Se confirmada, iniciativa atribuída a ministros do TSE abre um debate decisivo sobre os limites da Justiça Eleitoral, o combate aos abusos digitais e o direito de milhões de brasileiros à participação política.
Uma democracia não pode ser protegida à custa do silêncio indiscriminado de seus cidadãos. Essa é a questão central levantada por uma publicação da Folha de S.Paulo que afirma que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro André Mendonça estariam discutindo uma minuta de resolução para bloquear canais políticos do WhatsApp com mais de 200 mil usuários nas 48 horas anteriores à eleição.
Segundo o texto reproduzido na publicação, a proposta teria sido apresentada por Mendonça e poderia atingir canais de grande alcance político, entre eles o chamado “Exército do Lula”, associado ao deputado André Janones.
A informação é grave e merece esclarecimento público. Mas é necessário estabelecer uma distinção fundamental: uma minuta em discussão não é uma resolução aprovada, e uma proposta atribuída a autoridades não pode ser tratada como decisão oficial sem confirmação documental.
O combate aos abusos não pode virar uma autorização para silenciar a política
O ambiente digital tornou-se um dos principais espaços de mobilização eleitoral no Brasil. É por meio de aplicativos, grupos e canais que cidadãos compartilham informações, debatem propostas, fiscalizam candidatos e participam da vida pública.
Também é verdade que esses mesmos espaços podem ser utilizados para disseminar notícias falsas, promover ataques coordenados, manipular eleitores e cometer ilícitos eleitorais. Tais práticas precisam ser investigadas e combatidas, com provas, procedimentos legais e responsabilização de quem efetivamente cometer irregularidades.
Entretanto, o tamanho de um canal, isoladamente, não demonstra que ele pratica crimes. Ter centenas de milhares ou milhões de participantes não transforma automaticamente uma comunidade política em ameaça à democracia.
Se uma medida de bloqueio amplo estiver realmente sendo considerada, as autoridades precisam explicar quais fundamentos jurídicos a sustentariam, quais condutas concretas justificariam a restrição e por que medidas menos abrangentes não seriam suficientes.
Combater a desinformação é uma obrigação democrática. Impedir a circulação de opiniões políticas lícitas, por outro lado, pode representar uma restrição desproporcional a direitos fundamentais.
Dois pesos e duas medidas seriam inaceitáveis
A Justiça Eleitoral tem o dever de aplicar a legislação com imparcialidade, independentemente de o conteúdo beneficiar Lula, Flávio Bolsonaro ou qualquer outro candidato ou grupo político.
Não pode haver proteção especial para aliados nem rigor seletivo contra adversários. Se houver irregularidades comprovadas, a resposta institucional deve seguir critérios objetivos, transparentes e iguais para todos.
Uma regra que alcance canais de grande dimensão precisa apresentar critérios claros, aplicáveis de maneira uniforme, com possibilidade de contestação e fundamentação compatível com a gravidade da restrição.
A democracia não pode aceitar que o combate às notícias falsas seja utilizado como justificativa genérica para perseguir adversários. Tampouco pode aceitar que a liberdade de expressão sirva de escudo para fraudes, ameaças ou crimes eleitorais.
O que deve prevalecer é a lei, não a conveniência de quem ocupa o poder.
O que diz a Constituição?
A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual e de comunicação e o acesso à informação. Também assegura o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos aplicáveis a cada procedimento.
Essas garantias não tornam a internet um território sem lei. Conteúdos ilícitos podem ser objeto de medidas judiciais, desde que observados os fundamentos legais, a competência da autoridade e os requisitos de necessidade e proporcionalidade.
O ponto decisivo, portanto, não é simplesmente escolher entre liberdade absoluta e controle absoluto. É impedir que a repressão a abusos legítimos se transforme em restrição excessiva ao debate público.
Bloquear um canal inteiro pode atingir, além dos responsáveis por eventuais irregularidades, milhares ou milhões de pessoas que não cometeram nenhuma infração. Por isso, a abrangência de uma eventual medida exige justificativa rigorosa.
O que precisa ser esclarecido pelo TSE?
Diante da informação divulgada, algumas perguntas são incontornáveis:
- A minuta existe formalmente? Qual é seu texto integral e em que estágio de discussão se encontra?
- A proposta foi efetivamente apresentada pelos ministros mencionados? Há documento ou manifestação oficial que confirme a autoria?
- O eventual bloqueio seria automático, baseado apenas no número de usuários, ou dependeria da identificação de irregularidades?
- Como seriam assegurados o contraditório, a possibilidade de recurso e a proporcionalidade da medida?
- Os critérios seriam aplicados igualmente a canais de todas as correntes políticas?
Essas respostas são indispensáveis para que a sociedade avalie a proposta com base em documentos, e não em especulações, disputas partidárias ou interpretações precipitadas.
A democracia exige fiscalização inclusive das instituições
O Brasil já enfrenta um ambiente de forte polarização política, no qual acusações de censura, desinformação e perseguição frequentemente são utilizadas como armas de disputa. É justamente por isso que instituições públicas precisam agir com máxima transparência.
A Justiça Eleitoral tem a responsabilidade de proteger a integridade das eleições. Essa missão, contudo, deve caminhar ao lado da defesa dos direitos fundamentais e do respeito ao pluralismo político.
Nenhuma autoridade está acima do dever de explicar seus atos. Nenhum partido deve receber tratamento privilegiado. E nenhum cidadão deve ser privado de seus direitos apenas porque participa de um canal político de grande alcance.
Se houver uma proposta formal de restrição, seu conteúdo precisa ser conhecido, debatido e juridicamente fundamentado. Se houver desinformação na maneira como o assunto está sendo divulgado, ela também precisa ser corrigida.
CONCLUSÃO: proteger o voto não significa calar o eleitor.
A eleição pertence ao povo brasileiro, e não aos partidos, aos candidatos ou às autoridades eleitorais. O eleitor tem o direito de receber informações, confrontar ideias, criticar governos e apoiar candidaturas, dentro dos limites da lei.
A liberdade de expressão não é um favor concedido pelo Estado. É uma garantia constitucional. E o combate aos crimes eleitorais não pode ser conduzido por critérios vagos, seletivos ou desproporcionais.
Se a proposta noticiada for confirmada, o país precisa conhecer seus fundamentos e seus limites. Se não for confirmada, a informação deve ser corrigida com a mesma visibilidade com que foi divulgada.
Em uma democracia madura, nem a mentira pode comandar as eleições, nem o poder público pode tratar o silêncio como sinônimo de ordem.
A verdade precisa ser apurada. A lei precisa ser respeitada. E a liberdade política precisa ser protegida para todos, sem exceção.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
FUNDADOR E COORDENADOR GERAL ESTADUAL DO MCCE/ALAGOAS.
