DINHEIRO PÚBLICO NA MIRA: VIAGEM DE CINCO INTEGRANTES DO GOVERNO DE ALAGOAS AO URUGUAI LEVA QUESTIONAMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Oito dias de viagem internacional, cinco integrantes da Secretaria de Direitos Humanos e despesas pagas pelo contribuinte: representação pede investigação sobre necessidade, custos, proporcionalidade e finalidade administrativa da missão.

MACEIÓ (AL) – O uso de recursos públicos para custear uma viagem internacional de cinco integrantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Alagoas ao Uruguai entrou no centro de um questionamento sobre transparência, economicidade e responsabilidade na gestão do dinheiro público.

O caso envolve o deslocamento de uma comitiva estadual para Montevidéu, onde está prevista a realização da VI Conferência sobre Situação de Rua na América Latina (CISCAL 2026).

A autorização foi formalizada pelo Decreto Estadual nº 113.340, de 22 de outubro de 2026, vinculada ao Processo Administrativo nº E:24039.000001067/2026. O afastamento autorizado compreende o período de 15 a 22 de novembro, totalizando oito dias, com despesas por conta do Tesouro Estadual.

A questão que exige explicações é objetiva: qual é a justificativa técnica e administrativa para deslocar cinco integrantes do governo durante oito dias, quando a programação oficial da conferência está prevista para acontecer entre 16 e 19 de novembro?

Não se trata de questionar a importância de discutir políticas públicas para a população em situação de rua. Trata-se de exigir que a Administração demonstre, documentalmente, a necessidade de cada participante, a finalidade de cada despesa e os resultados esperados dessa missão internacional.

CINCO INTEGRANTES, OITO DIAS E UMA CONTA QUE PRECISA SER EXPLICADA.

A delegação autorizada reúne:

  • José Marcelo do Nascimento – Secretário de Estado dos Direitos Humanos;
  • Marcella Tácila Oliveira Felix – Secretária Executiva de Gestão Interna;
  • Mirabel Alves Rocha – Chefe de Gabinete;
  • Fabíola Santos do Nascimento Assad – Gerente Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
  • Sara Áfia Viana Nascimento Oliveira – Assessora Técnica.

A composição da comitiva merece esclarecimentos adicionais.

A participação de representantes da gestão interna, da chefia de gabinete e da área de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade exige justificativas individualizadas. Quais atividades específicas serão desempenhadas por cada integrante? Qual a contribuição técnica de cada um para a conferência? Por que seria indispensável o deslocamento simultâneo de todos?

Não basta publicar um decreto autorizando a viagem. A legalidade formal do afastamento não substitui a obrigação de demonstrar a necessidade, a proporcionalidade e o interesse público da despesa.

O contribuinte tem o direito de saber.

A DIFERENÇA ENTRE QUATRO DIAS DE CONFERÊNCIA E OITO DIAS DE VIAGEM.

Outro ponto que precisa ser esclarecido diz respeito ao período do afastamento.

Segundo a programação institucional mencionada na documentação que fundamenta os questionamentos, a conferência está prevista para ocorrer de 16 a 19 de novembro. Entretanto, a autorização estadual contempla o período de 15 a 22 de novembro.

Isso significa que existem dias adicionais antes e depois da programação principal.

Há reuniões institucionais? Visitas técnicas? Compromissos oficiais? Atividades complementares? Existe programação formal que justifique a permanência de toda a delegação?

Se existem, que sejam apresentados os documentos.

Se não existem, a Administração precisará explicar por que o dinheiro público será utilizado para custear um período superior ao calendário oficial do evento.

A Administração Pública não pode trabalhar com justificativas genéricas quando a conta é paga pela população.

QUANTO VAI CUSTAR A VIAGEM AOS COFRES PÚBLICOS?

Até que sejam apresentados os documentos financeiros, não é possível afirmar qual será o custo total da missão internacional.

É justamente por isso que a apuração precisa alcançar as despesas individualizadas e globais, incluindo:

  • Passagens aéreas internacionais;
  • Diárias dos cinco integrantes;
  • Hospedagem;
  • Inscrições e taxas de participação;
  • Transporte e deslocamentos;
  • Outras despesas eventualmente custeadas pelo Estado.

Também é necessário conhecer os empenhos, as liquidações, os pagamentos e a dotação orçamentária utilizada.

A sociedade não pode ser obrigada a aceitar uma despesa pública sem conhecer sua dimensão financeira e sua justificativa administrativa.

REPRESENTAÇÃO PEDE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Diante dos questionamentos, foi elaborada representação dirigida ao Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público, solicitando a apuração dos fatos.

A iniciativa, apresentada por Antonio Fernando da Silva, conhecido como Fernando CPI, fundador e coordenador-geral estadual do MCCE/Alagoas, requer a instauração de procedimento investigatório para examinar a regularidade administrativa, financeira e orçamentária da viagem.

Entre as providências solicitadas estão:

  1. Requisição integral do processo administrativo que fundamentou a autorização da viagem;
  2. Apresentação dos custos individualizados de cada integrante;
  3. Identificação dos empenhos, pagamentos e recursos orçamentários utilizados;
  4. Justificativa técnica para a participação dos cinco agentes públicos;
  5. Esclarecimento sobre os dias adicionais de afastamento;
  6. Apresentação da programação oficial, convites e compromissos institucionais;
  7. Verificação da possibilidade de alternativas menos onerosas;
  8. Apresentação dos relatórios de viagem e prestações de contas.

A representação também solicita que seja examinada uma manifestação ministerial mencionada em esclarecimentos públicos sobre a viabilidade da participação na conferência.

O objetivo é identificar o documento original, seu conteúdo e seu alcance, especialmente para esclarecer se houve análise específica sobre a necessidade de toda a delegação e sobre o custeio integral da viagem.

É importante destacar: uma eventual manifestação favorável à participação institucional em um evento não representa, automaticamente, aprovação de todas as despesas ou de todos os aspectos administrativos da viagem.

DIREITOS HUMANOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO ESCUDO CONTRA A TRANSPARÊNCIA.

A discussão exige responsabilidade.

A população em situação de rua merece políticas públicas permanentes, investimentos, assistência, acolhimento e respeito à dignidade humana. A participação de Alagoas em debates internacionais pode ser legítima e produzir contribuições importantes.

Mas nenhuma finalidade institucional está acima dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios não são recomendações facultativas. São obrigações que devem orientar cada decisão administrativa, inclusive quando envolve viagens internacionais custeadas pelo contribuinte.

O que se cobra é transparência sobre os motivos da viagem, a composição da delegação, os valores envolvidos e os resultados que serão entregues à sociedade.

Não se está afirmando que houve desvio de recursos, improbidade administrativa ou dano ao erário. Essas conclusões dependem de investigação, documentos e provas.

Entretanto, também não se pode tratar questionamentos legítimos sobre despesas públicas como se fossem ataques à política de direitos humanos.

Defender os direitos humanos também significa respeitar o dinheiro de quem trabalha, paga impostos e espera que os recursos públicos sejam aplicados corretamente.

A PERGUNTA QUE O GOVERNO PRECISA RESPONDER.

A sociedade alagoana precisa de respostas documentadas.

Qual o custo total da viagem? Por que cinco integrantes precisam participar? Qual a necessidade de oito dias de afastamento? Quais resultados concretos serão apresentados depois do retorno?

E, principalmente: qual benefício efetivo essa missão internacional produzirá para as políticas públicas de Alagoas?

Não basta viajar, participar de conferências, produzir fotografias institucionais e retornar ao Estado. É preciso demonstrar o que foi aprendido, quais experiências poderão ser aplicadas e como a população será beneficiada.

O dinheiro público não pertence a secretários, gestores ou governos. Pertence à sociedade.

FISCALIZAR O PODER PÚBLICO É UM DEVER DA SOCIEDADE.

A fiscalização dos gastos públicos não é perseguição política, tampouco oposição a políticas sociais. É exercício legítimo da cidadania e instrumento de defesa do patrimônio coletivo.

Se todas as despesas estiverem devidamente justificadas, documentadas e em conformidade com a legislação, que os documentos sejam apresentados e as dúvidas esclarecidas.

Se forem identificadas irregularidades, que os responsáveis sejam investigados e que as providências legais sejam adotadas.

O que não pode existir é uma Administração Pública que exija confiança irrestrita da população sem oferecer transparência sobre a utilização dos recursos que pertencem a todos.

Em Alagoas, o contribuinte não pode ser tratado apenas como aquele que paga a conta. Tem o direito de saber quem autorizou, quanto custou, por que foi necessário e quais resultados foram entregues.

Porque dinheiro público exige responsabilidade pública. E transparência não é favor de governo: é obrigação constitucional.

ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.