PEC das emendas de bancada levanta questionamentos sobre os interesses dos deputados, o controle do dinheiro público e a responsabilidade de uma Assembleia que precisa provar, diariamente, que trabalha para a população e não para si mesma.
Jornalismo, fiscalização e interesse público.
A discussão da PEC nº 101/2026 na Assembleia Legislativa de Alagoas expõe uma questão que a população tem o direito de fazer sem medo e sem submissão política: quem os deputados estaduais estão realmente representando quando disputam mais poder sobre o orçamento público? O povo que os elegeu ou os próprios interesses políticos?
Segundo a publicação do perfil @quilombofm, a proposta pretende tornar obrigatória a execução das emendas apresentadas coletivamente pelas bancadas parlamentares. Se aprovada, a mudança poderá reduzir a margem de decisão do futuro governador sobre parte dos recursos estaduais.
E é justamente aí que a sociedade precisa abrir os olhos.
Uma Assembleia Legislativa não existe para funcionar como clube fechado de interesses políticos, repartição de privilégios ou balcão de negociação de recursos públicos. Sua missão constitucional é legislar, fiscalizar o Executivo e representar a população. Quando o debate sobre o orçamento se concentra na ampliação do poder dos próprios parlamentares, a cobrança é inevitável: onde estão as garantias de que essa mudança beneficiará prioritariamente quem mais precisa dos serviços públicos?
Não basta vestir a camisa do povo durante a campanha. É no exercício do mandato, na votação das leis, na fiscalização dos gastos e na prestação de contas que um parlamentar demonstra a quem realmente serve.
COMPRA DE VOTOS: UMA FERIDA QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO NORMALIDADE.
Em Alagoas, como em outras partes do Brasil, a compra de votos e o uso da pobreza como instrumento de exploração eleitoral são problemas que precisam ser enfrentados com firmeza. Mas é necessário distinguir a indignação legítima das acusações que exigem provas.
Não é responsável afirmar, sem investigação e evidências, que a maioria dos deputados estaduais se elege comprando votos. Uma acusação dessa dimensão precisa ser sustentada por registros, denúncias apuradas, investigações ou decisões judiciais.
Isso, porém, não diminui a gravidade do problema. Pelo contrário: torna ainda mais urgente investigar toda denúncia consistente de compra de votos, abuso de poder econômico, distribuição ilegal de vantagens e utilização da máquina pública para conquistar apoio eleitoral.
Comprar voto é atacar a liberdade do eleitor, deformar a democracia e transformar a necessidade de uma família em moeda de troca política.
Quem compra votos não está comprando apenas um número na urna: está tentando sequestrar a representação popular e comprometer a independência de quem deveria escolher seus representantes livremente.
E o eleitor também precisa compreender uma verdade dura: favores de campanha não substituem políticas públicas, emprego digno, saúde, educação, saneamento e oportunidades reais. A população não pode ser reduzida a um curral eleitoral, procurada em época de eleição e esquecida assim que as urnas são fechadas.
MANDATO NÃO É NEGÓCIO. DINHEIRO PÚBLICO NÃO É PATRIMÔNIO POLÍTICO.
A discussão sobre emendas parlamentares exige transparência absoluta. Quem indica a aplicação de recursos públicos deve informar onde o dinheiro será investido, quem será beneficiado, quanto será gasto e quais resultados serão entregues.
Quando o mandato passa a ser tratado como instrumento para alimentar alianças, preservar posições de poder ou negociar influência, a finalidade da representação popular fica ameaçada.
É por isso que a sociedade deve cobrar explicações sobre cada iniciativa que amplia o controle parlamentar sobre o orçamento.
A PEC das emendas de bancada pode ser defendida por seus autores como instrumento de distribuição de recursos. Essa justificativa precisa ser demonstrada na prática, com critérios públicos, fiscalização e segurança jurídica. Não basta afirmar que mais poder para os deputados significa automaticamente mais benefícios para o povo.
Deputado não é dono de emenda. Governador não é dono do orçamento. Nenhum mandato transforma dinheiro público em propriedade particular de quem ocupa um cargo eletivo.
Se os recursos forem destinados a hospitais, escolas, saneamento, assistência social e infraestrutura, que os resultados sejam demonstrados. Se houver suspeitas de favorecimento político, irregularidades ou desvios, que os órgãos competentes investiguem. Se houver ilegalidade comprovada, que os responsáveis respondam perante a Justiça.
O que não pode existir é uma zona de conforto na qual o parlamentar reivindica mais poder para direcionar recursos, mas não aceita o mesmo nível de transparência e cobrança exigido de qualquer administrador público.
A PEC E A SUSPEITA POLÍTICA: O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO.
A proximidade entre a tramitação da proposta e a chegada de JHC ao governo estadual, prevista para janeiro de 2027 segundo a publicação, torna legítimo questionar o momento e os efeitos da iniciativa.
Mas uma coisa precisa ficar clara: o calendário, isoladamente, não prova que a intenção seja amarrar politicamente o futuro governador. Essa hipótese precisa ser confrontada com documentos, declarações, pareceres e votos.
A Assembleia deve responder publicamente:
- Qual será o volume de recursos submetido à execução obrigatória das emendas de bancada?
- Quais deputados apresentaram e apoiam a proposta?
- Qual é o fundamento constitucional para aplicar esse modelo em Alagoas?
- Quais critérios impedirão favorecimentos e garantirão distribuição transparente?
- Como a população acompanhará a destinação e a execução de cada recurso?
- Que benefícios concretos a mudança trará para os municípios e para os cidadãos mais vulneráveis?
Essas perguntas não são provocação partidária. São obrigações elementares de transparência.
Há ainda um alerta jurídico importante: em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente uma norma de Mato Grosso que previa emendas de bancada impositivas no estado. O precedente exige atenção à constitucionalidade da iniciativa alagoana, embora não permita concluir automaticamente que a PEC nº 101/2026 seja inválida. A proposta precisa ser examinada à luz de seu texto e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.
UMA ASSEMBLEIA SOB COBRANÇA: REPRESENTAR O POVO NÃO É USAR O POVO.
A população alagoana não pode aceitar que a política seja reduzida a uma disputa permanente por espaços, recursos e influência, enquanto problemas concretos continuam exigindo respostas.
O cidadão quer atendimento de saúde, medicamentos, escolas funcionando, água nas torneiras, saneamento, segurança, emprego e dignidade. Quer saber por que determinadas obras não saem do papel e por que determinados serviços não chegam a quem precisa.
É diante dessas necessidades que os deputados devem justificar suas prioridades.
Não basta publicar fotografias com eleitores, distribuir promessas e reaparecer nas comunidades em época de campanha. É preciso prestar contas do mandato, explicar os votos, fiscalizar contratos e demonstrar o destino dos recursos públicos.
E, se houver parlamentar envolvido em compra de votos, corrupção ou negociação ilegal de vantagens, não pode haver proteção partidária nem corporativismo: deve haver investigação, devido processo legal e responsabilização quando os fatos forem comprovados.
A democracia não pode ser refém de quem enxerga o mandato como investimento pessoal.
CHEGA DE CHEQUES EM BRANCO NA POLÍTICA.
A PEC nº 101/2026 precisa ser debatida à luz do interesse público, e não apenas das conveniências dos grupos políticos. O orçamento estadual não pode se transformar em território de disputa sem transparência, sem critérios claros e sem prestação de contas.
A Assembleia Legislativa tem o dever de provar que suas decisões estão a serviço de Alagoas. E o cidadão tem o direito de questionar, fiscalizar e exigir respostas, independentemente de partido, governador ou bancada.
O mandato é temporário. O dinheiro é público. A responsabilidade é permanente.
Aos parlamentares, fica a cobrança: expliquem a proposta, demonstrem sua legalidade e provem quais benefícios ela entregará à população. Aos órgãos de controle, cabe apurar as denúncias consistentes de compra de votos, corrupção e favorecimento ilegal. Aos eleitores, cabe não vender a própria consciência nem entregar a terceiros o direito de decidir o futuro de suas famílias.
Alagoas não precisa de políticos que se considerem donos dos votos recebidos. Precisa de representantes que compreendam que cada voto é uma delegação temporária de confiança e não uma autorização para fazer do poder um negócio.
Porque, quando a política deixa de servir à população, a democracia perde sua finalidade. E quando o dinheiro público passa a ser disputado sem transparência, quem corre o risco de pagar a conta é, mais uma vez, o povo.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
