Justiça Eleitoral deve investigar eventuais abusos com rigor, mas nenhuma candidatura pode ser condenada sem provas, contraditório e decisão fundamentada.
Análise jornalística.
O Brasil precisa compreender uma verdade fundamental: democracia não significa conceder a qualquer candidato um salvo-conduto para desrespeitar a legislação eleitoral. O voto popular é soberano, mas essa soberania não transforma ninguém em autoridade acima da lei seja de esquerda, de direita ou de qualquer outra corrente política.
A discussão sobre uma eventual cassação de chapa ligada a Flávio Bolsonaro exige seriedade, responsabilidade jurídica e compromisso inegociável com o Estado Democrático de Direito. Não se pode chamar automaticamente de golpe uma decisão judicial fundamentada, assim como não se pode transformar uma acusação política em condenação antecipada.
A lei eleitoral não é enfeite. É uma obrigação para todos.
O artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 disciplina a investigação judicial eleitoral de práticas que possam comprometer a legitimidade das eleições, incluindo o abuso de poder político ou econômico. Seu inciso XVI estabelece que, para a caracterização do ato abusivo, não é necessária a demonstração de que a conduta teria potencial para alterar o resultado da eleição; a análise considera a gravidade das circunstâncias.
Isso, porém, não significa que qualquer denúncia resulte automaticamente em cassação. É necessário examinar os fatos, as provas, a gravidade da conduta, o enquadramento jurídico e as garantias do devido processo legal.
A diferença é essencial: investigar não é perseguir; responsabilizar com fundamento jurídico não é golpe; condenar sem provas, por outro lado, seria uma grave violação de direitos.
NENHUMA FAMÍLIA POLÍTICA ESTÁ ACIMA DA LEI.
O Brasil não pode aceitar a construção de uma cultura política na qual determinados grupos reivindicam respeito às decisões judiciais apenas quando elas lhes são favoráveis. A democracia não funciona por conveniência, simpatia ideológica ou sobrenome.
Se houver provas de abuso de poder em uma disputa eleitoral, os fatos devem ser apurados. Se as provas não sustentarem as acusações, a responsabilização não poderá ser imposta por pressão das ruas, das redes sociais ou dos adversários políticos.
A regra precisa valer para todos, sem privilégios e sem exceções.
A Justiça Eleitoral não pode agir como instrumento de partidos, mas também não pode se intimidar diante da força política, econômica ou midiática de qualquer candidatura. Sua obrigação é aplicar a Constituição e as leis com independência, imparcialidade e fundamentação.
O VOTO POPULAR MERECE RESPEITO E A ELEIÇÃO TAMBÉM.
É preciso acabar com uma interpretação conveniente segundo a qual qualquer investigação contra um candidato seria uma agressão à vontade popular. O eleitor tem o direito de escolher seus representantes, mas também tem o direito de disputar eleições organizadas segundo regras que garantam igualdade de condições e legitimidade ao resultado.
A soberania popular não autoriza fraudes, abuso de poder ou utilização ilícita da máquina pública. Ao mesmo tempo, o combate a essas práticas não pode servir de pretexto para eliminar adversários políticos.
É justamente por isso que o rigor jurídico precisa caminhar ao lado da responsabilidade institucional.
Uma democracia forte não teme investigar. Não teme as provas. Não teme o contraditório. E tampouco precisa fabricar culpados para demonstrar compromisso com a legalidade.
O BRASIL PRECISA DE JUSTIÇA, NÃO DE SALVADORES INTOCÁVEIS.
O debate sobre Flávio Bolsonaro e qualquer eventual medida contra sua candidatura deve ser conduzido com fatos verificáveis, não com slogans destinados a mobilizar torcidas políticas.
Quem defende a candidatura tem o direito de contestar acusações, apresentar provas e recorrer pelos meios legais. Quem denuncia possíveis irregularidades tem o direito de exigir investigação séria. E a sociedade tem o direito de conhecer os fundamentos de decisões que possam afetar a disputa eleitoral.
O que não pode existir é uma democracia em que determinados políticos se considerem intocáveis, enquanto outros sejam julgados por critérios diferentes.
A lei deve ser aplicada sem medo, sem favoritismo e sem vingança.
CONCLUSÃO: A DEMOCRACIA NÃO TEM DONO.
O Brasil não pertence a uma família, a um partido, a um presidente ou a um grupo ideológico. Pertence ao povo brasileiro, que merece eleições limpas, instituições independentes e representantes submetidos às mesmas regras.
Se houver abuso comprovado e fundamento jurídico suficiente, a Justiça deverá aplicar as consequências previstas em lei, respeitando o devido processo. Se não houver provas suficientes, não poderá haver condenação baseada em conveniência política.
Essa é a linha que separa a defesa legítima da democracia do autoritarismo, venha ele de onde vier.
A democracia não se protege com impunidade, mas também não se protege com perseguição. Protege-se com a Constituição, provas, justiça independente e igualdade perante a lei.
Jornalismo, cidadania e compromisso com a verdade.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
