Questionamentos envolvem evolução dos valores contratuais, possível conflito de interesses, participação de ex-integrante do governo na empresa e cumprimento de exigências da Procuradoria-Geral do Estado. O caso exige respostas, documentos e transparência.
Um contrato de tecnologia celebrado entre o Governo de Alagoas e a empresa X-VIA Tecnologia Ltda., vinculado ao programa Alagoas Mais Digital, entrou no radar do Ministério Público Estadual. Uma representação protocolada nesta quinta-feira (5) solicita a apuração de possíveis irregularidades administrativas, eventual conflito de interesses e a realização de uma auditoria técnica e financeira sobre o Contrato Administrativo nº 019/2024.
O documento apresenta questionamentos que ultrapassam a simples discussão sobre valores. O que está em jogo é a transparência de uma contratação pública de grande dimensão financeira e a necessidade de esclarecer se os recursos dos contribuintes alagoanos foram efetivamente aplicados em conformidade com a legislação.
Segundo informações divulgadas pelo portal Agora Alagoas, o contrato estaria relacionado a valores que alcançariam aproximadamente R$ 28,9 milhões. Entretanto, o extrato original localizado registra valor estimado em aproximadamente R$ 19 milhões.
Afinal, como se chegou à diferença entre esses valores?
Essa é uma das principais perguntas encaminhadas ao Ministério Público. A representação solicita a apresentação integral do contrato, dos termos aditivos, dos empenhos, das liquidações, dos pagamentos e de todas as alterações que possam explicar a evolução financeira da contratação.
Não se trata de acusar sem provas. Trata-se de exigir que o poder público explique, documentalmente, como foi formado um compromisso financeiro dessa magnitude.
A QUESTÃO MAIS DELICADA: A RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA CONTRATADA
Outro ponto que merece atenção diz respeito à cronologia envolvendo o ex-secretário estadual Hugo Nogueira Leahy Moura.
De acordo com as informações e documentos mencionados na representação, ele teria exercido função de secretário estadual quando ocorreram os primeiros pagamentos relacionados à X-VIA, em outubro de 2024. Posteriormente, em 19 de março de 2026, teria ingressado no quadro societário da empresa, na condição de sócio e CEO.
A questão jurídica é objetiva: houve participação do então secretário em decisões, reuniões, negociações, autorizações ou procedimentos administrativos relacionados à contratação da empresa antes de seu ingresso na sociedade?
Existiram tratativas para sua entrada na empresa enquanto ainda exercia função pública? Houve acesso a informações privilegiadas? Alguma decisão administrativa poderia ter produzido vantagem privada posterior?
São perguntas que precisam de respostas fundamentadas em documentos, registros administrativos e, se necessário, depoimentos.
É importante ressaltar: a entrada posterior de um ex-agente público no quadro societário de uma empresa não configura automaticamente ilegalidade. O que precisa ser esclarecido é se houve alguma situação concreta de conflito de interesses ou violação dos deveres inerentes à função pública.
SEPLAG TAMBÉM PRECISA ESCLARECER SUA ATUAÇÃO
A representação também solicita esclarecimentos sobre a atuação da secretária Paula Dantas, titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG).
Conforme os elementos apresentados, a secretária assumiu a pasta em março de 2024 e, em dezembro de 2025, subscreveu, na condição de representante da secretaria, o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 019/2024.
A assinatura de um aditivo não representa, isoladamente, irregularidade. Entretanto, diante dos questionamentos sobre o contrato, é indispensável verificar se todas as exigências legais, orçamentárias, técnicas e jurídicas foram efetivamente cumpridas.
A Administração Pública não pode tratar a prorrogação de contratos milionários como mera formalidade burocrática.
Cada decisão precisa estar sustentada por justificativa técnica, demonstração de interesse público, disponibilidade orçamentária e comprovação de vantagem para a Administração.
A representação também solicita o esclarecimento da participação do ex-dirigente do ITEC, Christiano Esequiel de Mendonça, nos procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao projeto.
O DESPACHO DA PGE PODE SER DECISIVO
Um dos elementos mais relevantes apresentados no documento é o Despacho PGE/GAB nº 36500167/2025, relacionado ao processo administrativo E:01700.00000005367/2024.
Conforme a documentação mencionada, a Procuradoria-Geral do Estado reconheceu a possibilidade jurídica de celebração do primeiro termo aditivo, mas condicionou a prorrogação à manutenção exclusivamente dos serviços de natureza contínua, determinando a exclusão dos serviços por escopo.
Essa condição não pode ser ignorada.
A pergunta central é: o Governo cumpriu integralmente as exigências estabelecidas pela própria Procuradoria-Geral do Estado?
Foram efetivamente excluídos os serviços por escopo? Os serviços mantidos tinham natureza contínua comprovada? Houve justificativa técnica e econômica? Foram observadas as providências orçamentárias e administrativas exigidas?
Uma manifestação jurídica condicionada não pode ser interpretada como autorização irrestrita para qualquer alteração ou prorrogação contratual.
Se as condicionantes não foram observadas, a situação exige avaliação jurídica e administrativa, com identificação dos responsáveis e das eventuais consequências.
R$ 28,9 MILHÕES EXIGEM MAIS DO QUE PAPEL E NOTA FISCAL
A representação pede uma auditoria técnica e financeira que examine a execução real dos serviços contratados.
E aqui está outro ponto fundamental: em contratos de tecnologia, não basta apresentar notas fiscais e relatórios administrativos para demonstrar que o dinheiro público foi bem aplicado.
É necessário comprovar o que foi efetivamente entregue.
As plataformas funcionam? Os sistemas estão operacionais? Os módulos previstos foram disponibilizados? Quantos usuários foram atendidos? Os serviços correspondem ao objeto contratado? Os preços são compatíveis com os praticados no mercado?
Também é necessário investigar eventuais pagamentos por serviços não executados, entregas parciais, duplicidade de pagamentos, sobrepreço, superfaturamento e subcontratações.
A população não pode ficar restrita a números apresentados em documentos burocráticos. Precisa saber quais resultados concretos foram produzidos com o dinheiro público.
O QUE A REPRESENTAÇÃO PEDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO?
Entre as principais providências solicitadas estão:
- Requisição integral do processo administrativo e de todos os documentos contratuais.
- Auditoria financeira e técnica da contratação.
- Verificação da diferença entre os valores de aproximadamente R$ 19 milhões e R$ 28,9 milhões.
- Análise do cumprimento das condicionantes estabelecidas pela PGE.
- Identificação dos agentes responsáveis pela contratação, fiscalização, pagamentos e prorrogação.
- Investigação da cronologia da participação societária do ex-secretário na X-VIA.
- Verificação de eventuais conflitos de interesses, vínculos econômicos e subcontratações.
- Preservação de documentos, comunicações institucionais e registros digitais.
- Encaminhamento aos órgãos competentes caso sejam identificados indícios concretos de ilícitos.
A representação também solicita a possibilidade de atuação conjunta com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, especialmente na análise da economicidade e da execução financeira do contrato.
NÃO É PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. É FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
Em Alagoas, a sociedade já está cansada de assistir a disputas políticas, discursos administrativos e explicações genéricas enquanto questões envolvendo recursos públicos aguardam esclarecimentos.
Fiscalizar contratos públicos não é atacar governos, secretários ou empresas. É exercer cidadania.
Nenhum gestor está acima da lei. Nenhuma empresa contratada pelo poder público está dispensada de demonstrar a correta execução dos serviços. E nenhum cidadão deve ser constrangido por questionar a destinação dos recursos que pertencem à coletividade.
É preciso deixar uma coisa muito clara: não existe condenação antecipada, nem responsabilidade presumida. A representação pede investigação, não a declaração de culpa de qualquer pessoa.
Os envolvidos devem ter assegurados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Mas a sociedade também tem direito a respostas.
A PERGUNTA QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA
O Governo de Alagoas precisa estar preparado para esclarecer documentalmente todos os pontos questionados.
Qual foi o custo real da contratação? O que foi entregue? Quanto efetivamente foi pago? As exigências da Procuradoria foram cumpridas? Houve participação de agentes públicos em decisões que posteriormente possam ter produzido interesses privados?
São questões sérias, relacionadas à gestão do patrimônio público.
R$ 28,9 milhões não são dinheiro de governo. São recursos da população alagoana.
Se tudo foi realizado dentro da legalidade, que os documentos demonstrem isso. Se houve irregularidades, que sejam identificadas, individualizadas e responsabilizadas na forma da lei.
O Ministério Público tem diante de si uma representação que apresenta questões objetivas e solicita providências de investigação.
A sociedade espera uma apuração independente, técnica e sem blindagem política.
Porque transparência não é favor de governante. É obrigação constitucional. E dinheiro público não pode ser tratado como propriedade particular de quem ocupa temporariamente uma cadeira no poder.
Jornalismo, fiscalização e compromisso com o interesse público.
Observação editorial:
esta reportagem trata de uma representação apresentada ao Ministério Público e de fatos que ainda dependem de apuração. Não há, neste momento, afirmação de que os citados tenham cometido irregularidades ou crimes. A apresentação da representação não significa que o Ministério Público já tenha instaurado investigação ou reconhecido a existência de ilícitos.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
