Ampliação da margem orçamentária, mudanças em órgãos estratégicos, exonerações e remanejamentos de recursos colocam a reta final do governo sob escrutínio público. A pergunta é: quais compromissos e consequências serão deixados para os alagoanos e para a próxima administração?
Por Fernando CPI.
Alagoas está diante de um momento político e administrativo que exige atenção redobrada da sociedade, dos órgãos de fiscalização e, sobretudo, da imprensa.
O governo de Paulo Dantas aproxima-se do encerramento, mas as decisões administrativas tomadas nessa reta final estão produzindo questionamentos que não podem ser tratados como simples divergências entre grupos políticos.
Estamos falando de orçamento público, estrutura administrativa, autonomia de órgãos estaduais, servidores, políticas sociais e compromissos financeiros que podem atravessar a mudança de governo.
E aqui está a questão fundamental: o Estado não pertence a quem ocupa temporariamente o Palácio República dos Palmares. O Estado pertence à população.
O ORÇAMENTO NÃO PODE SER UMA CAIXA-PRETA.
Uma das decisões que mais exigem atenção foi a ampliação, de 15% para 30%, do limite de abertura de créditos suplementares do Executivo estadual.
Estamos falando de uma autorização que, considerando a despesa fiscal e da seguridade social prevista, pode alcançar aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
É preciso deixar claro: não se trata de dinheiro novo nem de autorização para gastar indiscriminadamente. São possibilidades de alterações nas dotações orçamentárias, sujeitas às regras legais e à indicação das fontes de recursos.
Mas a pergunta permanece: por que ampliar tanto essa margem justamente na reta final da administração?
A sociedade tem o direito de conhecer quais áreas receberão reforços, quais poderão perder recursos, quais compromissos serão assumidos e qual será o impacto dessas movimentações sobre a próxima gestão.
No dia 5 de novembro, outra informação aumentou a necessidade de acompanhamento: a publicação de uma suplementação de R$ 932,1 milhões, proveniente de uma nova estimativa de arrecadação.
Não basta anunciar números milionários. É preciso apresentar destinos, prioridades, justificativas e resultados.
O dinheiro é público. A explicação também precisa ser pública.
ÓRGÃOS ESTRATÉGICOS: AUTONOMIA OU CONFLITO NA TRANSIÇÃO?
Outro assunto que merece profunda discussão envolve as mudanças na Arsal e as propostas de reorganização do Procon e da Adeal.
A criação de mandatos fixos para dirigentes de órgãos reguladores pode ter justificativa técnica. A autonomia institucional é um princípio importante para evitar interferências indevidas.
Entretanto, quando alterações dessa dimensão acontecem às vésperas de uma mudança de governo, é indispensável examinar cuidadosamente seus efeitos.
A pergunta não é se o governador eleito deve ter liberdade para colocar pessoas de sua confiança em todos os órgãos. A pergunta é se as mudanças estão sendo construídas prioritariamente para fortalecer instituições ou se podem produzir uma disputa permanente pelo controle administrativo.
São coisas diferentes.
A estabilidade institucional precisa servir à população, não à acomodação de interesses políticos.
A MÁQUINA PÚBLICA E OS SERVIDORES.
As exonerações publicadas em outubro também merecem acompanhamento.
Uma rodada atingiu 282 ocupantes de cargos comissionados, além de outras exonerações registradas anteriormente.
É verdade que cargos comissionados possuem regras próprias de nomeação e exoneração. Não se deve confundir esses desligamentos com demissões de servidores efetivos.
Mas o governo precisa esclarecer os critérios utilizados e demonstrar que a reorganização administrativa não comprometerá o atendimento à população.
Quem depende de serviços públicos não pode pagar o preço de descontinuidade administrativa.
AGRICULTURA FAMILIAR: QUAL É A PRIORIDADE?
Outro episódio que merece atenção foi o remanejamento de R$ 30 mil de uma ação de fortalecimento da agricultura familiar para reforçar dotações destinadas às emendas parlamentares.
O valor não representa uma grande parcela do orçamento estadual. Entretanto, a questão vai além da quantia.
A agricultura familiar sustenta milhares de famílias, movimenta economias municipais e participa diretamente do abastecimento alimentar.
Quando uma política pública perde recursos, mesmo em pequena proporção, é legítimo perguntar por que isso aconteceu, qual foi a necessidade da transferência e se haverá recomposição.
O mesmo rigor deve ser aplicado a qualquer área do governo.
A CONTA SOCIAL NÃO PODE FICAR PARA DEPOIS.
Enquanto as estruturas administrativas passam por alterações e milhões são movimentados no orçamento, Alagoas continua enfrentando desafios sociais que não desaparecem com a mudança de governo.
A população precisa de saúde funcionando, medicamentos disponíveis, escolas estruturadas, assistência social, oportunidades de emprego, políticas para pessoas com deficiência e atenção às famílias em situação de vulnerabilidade.
Não se pode avaliar uma administração apenas pelos números apresentados em coletivas, inaugurações e balanços oficiais.
A verdadeira avaliação precisa considerar o que chegou à vida das pessoas.
Quantas famílias foram efetivamente beneficiadas? Qual foi a qualidade dos serviços? Quais políticas tiveram continuidade? Quais compromissos financeiros estão pendentes?
Essas respostas precisam integrar a prestação de contas do governo.
A TRANSIÇÃO NÃO É UMA DISPUTA PARTICULAR.
O governador Paulo Dantas tem o direito de administrar até o último dia de seu mandato, respeitando a Constituição e as leis.
O governador eleito também tem o direito de receber informações completas sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial do Estado.
Não se trata de entregar o governo a um adversário político. Trata-se de garantir que a população não seja prejudicada por disputas de poder.
A transição precisa apresentar contratos, dívidas, restos a pagar, folha de pessoal, despesas empenhadas, receitas disponíveis, obras em andamento e compromissos assumidos.
É nesse terreno que se mede a responsabilidade pública.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE PRECISAM ACOMPANHAR.
Não estamos afirmando que as medidas mencionadas constituam crimes ou ilegalidades. Essa conclusão depende de análise documental e jurídica.
Mas existem questões objetivas que merecem fiscalização:
- A legalidade e a finalidade dos remanejamentos orçamentários.
- A identificação das fontes e dos destinos dos créditos suplementares.
- A observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A motivação e a regularidade das mudanças administrativas.
- A transparência na nomeação e na permanência de dirigentes.
- Os efeitos das exonerações sobre a prestação dos serviços públicos.
- A situação dos compromissos financeiros que serão transferidos à próxima gestão.
O Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa possuem instrumentos institucionais para examinar essas questões dentro de suas respectivas competências.
Fiscalizar não é perseguir. Questionar não é acusar. Cobrar transparência não é fazer oposição.
É exercer cidadania.
ALAGOAS NÃO PRECISA DE DONOS. PRECISA DE INSTITUIÇÕES!
O encerramento de um mandato deveria representar um momento de responsabilidade institucional, prestação de contas e respeito à continuidade administrativa.
O que a sociedade não pode aceitar é que decisões de grande repercussão sejam tratadas como assuntos internos de grupos políticos.
O governo tem o dever de explicar. A Assembleia tem o dever de fiscalizar. Os órgãos de controle têm o dever de examinar. E a imprensa tem o dever de perguntar.
Paulo Dantas ainda é governador e tem responsabilidades até o último dia de sua administração. Mas a autoridade de um governante não elimina o direito da população de conhecer, questionar e fiscalizar seus atos.
A próxima administração não pode receber uma caixa-preta. Precisa receber um Estado com contas transparentes, compromissos identificados e instituições funcionando.
O dinheiro público não tem padrinho, partido ou proprietário. Tem dono: o povo alagoano.
E fica a pergunta que não pode ser silenciada:
QUEM VAI EXPLICAR À POPULAÇÃO DE ALAGOAS O CONJUNTO DE DECISÕES TOMADAS NA RETA FINAL DESTE GOVERNO E QUAIS SERÃO AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO NOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS?
CHEGA DE PACOTES DE MALDADES.E DE UMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OMISSA E SUBSERVIENTE.
Jornalismo, fiscalização e compromisso com o interesse público.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
