LIBERDADE DE IMPRENSA OU NOVA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE PÚBLICA? PROJETO DE RONALDO MEDEIROS LEVANTA QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS E EXIGE EXAME RIGOROSO NA ALE.

Proposta que estabelece critérios para distribuição de publicidade institucional em Alagoas tem aspectos positivos, mas também apresenta pontos sensíveis sobre competência legislativa, exigências para veículos independentes, concentração de recursos e atuação do Conselho Estadual de Comunicação Social. Ministério Público deve ser acionado diante de eventuais irregularidades concretas, e não apenas pela existência do projeto.

Por: Redação.

A apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 2.164/2026, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros, trouxe novamente ao centro do debate político alagoano uma questão fundamental para a democracia: a relação entre o dinheiro público destinado à publicidade institucional e a independência dos veículos de comunicação.

Divulgada com o argumento de fortalecer a imprensa livre, impedir retaliações editoriais e estabelecer critérios transparentes para a distribuição de recursos públicos, a proposta ganhou espaço em diferentes portais e publicações de Alagoas.

Entretanto, uma análise política e jurídica mais aprofundada demonstra que a discussão não pode ficar restrita ao discurso de defesa da liberdade de imprensa.

O projeto precisa ser examinado em sua integralidade, artigo por artigo, especialmente porque pretende estabelecer parâmetros que poderão influenciar diretamente quais veículos estarão aptos a participar da distribuição de recursos publicitários do Estado.

A pergunta que precisa ser feita é simples: uma legislação criada para proteger a imprensa independente poderá, dependendo de sua regulamentação e aplicação, acabar impondo barreiras justamente aos pequenos veículos que afirma pretender proteger?

É uma questão legítima e que merece resposta da Assembleia Legislativa.

O QUE PRETENDE O PROJETO DE RONALDO MEDEIROS?

O PLO 2.164/2026 foi apresentado em 27 de outubro de 2026 e tem como objetivo estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos estaduais em publicidade institucional e de utilidade pública.

Entre seus principais objetivos estão:

  • Impedir discriminação de veículos por posicionamento editorial.
  • Evitar retaliações contra jornais e portais que publiquem denúncias ou críticas ao governo.
  • Estabelecer critérios técnicos para a distribuição de publicidade.
  • Ampliar a transparência sobre os recursos utilizados.
  • Promover regionalização da publicidade institucional.
  • Estabelecer critérios para participação de diferentes meios de comunicação.
  • Disciplinar o apoio cultural a emissoras comunitárias e educativas.
  • Preservar as competências do Conselho Estadual de Comunicação Social.

Em princípio, são objetivos que dialogam com valores constitucionais importantes.

A Administração Pública não pode utilizar publicidade oficial como instrumento de premiação para veículos aliados ou punição para aqueles que exercem o jornalismo crítico.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já os artigos 5º, inciso IX, e 220 protegem a liberdade de expressão, informação e comunicação.

Portanto, estabelecer mecanismos que dificultem a utilização política da publicidade pública é uma discussão legítima e necessária.

O problema começa quando se examinam os critérios concretos propostos.

O PRIMEIRO ALERTA: QUEM DEFINE QUAIS VEÍCULOS PODEM RECEBER PUBLICIDADE?

Um dos pontos mais sensíveis está nos critérios de enquadramento e comprovação da atividade jornalística.

O projeto estabelece exigências documentais e indicadores para caracterizar os veículos de comunicação, incluindo estrutura editorial, identificação de responsáveis, transparência, procedimentos de correção, informações sobre financiamento e outros mecanismos de organização.

O artigo 13 merece atenção especial por trabalhar com um conjunto de indicadores dos quais pelo menos oito devem ser atendidos, observadas as condições e flexibilizações previstas no próprio texto.

Embora a proposta admita proporcionalidade conforme o porte do veículo, a questão permanece.

Um pequeno portal independente pode exercer atividade jornalística legítima, produzir reportagens próprias, investigar contratos públicos e prestar serviço de informação à população sem possuir a mesma estrutura administrativa de um grande grupo de comunicação.

Isso significa que exigências excessivas podem produzir uma consequência contrária à finalidade anunciada.

Não basta afirmar que a legislação protege a imprensa independente. É preciso garantir que seus critérios não se transformem em obstáculos burocráticos para os pequenos veículos.

A liberdade de imprensa não pode depender da capacidade financeira de manter uma estrutura administrativa sofisticada.

A Administração pode exigir comprovação da existência do veículo, da regularidade da atividade e da capacidade de execução de uma campanha publicitária. O que não pode é utilizar requisitos desnecessários ou desproporcionais para restringir a participação.

A EXIGÊNCIA DE 90 DIAS E OS RISCOS DE EXCLUSÃO.

Outro ponto que merece esclarecimento está no artigo 11, que prevê histórico mínimo de 90 dias de atividade jornalística para comprovação da produção própria e regular, observada a exceção prevista para veículos mais recentes.

A pergunta é: por que determinado período de existência deve ser considerado suficiente ou insuficiente para demonstrar a capacidade de um veículo?

A experiência pode ser um elemento de avaliação, mas não deve ser confundida com qualidade jornalística ou capacidade de entrega.

Um veículo recém-criado pode ter profissionais experientes, produção própria e atuação relevante.

O projeto precisa assegurar que a avaliação seja proporcional, objetiva e fundamentada, sem criar uma vantagem injustificada para empresas mais antigas.

A questão envolve os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

OS 10 MIL USUÁRIOS MENSAIS: CRITÉRIO OU BARREIRA?

O artigo 16 também merece atenção.

O texto utiliza a referência de 10 mil usuários únicos mensais em determinadas campanhas digitais de amplo alcance.

É importante esclarecer que o projeto não estabelece esse número como requisito universal para todos os veículos. O próprio dispositivo preserva a possibilidade de campanhas locais, regionais, comunitárias, temáticas e segmentadas.

Entretanto, a regulamentação deverá esclarecer como será definida uma campanha de amplo alcance e quais ferramentas poderão ser utilizadas para comprovar a audiência.

A medição precisa ser transparente e admitir instrumentos equivalentes.

Não seria razoável avaliar um portal comunitário com os mesmos parâmetros de uma grande plataforma de comunicação nacional quando os objetivos e os públicos das campanhas são diferentes.

A QUESTÃO CONSTITUCIONAL: O ESTADO PODE CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO?

Aqui está um dos pontos juridicamente mais importantes.

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública.

A Lei Federal nº 12.232/2010 disciplina a contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, enquanto a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

O Estado possui competência para organizar sua Administração e disciplinar aspectos específicos de sua atuação, respeitando a legislação federal.

Entretanto, não pode criar requisitos gerais de habilitação ou restrições incompatíveis com o regime nacional de contratação.

O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão na ADI 3.735, quando declarou inconstitucional uma exigência estadual adicional para habilitação em licitações por invasão da competência legislativa da União.

A jurisprudência não significa que qualquer regra estadual sobre publicidade seja inconstitucional.

Significa que a Assembleia precisa verificar se os artigos 5º, 7º, 11, 12 e 13 estabelecem critérios administrativos legítimos ou se ultrapassam os limites da competência estadual.

É uma análise indispensável antes da aprovação.

O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: UM PONTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO.

Outro capítulo importante envolve o artigo 29.

A Constituição Estadual de Alagoas, em seu artigo 212, § 2º, atribui ao Conselho Estadual de Comunicação Social a competência para definir critérios visando à repartição equitativa das dotações destinadas à publicidade governamental.

Portanto, essa competência não nasce do projeto de Ronaldo Medeiros.

Ela já está prevista na Constituição Estadual.

O problema está na delimitação da atuação do Conselho e na relação de suas decisões com as atribuições administrativas dos Poderes.

A legislação ordinária pode disciplinar procedimentos e respeitar a competência constitucional do Conselho, mas não pode criar uma estrutura de controle que ultrapasse os limites constitucionais.

O artigo 29 precisa ser examinado com atenção pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O LIMITE DE 5% E A CONCENTRAÇÃO DA PUBLICIDADE OFICIAL.

Um dos pontos positivos da proposta é a atenção ao limite constitucional de concentração de recursos publicitários.

O artigo 212, § 3º, da Constituição Estadual proíbe a aplicação de mais de 5% dos recursos públicos destinados, em cada exercício, à produção e veiculação de matérias publicitárias a uma só empresa ou grupo empresarial privado ou coligado, nas condições previstas na própria Constituição.

É uma regra constitucional que merece fiscalização permanente.

O projeto não cria esse limite. Procura disciplinar sua observância.

Mas é necessário que a Administração tenha mecanismos para identificar grupos econômicos, empresas com sócios comuns e eventuais estruturas de intermediação.

A transparência não pode se limitar à publicação de valores isolados. É preciso permitir que a sociedade saiba quem efetivamente recebe o dinheiro público.

APOIO CULTURAL ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS: TRANSPARÊNCIA É OBRIGAÇÃO.

Os artigos 24, 25 e 26 tratam do apoio cultural a emissoras comunitárias e educativas.

A iniciativa pode ampliar a circulação de informações de interesse público e fortalecer meios de comunicação locais.

Entretanto, apoio cultural não pode ser confundido com publicidade comercial, subvenção indiscriminada ou transferência de recursos sem justificativa.

A legislação federal que disciplina a radiodifusão comunitária, especialmente a Lei nº 9.612/1998, precisa ser integralmente respeitada.

A execução dos apoios deve observar critérios públicos, instrumento jurídico adequado, disponibilidade orçamentária, fiscalização e prestação de contas.

O Estado não pode utilizar o apoio cultural como mecanismo de favorecimento político.

DOIS PROJETOS SOBRE O MESMO ASSUNTO: POR QUE A DUPLICIDADE?

Outro dado legislativo que merece esclarecimento é a existência do PLO 2.159/2026, também apresentado por Ronaldo Medeiros, em 22 de outubro.

A ementa dessa proposta já tratava de princípios, critérios técnicos, regionalização, isonomia, transparência e controle na distribuição dos recursos destinados à publicidade institucional, além de apoio cultural às emissoras comunitárias e educativas.

Cinco dias depois, em 27 de outubro, foi apresentado o PLO 2.164/2026, com objeto muito semelhante.

As duas matérias aparecem no sistema legislativo da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Não se pode afirmar, apenas por essa semelhança, que exista irregularidade. Contudo, é necessário esclarecer se houve reformulação, substituição, aproveitamento de texto anterior ou tramitação paralela de propostas com conteúdo sobreposto.

A Assembleia precisa informar qual é a relação entre as duas proposições e se existe risco de duplicidade normativa.

A técnica legislativa também faz parte da responsabilidade do Parlamento.

A REPERCUSSÃO PUBLICITÁRIA E A NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA EDITORIAL.

A divulgação do projeto ganhou espaço em diferentes portais alagoanos.

A matéria publicada pela Tribuna do Sertão em 4 de novembro apresenta o projeto sob uma perspectiva amplamente favorável, destacando sua repercussão em veículos de comunicação e os benefícios atribuídos à iniciativa.

Entretanto, o material encaminhado está identificado como publicidade.

Essa informação merece ser observada pelo leitor.

Conteúdo publicitário pode divulgar legitimamente uma proposta parlamentar, mas não deve ser confundido com uma avaliação jornalística independente, com parecer jurídico ou com manifestação espontânea de toda a categoria profissional.

A liberdade de imprensa também exige transparência sobre a natureza dos conteúdos publicados.

A sociedade precisa ter acesso tanto aos argumentos favoráveis quanto aos questionamentos técnicos.

A QUESTÃO POLÍTICA: PROTEGER A IMPRENSA NÃO É DISTRIBUIR DINHEIRO SEM CRITÉRIOS

O debate possui uma dimensão política que não pode ser ignorada.

A publicidade institucional movimenta recursos públicos e influencia a relação entre governos e veículos de comunicação.

Quando a distribuição não é transparente, existe o risco de favorecimento, concentração econômica e discriminação editorial.

Por outro lado, estabelecer critérios excessivamente burocráticos também pode prejudicar pequenos veículos e reduzir a pluralidade informativa.

O desafio legislativo é encontrar um equilíbrio entre liberdade editorial, responsabilidade administrativa, concorrência, transparência e eficiência do gasto público.

Nenhum governo deve escolher seus veículos de comunicação com base na simpatia política.

Nenhum parlamentar deve tratar a publicidade oficial como mecanismo de distribuição de benefícios.

E nenhum veículo deve considerar o dinheiro público um direito automático decorrente de sua atividade jornalística.

O que deve existir é uma política pública transparente, impessoal, tecnicamente justificável e aberta ao controle da sociedade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE SER ACIONADO? E CABE AÇÃO NA JUSTIÇA?

A análise jurídica também exige distinguir o momento legislativo da eventual prática de irregularidades administrativas.

Atualmente, o PLO 2.164/2026 consta no sistema da Assembleia Legislativa como aguardando designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Isso significa que a proposta ainda está em fase de análise legislativa.

A existência de possíveis problemas de constitucionalidade não demonstra, por si só, a prática de um ilícito ou a necessidade de responsabilização do autor.

O Ministério Público Estadual pode receber representação de cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e avaliar questões relacionadas à defesa do patrimônio público, da ordem jurídica e dos interesses coletivos, dentro de suas atribuições.

Mas é importante estabelecer uma distinção:

Não existe, até aqui, fundamento suficiente para acusar o parlamentar de irregularidade ou exigir uma investigação criminal simplesmente pela apresentação do projeto.

O caminho institucional mais adequado, neste momento, é:

  1. Encaminhar representação técnico-jurídica à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando exame dos dispositivos potencialmente problemáticos.
  2. Requerer esclarecimentos sobre a tramitação simultânea dos PLOs 2.159/2026 e 2.164/2026.
  3. Solicitar manifestação técnica sobre a compatibilidade das exigências de participação com a legislação federal.
  4. Reivindicar critérios proporcionais para os pequenos veículos de comunicação.
  5. Solicitar transparência na metodologia de distribuição e fiscalização da publicidade institucional.

O Ministério Público poderá ser provocado para avaliar a questão, especialmente se houver elementos concretos de ameaça ao patrimônio público, violação da impessoalidade, discriminação editorial ou aplicação irregular de recursos.

Quanto à Justiça, uma eventual discussão de constitucionalidade poderá ocorrer caso o projeto seja aprovado, sancionado e convertido em lei, ou diante de um ato administrativo concreto que viole direitos ou normas constitucionais.

Uma ação direta de inconstitucionalidade exige legitimidade específica prevista na Constituição. Um cidadão, individualmente, não possui legitimidade para propor ADI apenas por discordar de uma lei.

Também não se deve confundir o controle preventivo realizado pela CCJR com o controle judicial de constitucionalidade.

A discussão jurídica precisa respeitar o momento e o instrumento processual adequado.

CONCLUSÃO: A IMPRENSA PRECISA DE PROTEÇÃO, MAS A LEGISLAÇÃO PRECISA SER CONSTITUCIONAL.

O projeto de Ronaldo Medeiros apresenta objetivos relevantes: combater retaliações editoriais, promover transparência, ampliar a regionalização e estabelecer parâmetros para a publicidade institucional.

Esses aspectos merecem consideração.

Entretanto, a defesa da imprensa livre não pode funcionar como justificativa para dispensar o exame rigoroso dos mecanismos que a própria proposta pretende instituir.

Os critérios de enquadramento jornalístico, a exigência de indicadores, o histórico mínimo de atividade, a referência de audiência digital, a competência do Conselho Estadual de Comunicação Social e a compatibilidade com as normas federais de contratação precisam ser examinados antes da votação.

A Assembleia Legislativa tem a responsabilidade de não transformar uma iniciativa de proteção à liberdade de imprensa em um conjunto de exigências que possa restringir injustificadamente a participação de veículos independentes.

A democracia precisa de imprensa livre, mas também precisa de dinheiro público aplicado com responsabilidade.

A proteção editorial não pode ser seletiva. A transparência não pode ser apenas um discurso. E os critérios de publicidade oficial não podem servir para beneficiar aliados ou excluir críticos.

O que está em discussão não é apenas um projeto parlamentar. É a forma como o dinheiro do contribuinte se relaciona com a liberdade de informação em Alagoas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação precisa fazer seu trabalho com profundidade, transparência e independência.

A imprensa alagoana, sobretudo os pequenos veículos independentes, tem o direito de conhecer, discutir e questionar as regras que poderão interferir diretamente em sua atividade.

Liberdade de imprensa não se concede por publicidade governamental. É garantia constitucional. E dinheiro público não pode comprar silêncio, produzir favorecimento ou financiar perseguição editorial.

DOCUMENTOS E FUNDAMENTOS CONSULTADOS

  • Projeto de Lei Ordinária nº 2.164/2026 – Assembleia Legislativa de Alagoas.
  • Projeto de Lei Ordinária nº 2.159/2026 – Assembleia Legislativa de Alagoas.
  • Constituição Federal, artigos 5º, IX; 22, XXVII; 37; 61 e 220.
  • Constituição Estadual de Alagoas, artigo 212, §§ 2º e 3º.
  • Lei Federal nº 12.232/2010.
  • Lei Federal nº 14.133/2021.
  • Lei Federal nº 9.612/1998.
  • STF, ADI 3.735.
  • STF, Tema 917 da repercussão geral.

Fontes para consulta:

Sistema legislativo da ALE: https://sapl.al.al.leg.br/

Constituição Estadual de Alagoas: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70455/Constituicao_Estado_AL.pdf

STF – jurisprudência constitucional: https://portal.stf.jus.br/

Jornalismo, fiscalização e compromisso com o interesse público.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 000209[/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.