Análise jurídica e jornalística | Eleições 2026.
A Constituição não proíbe todo preso de votar. E nenhum candidato pode transformar uma estatística eleitoral em argumento político sem apresentar dados verificáveis.
O debate presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) voltou a colocar em evidência uma questão que precisa ser esclarecida com seriedade: afinal, quem está preso pode votar no Brasil? E qual é a base documental para afirmar que Lula recebeu determinado percentual dos votos de pessoas encarceradas?
A resposta exige conhecimento da legislação, consulta aos dados eleitorais e, acima de tudo, compromisso com a verdade.
A LEI É CLARA: NEM TODO PRESO ESTÁ PROIBIDO DE VOTAR.
O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal estabelece a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Isso significa que o preso provisório, que ainda não tem condenação criminal definitiva, não perde automaticamente o direito de votar pelo simples fato de estar encarcerado. Para exercer esse direito, precisa atender às exigências eleitorais, ter sua situação regularizada e estar habilitado para votar.
Já a pessoa com condenação criminal definitiva fica impedida de votar enquanto perdurarem os efeitos jurídicos da condenação.
Essa distinção não é invenção de partido político, não é favor concedido a Lula e tampouco representa privilégio para criminosos. É uma consequência da Constituição brasileira e das regras eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém essas regras para as eleições de 2026, após decidir que as novas restrições legais ao voto de presos provisórios não se aplicariam ao pleito deste ano.
Fontes: Constituição Federal e Resolução TSE nº 23.751/2026.
A AFIRMAÇÃO SOBRE OS QUASE 100%: ONDE ESTÁ A PROVA?
A afirmação atribuída a Flávio Bolsonaro de que Lula teria recebido QUASE 100% dos votos dos presos precisa ser examinada com rigor.
É indispensável esclarecer o que esse percentual representa: esses quase 100 % dos votos de quais eleitores? De qual eleição? De todas as pessoas presas no país ou somente dos eleitores habilitados em seções eleitorais instaladas em unidades prisionais?
Sem a indicação da eleição, do universo considerado, da base de cálculo e da fonte oficial, não é possível validar o número.
Há um dado importante: uma checagem publicada pela Agência Lupa em 12 de outubro de 2026, com base em informações eleitorais, informou que Lula recebeu 72,6% dos votos válidos nas seções instaladas em unidades prisionais e socioeducativas no primeiro turno de 2026, enquanto Flávio Bolsonaro obteve 23,3%.
A mesma checagem registrou 11.186 votos válidos em 244 seções eleitorais instaladas nesses locais. Esses números, porém, não correspondem exclusivamente a votos de pessoas presas, pois as seções também podem receber votos de agentes penitenciários e outros eleitores autorizados.
Portanto, não se pode confundir o percentual de votos válidos obtidos por um candidato nessas seções com a porcentagem de toda a população carcerária que votou nele.
Conclusão jornalística: não há base para aceitar automaticamente a afirmação dos quase 100% como verdadeira. Para classificá-la definitivamente como falsa, porém, é necessário confrontar a declaração exata com a eleição e o universo estatístico a que ela se refere. Os dados de 2026 acima não comprovam, por si sós, qual teria sido o percentual mencionado na fala.
Fonte: Agência Lupa, 12/10/2026.
O QUE DIZEM OS NÚMEROS E O QUE ELES NÃO DIZEM.
A discussão eleitoral exige distinguir três situações:
- Presos provisórios: podem votar, desde que cumpram os requisitos eleitorais e estejam habilitados.
- Presos com condenação definitiva: têm os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
- Pessoas que votam em seções instaladas dentro de unidades prisionais: os resultados dessas seções não podem ser automaticamente atribuídos apenas aos presos, porque também podem incluir votos de servidores e outros eleitores autorizados.
Essas diferenças são fundamentais. Um resultado eleitoral deve ser interpretado de acordo com a metodologia e o universo efetivamente apurado. Retirar números do contexto, misturar categorias de eleitores ou apresentar percentuais sem explicar sua origem prejudica a compreensão pública.
ANÁLISE JURÍDICA: O DIREITO DE VOTAR NÃO É UM PRÊMIO POR BOM COMPORTAMENTO.
A Constituição não estabelece o direito de voto como recompensa moral. O exercício dos direitos políticos depende das condições previstas no ordenamento jurídico.
A prisão provisória não equivale a uma condenação definitiva. O princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impede que uma pessoa seja considerada culpada antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.
Isso não significa impunidade, defesa do crime ou desconsideração das vítimas. Significa que o Estado deve cumprir a lei e respeitar as garantias constitucionais, inclusive quando se trata de pessoas acusadas de delitos.
Também não se pode presumir que uma pessoa cometeu crime, integra uma organização criminosa ou apoia determinada candidatura simplesmente porque está presa ou porque votou em certo candidato.
O voto é individual e secreto. A democracia não autoriza a transformação de uma categoria inteira de cidadãos em instrumento de desqualificação política.
A RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS E O DEVER DE INFORMAR.
Em uma eleição presidencial, afirmações sobre criminalidade, voto e adversários políticos têm grande potencial de repercussão pública.
Por isso, candidatos devem apresentar fontes, documentos e dados verificáveis quando fazem afirmações estatísticas. A crítica política é legítima, mas não dispensa o compromisso com a precisão.
Se um candidato sustenta que determinado percentual de presos votou em seu adversário, cabe perguntar: qual é a fonte? Qual eleição foi analisada? Qual foi o total de eleitores considerados? O número se refere a votos válidos, ao total de votantes ou à população carcerária?
São perguntas elementares de apuração jornalística, não ataques partidários.
Caso a declaração contenha informação objetivamente falsa, sua correção é necessária. Eventual consequência jurídica, entretanto, depende do conteúdo exato, do contexto, das provas e das normas aplicáveis. Não se deve afirmar a existência de crime eleitoral apenas porque uma declaração política é imprecisa ou controversa.
A DEMOCRACIA NÃO PODE SER REFÉM DA DESINFORMAÇÃO.
O Brasil precisa de um debate público em que números sejam acompanhados de fontes, acusações sejam acompanhadas de provas e a legislação seja apresentada sem distorções.
A população tem o direito de cobrar segurança pública, responsabilização de criminosos e proteção às vítimas. Tem também o direito de conhecer a verdade sobre o funcionamento das eleições.
Uma coisa não exclui a outra.
Combater o crime não exige distorcer a Constituição. Criticar Lula não autoriza apresentar números sem comprovação. Defender um adversário político também não dispensa ninguém de respeitar os fatos.
A responsabilidade vale para todos os candidatos, partidos e grupos políticos.
A PERGUNTA QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA.
Se um candidato afirma que Lula recebeu quase 100 % dos votos dos presos, por que não apresentar a fonte oficial, a eleição a que o número se refere e a metodologia utilizada para chegar a esse percentual?
Na democracia, a verdade não deve depender da preferência partidária de quem fala. Deve depender de fatos verificáveis.
Jornalismo responsável não condena sem provas, não absolve por conveniência e não transforma suspeitas em fatos. Apura, confronta os dados e informa a sociedade.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
