CAIXA-PRETA NA ASSEMBLEIA DE ALAGOAS? MCCE EXIGE ABERTURA DAS CONTAS E COBRA EXPLICAÇÕES SOBRE MILHÕES GASTOS COM COMISSIONADOS, GRATIFICAÇÕES E PRIVILÉGIOS.

Requerimento protocolado nesta terça-feira (3) cobra documentos, planilhas, folha de pagamento, nomeações, gratificações e créditos suplementares. Assembleia terá de responder: QUANTO CUSTA SUA ESTRUTURA DE PESSOAL E O QUE A SOCIEDADE RECEBE EM CONTRAPARTIDA?

MACEIÓ (AL) — Até quando a sociedade alagoana terá de conviver com informações fragmentadas sobre a utilização do dinheiro público? Quanto custa manter a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Alagoas? Quantos cargos comissionados estão ocupados? Quanto é destinado mensalmente a gratificações, vantagens remuneratórias e benefícios? E, sobretudo, quais critérios justificam essas despesas?

Essas são algumas das perguntas que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral — MCCE Alagoas decidiu colocar oficialmente sobre a mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

Nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, o movimento apresentou um amplo requerimento de acesso à informação, exigindo documentação detalhada sobre as despesas com pessoal, cargos comissionados, gratificações, vantagens remuneratórias e alterações orçamentárias realizadas no exercício financeiro de 2026.

A iniciativa representa uma cobrança institucional por transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos. Não se trata de uma solicitação superficial, tampouco de uma simples consulta ao Portal da Transparência. O MCCE quer documentos, demonstrativos contábeis, atos administrativos, relações funcionais e números que permitam reconstruir o caminho do dinheiro público.

A PERGUNTA QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA: QUANTO CUSTA A ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA?

O requerimento exige informações sobre o quantitativo de cargos comissionados existentes, ocupados e vagos, além da identificação dos respectivos cargos, remunerações, unidades de lotação, datas de nomeação e exoneração.

Também solicita a discriminação dos servidores vinculados à estrutura administrativa e aos gabinetes parlamentares.

Outro ponto importante é a exigência de informações sobre gratificações e vantagens remuneratórias. O movimento quer conhecer os valores pagos, a quantidade de beneficiários, os fundamentos legais de cada rubrica e os critérios utilizados para autorizar esses pagamentos.

A cobrança alcança, inclusive, eventuais Gratificações de Desempenho (GDE), funções gratificadas, vantagens pessoais, adicionais e parcelas indenizatórias.

Não basta apresentar números genéricos. A sociedade precisa saber como essas despesas são constituídas, quem recebe, quais normas autorizam os pagamentos e qual é o custo efetivo dessas estruturas para os cofres públicos.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: DE ONDE VEIO O DINHEIRO E PARA ONDE ELE FOI?

Um dos pontos mais relevantes do requerimento envolve as alterações orçamentárias.

O MCCE solicita cópias dos atos de abertura de créditos suplementares e especiais, demonstrativos das dotações inicialmente previstas, valores adicionais autorizados e recursos destinados especificamente às despesas com pessoal, gratificações e vantagens remuneratórias.

A exigência também inclui justificativas técnicas e administrativas para essas alterações.

A questão é objetiva: a Assembleia precisa demonstrar quanto foi originalmente autorizado, quanto recebeu posteriormente em suplementações e quanto efetivamente empenhou, liquidou e pagou.

São três estágios diferentes da execução orçamentária, que não podem ser confundidos ou apresentados de maneira que dificulte a fiscalização.

Em uma administração pública comprometida com a transparência, explicar a movimentação dos recursos não deveria ser motivo de constrangimento. Deveria ser uma obrigação elementar.

NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E O CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO.

O requerimento também cobra a relação integral dos atos de nomeação e exoneração publicados entre janeiro e outubro de 2026.

O movimento quer saber quantas nomeações ocorreram, quantas exonerações foram realizadas, quais cargos foram criados, extintos ou transformados e quantas nomeações representaram substituições de ocupantes anteriores.

Outro questionamento envolve os mecanismos de controle da frequência, da lotação e do efetivo exercício das funções pelos servidores comissionados.

É importante esclarecer: a existência de um cargo comissionado não constitui, por si só, irregularidade. A Constituição admite esse tipo de vínculo dentro dos limites legais.

Entretanto, a nomeação precisa observar os requisitos constitucionais, as atribuições legais e os princípios da administração pública.

Cargo público não pode ser confundido com favor político, instrumento de acomodação pessoal ou estrutura destinada a atender interesses particulares.

Se os recursos são públicos, a fiscalização também deve ser pública.

QUANTO CUSTA MANTER A MÁQUINA LEGISLATIVA?

O MCCE não limitou o pedido aos salários e gratificações.

Também solicitou informações sobre encargos patronais, contribuições, décimo terceiro salário, férias, adicional de férias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais benefícios.

A intenção é identificar o custo global da estrutura de pessoal, separando servidores efetivos, comissionados e demais vínculos funcionais.

Afinal, discutir despesas públicas exige olhar para o conjunto, e não apenas para uma rubrica isolada.

A Assembleia Legislativa tem funções constitucionais fundamentais: elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo, representar a população e deliberar sobre matérias de interesse coletivo.

Mas a sociedade também tem o direito de perguntar se os recursos empregados na manutenção dessa estrutura estão sendo administrados com eficiência, economicidade, impessoalidade e responsabilidade.

O DINHEIRO É PÚBLICO. A TRANSPARÊNCIA NÃO É OPCIONAL.

O requerimento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

A legislação estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, garantindo ao cidadão o direito de acessar informações de interesse coletivo ou geral.

O MCCE solicita que os documentos sejam disponibilizados preferencialmente em planilhas abertas, arquivos pesquisáveis e demonstrativos detalhados.

Caso alguma informação esteja disponível no Portal da Transparência, a Assembleia deverá indicar o endereço eletrônico específico e o caminho para consulta, sem deixar de fornecer os dados complementares solicitados.

Eventuais restrições deverão ser justificadas com fundamento legal, preservando-se o acesso às partes públicas dos documentos.

A legislação estabelece, como regra, o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11 da LAI.

MCCE ALAGOAS: NÃO SE TRATA DE ACUSAÇÃO, MAS DE EXIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

O movimento deixa claro que o requerimento não representa condenação antecipada de parlamentares, servidores ou gestores administrativos.

Não existe, neste momento, conclusão de irregularidade simplesmente porque foram solicitadas informações sobre despesas públicas.

O que existe é uma iniciativa legítima de fiscalização cidadã, que pretende transformar números dispersos em informações verificáveis.

Se todos os pagamentos possuem fundamento legal, se as nomeações obedecem às regras constitucionais e se os gastos estão devidamente justificados, a documentação poderá demonstrar isso.

Mas, se surgirem inconsistências, pagamentos sem fundamentação adequada ou indícios concretos de irregularidades, os documentos poderão subsidiar providências perante os órgãos de controle e as autoridades competentes.

A SOCIEDADE ALAGOANA NÃO PODE SER TRATADA COMO MERA ESPECTADORA DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO.

Enquanto milhares de famílias enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos, saúde, educação, assistência social e infraestrutura, cada centavo do orçamento precisa ser administrado com responsabilidade.

Não se está afirmando que os recursos destinados à Assembleia deveriam automaticamente ser transferidos para outras áreas. O que se exige é que cada despesa tenha justificativa, legalidade, finalidade pública e transparência.

O Poder Legislativo não está acima do dever de prestar contas. Pelo contrário: quem tem a missão constitucional de fiscalizar o Executivo precisa demonstrar, com ainda mais clareza, que também aceita ser fiscalizado pela sociedade.

O RECADO ESTÁ DADO: CHEGA DE TRANSPARÊNCIA PELA METADE!

A iniciativa do MCCE Alagoas coloca uma questão essencial no debate público: não basta conhecer o orçamento autorizado de uma instituição. É preciso saber como ele foi executado, quem recebeu os recursos, quais critérios foram utilizados e quais resultados foram entregues à população.

A Assembleia Legislativa de Alagoas tem agora a oportunidade de demonstrar, por meio de documentos oficiais, que não teme o controle social.

O dinheiro não pertence a deputados, dirigentes, partidos ou grupos políticos. Pertence à sociedade, que financia o funcionamento das instituições por meio dos impostos.

Fiscalizar não é perseguir. Perguntar não é ofender. Exigir transparência não é fazer oposição. É exercer cidadania.

O MCCE Alagoas afirma que acompanhará o atendimento ao requerimento e dará publicidade às informações obtidas, respeitando os fatos, a legislação, o contraditório e a responsabilidade jornalística.

Porque uma democracia não se sustenta apenas com discursos nos plenários. Sustenta-se com instituições que prestam contas, autoridades que respeitam o dinheiro público e cidadãos que não abrem mão do direito de fiscalizar.

Alagoas precisa de respostas. E o dinheiro do povo merece explicações!

NOS NEGANDO IREMOS AO MPE/ALAGOAS,E AO PODER JUDICIÁRIO. TODO NOTÍCIARIO DO BRASIL TOMARÁ CONHECIMENTO DE TUDO ISSO.

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL — MCCE ALAGOAS

Requerimento protocolado em 3 de novembro de 2026.

Representação institucional: Antonio Fernando da Silva — Fundador e Coordenador-Geral Estadual.

Jornalismo, transparência e fiscalização do poder público.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI )
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.