ARSAL SOB QUESTIONAMENTO: MCCE/ALAGOAS EXIGE AUDIÊNCIA PÚBLICA E COBRA TRANSPARÊNCIA SOBRE PROJETO QUE MUDA MANDATOS DA DIRETORIA DA AGÊNCIA.

MCCE pede que a Assembleia Legislativa abra as portas à sociedade antes de avançar na discussão do Projeto de Lei nº 2.146/2026. Mudanças em cargos estratégicos exigem justificativas claras, debate democrático e compromisso absoluto com o interesse público.

MACEIÓ, ALAGOAS 14 DE OUTUBRO DE 2026.

A sociedade alagoana tem o direito de saber, questionar e participar das decisões que alteram a estrutura e o funcionamento das instituições públicas. É com esse princípio que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE/ALAGOAS) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Ofício nº 15/2026, solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.146/2026, encaminhado pelo Governo do Estado e que modifica as regras relativas aos mandatos da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

A iniciativa coloca uma questão essencial no centro do debate: uma mudança com potencial de repercutir na estrutura de uma agência reguladora pode avançar sem que a população conheça, de maneira ampla e transparente, suas justificativas, seus objetivos e suas consequências?

Para o MCCE/ALAGOAS, a resposta institucionalmente responsável é clara: a sociedade precisa ser ouvida.

CINCO ANOS DE MANDATO: O QUE JUSTIFICA A MUDANÇA?

Conforme descrito no documento encaminhado à Assembleia Legislativa, a proposta amplia para cinco anos os mandatos do diretor-presidente e dos três integrantes da Diretoria Colegiada da ARSAL, sem possibilidade de recondução, além de estabelecer novas garantias relacionadas à permanência desses dirigentes nos respectivos cargos.

Uma alteração dessa natureza exige explicações técnicas, administrativas e jurídicas consistentes.

Qual é o diagnóstico que fundamenta a mudança? Quais problemas concretos a proposta pretende resolver? Quais benefícios são esperados para a agência, para a prestação dos serviços públicos e para a população alagoana?

Essas perguntas não representam oposição automática a qualquer mudança administrativa. Representam o exercício legítimo da fiscalização democrática.

A independência técnica de uma agência reguladora pode ser importante para a estabilidade das decisões e para a proteção do interesse público. Entretanto, as regras de mandato, permanência e funcionamento de sua direção precisam ser examinadas com rigor, considerando os mecanismos de controle, a responsabilização dos dirigentes e a finalidade pública da instituição.

Não basta apresentar um projeto de lei. É necessário demonstrar por que ele é necessário, como funcionará e quais garantias oferecerá à sociedade.

A ASSEMBLEIA NÃO PODE TRATAR O DEBATE PÚBLICO COMO MERA FORMALIDADE.

A Assembleia Legislativa de Alagoas tem uma responsabilidade que vai além da votação de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. Cabe ao Parlamento examinar, questionar, fiscalizar e avaliar se cada iniciativa legislativa está devidamente fundamentada e atende ao interesse coletivo.

Por isso, a solicitação do MCCE/ALAGOAS precisa ser considerada com a seriedade que o assunto exige.

A audiência pública proposta pelo movimento deve permitir que o Governo do Estado apresente as razões da iniciativa, que a ARSAL esclareça os possíveis efeitos das alterações e que especialistas e instituições independentes ofereçam avaliações técnicas e jurídicas.

O documento solicita a participação de representantes do Governo, da própria agência reguladora, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Alagoas (OAB/AL), de entidades sindicais, associações, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas.

É esse o caminho de uma democracia que respeita seus cidadãos: abrir espaço para perguntas difíceis, acolher posições divergentes e permitir que os argumentos sejam confrontados publicamente.

A pressa legislativa jamais deve substituir a qualidade da análise. E a conveniência administrativa não pode ser utilizada como justificativa para afastar a sociedade de uma discussão relevante.

UMA ALERTA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO: CARGOS NÃO PODEM SER O CENTRO DA DISCUSSÃO.

A discussão sobre mandatos de dirigentes de uma agência pública não pode ficar restrita à duração dos cargos ou às garantias de permanência de seus ocupantes.

O centro do debate precisa ser a população.

É necessário esclarecer de que maneira as mudanças propostas contribuirão para o funcionamento da ARSAL, para a qualidade da regulação e para a proteção dos usuários dos serviços públicos submetidos à sua competência.

Também é legítimo perguntar quais mecanismos assegurarão transparência, fiscalização, independência técnica e responsabilização institucional.

Esses questionamentos não constituem acusação contra os autores da proposta nem autorizam presumir interesses particulares. São exigências próprias de uma administração pública comprometida com a legalidade e com a prestação de contas.

Não seria ético afirmar, sem provas, que o projeto atende a interesses políticos ou que sua aprovação representaria necessariamente uma ilegalidade. Mas também não seria responsável tratar uma alteração institucional relevante como se dispensasse explicações.

A transparência não é favor do governante. É um princípio da administração pública e um direito da sociedade.

LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PRECISAM SER EXAMINADAS COM SERIEDADE.

A discussão também deve incluir a análise jurídica do projeto.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Esses parâmetros precisam orientar a avaliação de qualquer mudança na organização e no funcionamento de instituições estaduais.

Isso não significa que a ampliação dos mandatos para cinco anos seja, por si só, inconstitucional ou ilegal. Uma conclusão dessa gravidade depende do exame do texto integral da proposta, da legislação aplicável à ARSAL, das competências envolvidas e das regras jurídicas pertinentes.

É justamente por essa razão que o debate público se torna tão importante: permite identificar dúvidas, esclarecer interpretações e submeter os fundamentos da proposta ao escrutínio de profissionais e instituições qualificadas.

A legalidade não pode ser presumida como argumento para silenciar questionamentos. Da mesma forma, acusações de ilegalidade não podem ser apresentadas como fatos consumados sem fundamentação jurídica.

O rigor democrático exige as duas coisas: fiscalização firme e responsabilidade com a verdade.

O MCCE/ALAGOAS COBRA PARTICIPAÇÃO, NÃO PRIVILÉGIOS.

Ao formalizar o pedido de audiência pública em 14 de outubro de 2026, o MCCE/ALAGOAS reafirma sua atuação em defesa da ética na administração pública, da transparência e da participação democrática.

A solicitação foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor Correia dos Santos, para que sejam adotadas as providências necessárias à realização do debate antes da conclusão do processo legislativo.

A iniciativa busca assegurar que a população conheça os objetivos da proposta, as razões que motivaram sua apresentação e os benefícios concretos alegados pelo Governo do Estado.

Agora, cabe à Presidência da Assembleia e aos parlamentares avaliar o pedido com a responsabilidade que o tema merece.

Uma audiência pública não elimina divergências, não substitui a análise legislativa e não determina antecipadamente o resultado da votação. Seu papel é garantir que a decisão seja precedida de informação, confronto de argumentos e participação social.

CONCLUSÃO: O INTERESSE COLETIVO DEVE ESTAR ACIMA DE QUALQUER CONVENIÊNCIA.

Alagoas não precisa de decisões tomadas à distância da população. Precisa de instituições abertas ao questionamento, de parlamentares dispostos a fiscalizar e de governantes capazes de explicar publicamente suas iniciativas.

O Projeto de Lei nº 2.146/2026 merece análise cuidadosa, esclarecimentos objetivos e debate democrático. Se a proposta é tecnicamente necessária e juridicamente adequada, seus fundamentos devem ser apresentados com clareza. Se existem dúvidas ou riscos, eles precisam ser examinados antes que o processo legislativo seja concluído.

O que não se pode admitir como prática institucional é a ideia de que a sociedade deve apenas assistir, passivamente, a decisões que envolvem a estrutura de órgãos públicos.

A Assembleia Legislativa tem a oportunidade de demonstrar que o Parlamento pertence à população e que a participação cidadã não é um obstáculo à governabilidade, mas uma condição de legitimidade democrática.

A mensagem é firme: transparência não é concessão, audiência pública não é favor e fiscalização não é perseguição. São instrumentos legítimos de uma sociedade que se recusa a abrir mão do direito de saber como suas instituições são organizadas e em nome de quais interesses as decisões públicas são tomadas.

O MCCE/ALAGOAS fez sua parte ao protocolar o pedido. Agora, a sociedade espera que a Assembleia Legislativa faça a sua: assegure o debate, exija justificativas e coloque o interesse público no centro da discussão.

MCCE/ALAGOAS ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.