesa.
Uma mudança contratual que provoque aumentos incompatíveis com a capacidade financeira desses comerciantes poderá gerar concentração econômica, fechamento de pequenos negócios e perda de postos de trabalho. Esses efeitos não são inevitáveis, mas precisam ser avaliados antes da aprovação definitiva, e não apenas quando os problemas já estiverem instalados.
A INICIATIVA PRIVADA PODE ADMINISTRAR, MAS O INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE DESAPARECER.
Defender a modernização da Ceasa não significa aceitar qualquer modelo de concessão. Da mesma forma, questionar as condições propostas não representa rejeitar automaticamente a participação privada.
O ponto central é outro: quais obrigações serão impostas à futura concessionária? Que investimentos serão exigidos? Como serão fiscalizados os serviços? Quais garantias impedirão aumentos abusivos? Que mecanismos protegerão os atuais permissionários? E quais consequências serão aplicadas se as obrigações contratuais não forem cumpridas?
Essas perguntas precisam de respostas claras, documentadas e acessíveis à população.
Uma concessão bem estruturada pode trazer investimentos e melhorias. Uma concessão mal planejada, porém, pode transferir riscos para trabalhadores e comerciantes enquanto concentra decisões econômicas nas mãos de uma empresa privada.
Por isso, não basta anunciar a possibilidade de modernização. É necessário demonstrar, com dados e estudos, que o modelo escolhido atende ao interesse coletivo.
ALE DEVE EXPLICAR O QUE ESTÁ APROVANDO.
Com a votação em segundo turno prevista para a sequência da tramitação legislativa, os deputados estaduais têm a responsabilidade de examinar as consequências do projeto antes de concluir sua deliberação.
A sociedade precisa conhecer os estudos que fundamentam a concessão, os critérios econômicos previstos, as obrigações da futura empresa e as garantias destinadas aos permissionários. Também é legítimo cobrar a divulgação de estimativas sobre os impactos nos custos operacionais e no funcionamento do centro de abastecimento.
O governador Paulo Dantas, autor da proposta, e os parlamentares favoráveis ao projeto devem explicar publicamente quais benefícios concretos justificam uma concessão tão longa e quais salvaguardas impedirão que os pequenos comerciantes arquem com o preço da mudança.
Não se trata de presumir irregularidades nem de condenar antecipadamente um modelo de gestão. Trata-se de exigir responsabilidade na utilização de um patrimônio que pertence à coletividade.
O PATRIMÔNIO É PÚBLICO. A CONTA NÃO PODE SOBRAR PARA QUEM TRABALHA.
A Ceasa representa muito mais do que instalações, galpões e áreas comerciais. Ela integra uma cadeia de abastecimento que movimenta a economia e sustenta o trabalho de inúmeras famílias alagoanas.
Uma decisão capaz de alterar essa estrutura por até seis décadas não pode ser conduzida sem amplo esclarecimento público, regras econômicas verificáveis e proteção efetiva aos segmentos mais vulneráveis.
O Estado não pode medir o sucesso de uma concessão apenas pelo contrato assinado ou pelo investimento anunciado. É preciso avaliar quanto a sociedade ganha, quanto o poder público recebe e o que acontece com quem já trabalha no local.
Se a proposta pretende modernizar a Ceasa, que apresente garantias concretas. Se pretende atrair investimentos, que demonstre a viabilidade econômica. E, se os pequenos comerciantes serão afetados, que suas preocupações sejam consideradas antes da decisão final.
A Assembleia Legislativa ainda tem uma responsabilidade decisiva nessa discussão: assegurar que a busca por eficiência administrativa não se transforme em insegurança para os trabalhadores nem em um compromisso de longo prazo cujas consequências a população só descubra tarde demais.
A Ceasa pode mudar de administração. O que não pode mudar é a obrigação do poder público de defender o interesse coletivo.
Antônio Fernando da Silva(Fernando CPI)
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