PEC DE ROGÉRIO MARINHO ABRE CAMINHO PARA FLEXIBILIZAR DIREITOS TRABALHISTAS E ACENDE ALERTA NACIONAL: QUEM PAGA A CONTA É O TRABALHADOR?

Proposta assinada por Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro e outros senadores pretende instituir um regime flexível de trabalho com direitos proporcionais às horas trabalhadas. Texto levanta questionamentos sobre proteção constitucional, negociação individual e o risco de desequilíbrio entre patrões e empregados.

REPORTAGEM ESPECIAL.

A palavra é flexibilidade. A pergunta é: flexibilidade para quem?

O Brasil precisa discutir o futuro do trabalho, a redução da jornada, a qualidade do emprego e a dignidade de milhões de trabalhadores. O que não pode acontecer é apresentar mudanças potencialmente profundas na proteção trabalhista como se fossem apenas uma questão burocrática de organização de horários.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e subscrita por outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregados optem pelo regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por um regime flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.

O próprio material oficial do Senado registra que direitos como férias, décimo terceiro salário e FGTS poderão ser proporcionais à carga horária no regime proposto.

A PEC é real, está em tramitação e merece escrutínio público. Não se trata de uma lei já aprovada nem de uma retirada imediata e generalizada de todos os direitos trabalhistas. O problema está nas mudanças propostas, nas garantias que precisam ser preservadas e nas consequências que um novo modelo contratual pode produzir na vida de quem depende do salário para sobreviver.

Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174362

  1. O ponto mais preocupante: direitos proporcionais e possível redução da proteção

O artigo 7º da Constituição Federal reúne garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional de um terço, repouso semanal remunerado, FGTS e limites para a jornada de trabalho.

A PEC propõe uma modalidade de contratação baseada nas horas trabalhadas, vinculando direitos e remuneração à carga horária efetivamente cumprida.

É justamente aí que se encontra uma das principais questões jurídicas: quais direitos poderão ser calculados proporcionalmente, como serão feitos os cálculos e quais garantias impedirão que o novo regime se transforme em instrumento de precarização?

A proposta precisa responder com precisão a essas perguntas. A expressão “proporcionalidade” não pode funcionar como autorização genérica para reduzir direitos sem estabelecer critérios claros, limites de proteção e mecanismos efetivos de fiscalização.

Férias não são apenas um valor depositado na conta. São um período de descanso destinado à recuperação física e mental do trabalhador. O décimo terceiro salário integra a proteção remuneratória. O FGTS possui função social e patrimonial própria.

A discussão, portanto, não pode se limitar ao valor da hora trabalhada. Deve considerar o conjunto das garantias que sustentam a relação de emprego.

  1. Liberdade de escolha ou desigualdade de poder?

A justificativa favorável à PEC apresenta a flexibilidade como ampliação da autonomia dos empregados. Entretanto, existe uma questão que não pode ser ignorada: a relação entre quem precisa vender sua força de trabalho para pagar as contas e quem dispõe do poder econômico para contratar.

Em uma relação de emprego marcada pela desigualdade de poder de negociação, a existência formal de duas opções não significa necessariamente que o trabalhador tenha liberdade real para escolher.

Quem está desempregado, endividado ou tentando sustentar a família pode aceitar condições que não aceitaria em uma situação de maior segurança econômica.

Por isso, o Congresso precisa demonstrar quais salvaguardas impedirão que a opção pelo regime flexível seja imposta, direta ou indiretamente, como condição para conseguir ou conservar um emprego.

Sem proteção contra coerção, sem transparência contratual e sem fiscalização, a promessa de autonomia corre o risco de se tornar uma liberdade apenas no papel.

  1. Negociação individual acima da proteção coletiva: uma questão decisiva

Outro ponto que exige atenção é a relação entre o contrato individual de trabalho e os instrumentos de negociação coletiva.

A negociação coletiva permite que sindicatos representem os interesses de categorias profissionais e estabeleçam condições de trabalho negociadas coletivamente.

Quando o poder de negociação é transferido para contratos individuais, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica, surge o risco de enfraquecimento da capacidade coletiva dos trabalhadores.

A análise da PEC deve verificar exatamente em quais hipóteses o regime proposto atribui prevalência ao contrato individual e como essa regra se relaciona com a Constituição, a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos.

Não basta afirmar que o empregado poderá escolher. É necessário demonstrar que essa escolha não servirá para contornar garantias coletivas nem para estabelecer condições inferiores às proteções legalmente aplicáveis.

  1. A análise constitucional: o Congresso não pode ignorar os direitos sociais

A Constituição Federal não é uma folha em branco à disposição das maiorias políticas ocasionais.

O artigo 7º estabelece direitos dos trabalhadores. O artigo 60, § 4º, IV, por sua vez, impede propostas de emenda tendentes a abolir direitos e garantias individuais.

A aplicação dessa cláusula de proteção aos direitos sociais trabalhistas exige análise constitucional cuidadosa. Não é juridicamente correto afirmar, sem examinar o conteúdo e os efeitos da proposta, que toda alteração do artigo 7º seria automaticamente inconstitucional. Tampouco é correto presumir que uma PEC pode reduzir qualquer proteção trabalhista simplesmente porque foi apresentada pelo número necessário de parlamentares.

A questão central é avaliar se o novo regime preserva o núcleo essencial dos direitos constitucionais, respeita os limites materiais do poder de reforma e mantém proteção efetiva contra a exploração do trabalho.

Também precisam ser considerados os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no artigo 1º, III e IV, da Constituição.

A livre iniciativa é um fundamento constitucional. Mas o trabalho e sua dimensão social também são. Nenhum desses valores deve ser tratado como se anulasse automaticamente o outro.

Conclusão jurídica preliminar: há questões relevantes de constitucionalidade material, segurança jurídica e proteção social que merecem exame rigoroso pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A identificação de riscos não equivale, por si só, a uma declaração judicial de inconstitucionalidade.

  1. O que precisa ser esclarecido antes de qualquer aprovação?

Uma proposta dessa dimensão precisa responder, de maneira expressa e verificável, a perguntas fundamentais:

  • Como serão calculadas as férias e o adicional constitucional de um terço no regime flexível?
  • Quais serão os critérios de cálculo do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS?
  • Quais limites impedirão jornadas excessivas, fragmentadas ou imprevisíveis?
  • O empregado poderá recusar o regime flexível sem sofrer retaliação ou perder o emprego?
  • Como será impedida a substituição de contratos tradicionais por contratos menos protegidos?
  • Qual será a relação entre contratos individuais, CLT e convenções coletivas?
  • Quais mecanismos de fiscalização e reparação estarão disponíveis em caso de abuso?

Essas não são perguntas secundárias. São questões que podem definir a diferença entre uma modalidade de trabalho efetivamente protegida e um mecanismo de redução de custos transferindo riscos econômicos para o empregado.

O Senado tem o dever de examinar essas consequências com transparência, fundamentação técnica e participação da sociedade.

  1. A tramitação exige atenção da sociedade.

Segundo a ficha oficial consultada, a PEC 12/2026 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e constava, no registro legislativo disponível, como aguardando designação de relator.

Portanto, a proposta não deve ser apresentada como se já tivesse entrado em vigor. O texto ainda depende da tramitação constitucional necessária.

É precisamente durante essa fase que sindicatos, trabalhadores, especialistas em Direito do Trabalho, entidades empresariais e cidadãos devem cobrar esclarecimentos e apresentar suas posições.

A consulta pública é um instrumento legítimo de participação popular. Manifestar-se contra a proposta é uma decisão política legítima; defendê-la também é possível. O essencial é que a população tenha acesso ao conteúdo real do texto, sem alarmismo nem propaganda disfarçada de informação.

  1. O trabalhador brasileiro não pode ser tratado como variável de ajuste

O Brasil precisa gerar empregos, elevar a produtividade, combater a informalidade e oferecer condições para que empresas cresçam. Mas nenhuma dessas metas justifica ignorar os efeitos de uma mudança constitucional sobre a vida de milhões de famílias.

Quando uma proposta fala em modernização, é necessário perguntar quais indicadores demonstrarão que a mudança melhora o emprego sem reduzir a proteção social. Quando fala em autonomia, é necessário demonstrar como será garantida a liberdade efetiva de escolha. Quando fala em proporcionalidade, é necessário explicar os cálculos e os limites jurídicos.

O trabalhador não pode ser convidado a assumir sozinho os riscos de um mercado de trabalho mais flexível enquanto o empregador concentra o poder de definir as condições contratuais.

Uma economia forte precisa de empresas produtivas, mas também de trabalhadores protegidos, remunerados com justiça e capazes de usufruir do descanso e da segurança econômica que a legislação lhes assegura.

CONCLUSÃO: O SENADO PRECISA DAR RESPOSTAS.

A PEC 12/2026 exige debate público sério. Seu alcance vai além de uma simples alteração administrativa: ela pretende introduzir uma modalidade constitucional de trabalho que vincula remuneração e direitos à carga horária efetivamente trabalhada.

É legítimo questionar se o modelo proposto oferece proteção suficiente contra a redução de garantias, o enfraquecimento da negociação coletiva e a imposição de contratos desfavoráveis a quem depende do emprego.

O Congresso precisa responder a essas questões com transparência, dados, análise constitucional e compromisso com a dignidade humana.

O Brasil não precisa escolher entre desenvolvimento econômico e direitos trabalhistas. Precisa construir um modelo em que o crescimento não dependa da vulnerabilidade de quem trabalha.

A pergunta que fica para os senadores é direta: quais garantias concretas impedirão que a chamada flexibilidade se converta em redução da proteção trabalhista?

A sociedade tem o direito de cobrar uma resposta antes que mudanças dessa magnitude avancem no processo legislativo.

Informação, fiscalização e compromisso com o interesse público.

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA DO SENADO:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174362

Leia a proposta, registre sua opinião e compartilhe informações verificadas. O debate sobre direitos trabalhistas merece indignação quando necessária, mas também precisão, responsabilidade e respeito aos fatos.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGULARIDADE PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.