Afinal, houve debate na Executiva partidária? Os integrantes foram ouvidos? Onde estão as atas, as manifestações e os registros das deliberações? A democracia não pode ser defendida apenas nos discursos públicos.
A decisão da Justiça de Alagoas de suspender a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL) não encerra o debate político. Pelo contrário: abre uma série de questionamentos sobre a condução das decisões institucionais e, principalmente, sobre a participação democrática dentro das organizações partidárias.
O episódio merece uma análise que vá além da disputa entre grupos políticos.
A sequência dos acontecimentos chama a atenção. Uma vaga que estava aberta desde 2024 passou a ser objeto de movimentações administrativas e legislativas aceleradas depois das eleições de outubro de 2026. Houve alteração na legislação da agência, indicação, sabatina, aprovação parlamentar e nomeação em um intervalo bastante curto.
A Justiça, ao conceder uma liminar, identificou elementos que, em sua avaliação inicial, justificavam investigar possível desvio de finalidade.
Não se trata de antecipar uma condenação. Trata-se de reconhecer a gravidade dos questionamentos levantados e exigir transparência sobre decisões que podem produzir consequências durante toda uma próxima gestão estadual.
Mas existe outra dimensão desse episódio que não pode ser ignorada: a democracia interna dos partidos.
ONDE ESTAVA A EXECUTIVA DO PT/ALAGOAS ? QUEM DISCUTIU ESSA DECISÃO?
Uma questão precisa ser colocada publicamente: houve discussão política dentro do partido sobre essa movimentação envolvendo a ARSAL?
Os integrantes da Executiva foram consultados?
Houve reunião formal? Houve apresentação de argumentos favoráveis e contrários? Os dirigentes tiveram oportunidade de manifestar suas posições? Existiu deliberação coletiva ou as decisões foram conduzidas por um grupo restrito de lideranças?
Se houve debate, que sejam apresentados os documentos.
Onde estão as atas? As convocações? As pautas? Os registros das reuniões? As manifestações dos integrantes da Executiva?
Se não houve debate, a sociedade e, principalmente, os próprios filiados têm o direito de questionar por que uma movimentação política dessa relevância não foi submetida a uma discussão interna transparente.
Não é razoável exigir participação popular, cobrar transparência dos governos e defender o fortalecimento das instituições enquanto os próprios espaços partidários deixam dúvidas sobre a participação de seus integrantes.
Democracia não é autorização permanente para que algumas lideranças decidam em nome de todos.
UMA INQUIETAÇÃO QUE NÃO PODE SER SILENCIADA.
Existe uma inquietação dentro do partido. E essa inquietação precisa ser tratada com respeito, seriedade e responsabilidade política.
Partidos não são propriedades particulares de dirigentes, nem instrumentos de decisões personalistas. São organizações políticas que devem respeitar seus estatutos, seus filiados, suas instâncias deliberativas e os princípios democráticos.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) assegura às agremiações autonomia para estabelecer sua estrutura, organização e funcionamento, respeitados os limites constitucionais e legais.
Essa autonomia, entretanto, não deve servir de justificativa para impedir questionamentos internos ou esvaziar a participação de seus integrantes.
É necessário distinguir autoridade de autoritarismo, liderança de concentração de poder e disciplina partidária de silêncio imposto.
Um partido verdadeiramente democrático não teme o debate. Não considera divergência uma ameaça. Não transforma questionamentos legítimos em problemas de conveniência política.
A JUSTIÇA QUESTIONOU A NOMEAÇÃO. E QUEM QUESTIONA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DENTRO DO PT/ALAGOAS ?
A suspensão judicial da nomeação de Otávio Lessa coloca sob análise a sequência de atos administrativos e legislativos que resultaram na indicação.
A decisão também deveria servir de alerta para as organizações políticas envolvidas: decisões de grande repercussão institucional precisam ser acompanhadas de responsabilidade política, transparência e participação.
Não basta apresentar justificativas depois que os questionamentos aparecem.
É preciso demonstrar como as decisões foram construídas, quem participou delas e quais argumentos foram considerados.
Se a Executiva do PT em Alagoas discutiu o assunto, que apresente suas atas e deliberações.
Se os integrantes foram consultados, que sejam conhecidos os registros dessa consulta.
Se houve divergências, que sejam respeitadas.
E, se não houve discussão, a direção precisa explicar por que uma questão de tamanha repercussão política não passou pelo debate coletivo.
O silêncio documental não pode ser substituído por declarações genéricas de que tudo ocorreu normalmente.
A DEMOCRACIA NÃO PODE TER DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS.
Existe uma contradição política que precisa ser enfrentada.
Como defender participação popular, democracia, transparência e controle social perante a sociedade se esses mesmos princípios não encontram espaço suficiente dentro das estruturas partidárias?
Como cobrar dos governos decisões transparentes quando os próprios partidos não conseguem demonstrar claramente como determinadas decisões foram discutidas?
Não se está exigindo que todos pensem da mesma maneira. Está se exigindo que todos tenham o direito de participar.
A Executiva não pode ser reduzida a uma estrutura meramente formal, convocada apenas para homologar decisões previamente construídas por outros.
Filiados e dirigentes não podem ser tratados como espectadores da própria organização política.
Partido democrático não é aquele em que todos concordam com a direção. É aquele em que todos podem discordar, argumentar, questionar e participar sem sofrer constrangimento político.
PERGUNTAS QUE A DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO PT/ALAGOAS PRECISA RESPONDER.
- Houve reunião da Executiva para discutir a movimentação envolvendo a nomeação de Otávio Lessa para a ARSAL?
- Em caso positivo, quando aconteceu e quem participou?
- Existe ata formal dessa reunião? Por que ainda não foi apresentada aos integrantes interessados?
- Os membros da Executiva tiveram conhecimento prévio da articulação e puderam manifestar suas posições?
- Houve divergências internas? Como foram tratadas?
- A decisão foi resultado de uma construção coletiva ou de uma articulação conduzida por determinadas lideranças?
- Os filiados foram informados sobre os desdobramentos políticos e institucionais dessa movimentação?
- Qual é a posição oficial do partido diante da decisão judicial que suspendeu a nomeação?
- A direção pretende abrir um debate interno para esclarecer os procedimentos adotados?
Essas perguntas não representam perseguição política, deslealdade partidária ou tentativa de enfraquecer uma organização. Representam o exercício legítimo do direito de questionar e fiscalizar a vida democrática de um partido.
O QUE ESTÁ EM JOGO É MUITO MAIOR QUE UMA NOMEAÇÃO.
Alagoas não precisa de organizações políticas que reproduzam internamente as mesmas práticas de concentração de poder que tantas vezes criticam na administração pública.
Precisa de partidos com participação efetiva, transparência, respeito às instâncias e compromisso com a democracia.
A suspensão da nomeação de Otávio Lessa pela Justiça é um fato institucional relevante. Mas a discussão sobre a democracia interna não pode desaparecer depois que a repercussão do episódio diminuir.
É preciso esclarecer se houve participação, se houve debate e se os procedimentos foram respeitados.
Não se pode exigir transparência apenas dos adversários. Não se pode defender democracia apenas quando ela favorece determinada liderança.
A democracia não começa na urna e não termina na eleição. Ela precisa existir dentro dos partidos, nas reuniões, nas decisões, nas divergências e no respeito aos seus integrantes.
A pergunta que fica é direta, incômoda e necessária:
ONDE ESTÁ A DEMOCRACIA PARTIDÁRIA?
Se houve debate, apresentem os documentos.
Se houve participação, mostrem os registros.
Se não houve, tenham a coragem política de reconhecer que existe um problema a ser enfrentado.
Porque partido político não tem dono. Tem história, militância, filiados, compromissos e responsabilidades perante a sociedade.
E nenhuma liderança está acima do direito de seus integrantes de participar, questionar e exigir explicações.
DEMOCRACIA NÃO É DISCURSO DE PALANQUE. É PRÁTICA COTIDIANA. E QUEM NÃO ACEITA SER QUESTIONADO PRECISA REEXAMINAR SUA CONCEPÇÃO DE DEMOCRACIA.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
