Mudança nas regras da agência reguladora exige explicações públicas. Independência técnica não pode se transformar em imunidade administrativa, e estabilidade funcional não dispensa fiscalização.
Análise jornalística.
A Assembleia Legislativa de Alagoas colocou em debate uma mudança de grande relevância para a estrutura de controle dos serviços públicos estaduais. O Projeto de Lei Ordinária nº 2.146/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, altera regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) e prevê mandatos de cinco anos para o diretor-presidente e os três integrantes da Diretoria Colegiada, sem possibilidade de recondução.
A proposta foi aprovada em primeira votação em 13 de outubro, segundo informações publicadas pela imprensa alagoana. O texto também restringe a exoneração dos dirigentes e estabelece condições para a perda dos cargos.
A questão ultrapassa uma simples alteração administrativa. Trata-se de definir os limites da autonomia de uma agência que exerce funções regulatórias e fiscalizatórias com impacto direto sobre serviços públicos e, consequentemente, sobre a vida dos cidadãos.
A sociedade tem o direito de saber por que essas mudanças são necessárias, a quem elas alcançam e quais garantias existem para impedir que a estabilidade dos dirigentes se transforme em obstáculo à responsabilização.
A PERGUNTA QUE NÃO PODE SER SILENCIADA: QUAL É O INTERESSE PÚBLICO?
O governo estadual apresentou a mudança como uma medida de aprimoramento da governança regulatória, associada, segundo a justificativa divulgada, a condições relacionadas ao acesso a recursos federais para o saneamento.
Essa justificativa precisa ser examinada à luz dos documentos técnicos. Quais exigências precisam ser atendidas? Qual é a relação entre essas exigências e cada dispositivo proposto? Havia alternativas para alcançar o mesmo objetivo com menor impacto sobre a estrutura administrativa?
Não basta invocar genericamente a modernização da gestão. É necessário demonstrar, com dados e fundamentos jurídicos, por que cada alteração é necessária e quais benefícios concretos deverá produzir.
Uma política pública não se legitima apenas pela justificativa apresentada por seus autores. Sua legitimidade também depende da coerência entre os objetivos anunciados, os instrumentos escolhidos e o interesse coletivo.
MANDATO DE CINCO ANOS NÃO É, POR SI SÓ, ILEGAL MAS EXIGE RESPONSABILIDADE.
É necessário fazer uma distinção jurídica fundamental: mandatos fixos e estabilidade de dirigentes são instrumentos utilizados para proteger a autonomia de agências reguladoras contra interferências políticas indevidas.
A legislação federal sobre agências reguladoras reconhece a importância da autonomia funcional e decisória, da investidura por prazo determinado e da estabilidade durante o mandato, observadas as regras aplicáveis a cada órgão.
Portanto, seria tecnicamente incorreto afirmar que um mandato de cinco anos é automaticamente inconstitucional.
Mas a conclusão inversa também seria equivocada: o fato de existir um modelo semelhante em outras agências não torna qualquer proposta estadual automaticamente válida.
A análise precisa considerar a Constituição Federal, a Constituição de Alagoas, a legislação estadual aplicável, a competência para apresentar o projeto e as regras específicas de nomeação, permanência e destituição dos dirigentes.
O que precisa ser protegido é a independência técnica da agência não a conveniência pessoal de seus ocupantes.
ESTABILIDADE NÃO PODE SIGNIFICAR BLINDAGEM CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a restrição à exoneração dos dirigentes e a definição de hipóteses para a perda dos cargos.
A estabilidade pode impedir que uma autoridade política substitua dirigentes simplesmente porque discorda de decisões técnicas. Essa é uma finalidade legítima de um sistema regulatório independente.
Entretanto, nenhuma regra de estabilidade deve ser interpretada como autorização para descumprir deveres legais, escapar da fiscalização ou impedir a responsabilização por irregularidades comprovadas.
É indispensável examinar quais condutas podem levar à perda do mandato, quais autoridades conduzirão os procedimentos, quais garantias processuais serão asseguradas e se haverá mecanismos efetivos de controle.
O contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados. Da mesma forma, a responsabilização legal precisa continuar possível.
A independência de uma agência não pode ser confundida com independência em relação à lei.
A TRANSIÇÃO DE GOVERNO TORNA O DEBATE AINDA MAIS RELEVANTE.
O projeto foi apresentado em outubro de 2026, em um período politicamente sensível, próximo à posse do próximo governador, prevista para janeiro de 2027.
A proximidade da mudança de governo não comprova, por si só, ilegalidade, desvio de finalidade ou intenção de favorecer determinados ocupantes. Seria irresponsável apresentar essas hipóteses como fatos demonstrados sem provas.
Mas o contexto impõe perguntas legítimas.
Por que a alteração está sendo discutida neste momento? Qual é a necessidade administrativa concreta de sua aprovação? Como as regras transitórias afetarão os mandatos existentes e as futuras nomeações? Quais garantias impedem que a legislação seja utilizada para atender a interesses circunstanciais de qualquer grupo político?
Essas perguntas não constituem condenação antecipada de ninguém. Constituem fiscalização democrática.
O interesse público exige que mudanças institucionais relevantes sejam explicadas de maneira transparente, especialmente quando podem influenciar a capacidade de um governo futuro de reorganizar a administração dentro dos limites legais.
O PAPEL DA ASSEMBLEIA É EXAMINAR, NÃO APENAS APROVAR.
A Assembleia Legislativa não deve tratar uma mudança dessa natureza como mera formalidade.
Cabe aos parlamentares examinar a constitucionalidade, a técnica legislativa, a justificativa administrativa e os efeitos concretos da proposta. Cabe também exigir esclarecimentos do Executivo e avaliar se o modelo proposto mantém controles suficientes sobre a agência.
O debate precisa ser sustentado pelo texto integral do projeto, pela legislação vigente e por documentos oficiais não apenas por declarações políticas ou interpretações superficiais.
A população também merece conhecer os argumentos favoráveis e contrários à mudança, os votos registrados e as justificativas apresentadas pelos representantes eleitos.
Transparência não é favor concedido pelo poder público. É condição indispensável da administração republicana.
O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO À POPULAÇÃO.
Para que a discussão avance com seriedade, temos que considerar indispensáveis respostas objetivas às seguintes questões:
- Qual é o fundamento jurídico específico para cada alteração proposta na Lei Estadual nº 9.439/2024?
- Quais exigências relativas aos recursos federais para o saneamento motivaram a mudança e onde estão os documentos comprobatórios?
- Quais serão as hipóteses exatas de perda do mandato e quais mecanismos assegurarão a responsabilização dos dirigentes?
- Como as regras transitórias afetarão os ocupantes atuais e as nomeações futuras?
- Quais órgãos exercerão o controle sobre a legalidade, a transparência e o desempenho da agência?
- Qual é a avaliação jurídica sobre a compatibilidade do projeto com as Constituições Federal e Estadual?
As respostas devem ser públicas, documentadas e verificáveis.
CONCLUSÃO: NENHUMA INSTITUIÇÃO ESTÁ ACIMA DA CONSTITUIÇÃO.
A ARSAL precisa de autonomia suficiente para exercer suas funções sem submissão a interesses políticos circunstanciais. Ao mesmo tempo, seus dirigentes precisam permanecer sujeitos à lei, à fiscalização e aos mecanismos de responsabilização previstos no ordenamento jurídico.
Esses princípios não são incompatíveis. Pelo contrário: uma agência reguladora só conquista legitimidade quando reúne independência técnica, transparência e responsabilidade institucional.
A proposta de ampliar mandatos para cinco anos merece análise rigorosa, sobretudo diante de suas consequências administrativas e do momento em que foi apresentada. Mas a seriedade jornalística exige que eventuais suspeitas sejam investigadas, e não transformadas antecipadamente em acusações comprovadas.
O que não se admite é que uma mudança com efeitos relevantes para a administração pública seja discutida sem explicações suficientes à sociedade.
O patrimônio público não pertence a governos de passagem. As instituições não são propriedade de grupos políticos. E a estabilidade de um dirigente jamais pode valer mais do que o dever de prestar contas.
Em Alagoas, como em qualquer democracia, a Constituição deve ser o limite do poder e a transparência, uma obrigação permanente.
Jornalismo independente, fiscalização do poder público e compromisso com o interesse coletivo.
POVO ALAGOANO SE LIGUEM CADA POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE, E A MÁQUINA PÚBLICA NÃO É CASA DE NOCA, ONDE GRUPOS POLÍTICOS PODEM FAZER O QUE QUEREM.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
