Relação familiar envolvendo a Presidência do Tribunal de Justiça, ocupação de cargo comissionado no Executivo e notícias sobre articulações para o Tribunal de Contas exigem esclarecimentos públicos. O Movimento defende transparência, impessoalidade e independência entre as instituições.
MACEIÓ (AL) – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE Alagoas manifesta preocupação institucional com informações divulgadas pela imprensa a respeito da ocupação de um cargo comissionado na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) por Morgana Maria Fragoso Bittencourt Araújo, esposa do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt.
Segundo informações atribuídas ao Portal da Transparência e reproduzidas em publicação do Política Alagoana, Morgana ocupa a função de coordenadora do Núcleo de Ensino a Distância, com remuneração informada de R$ 11.401,85.
A existência do vínculo funcional, por si só, não constitui prova de ilegalidade, nepotismo ou favorecimento. Entretanto, por envolver uma relação familiar com autoridade que ocupa posição de elevada relevância no Judiciário estadual, o caso merece esclarecimentos objetivos, especialmente quanto aos critérios administrativos da nomeação, às atribuições efetivamente desempenhadas e à composição remuneratória do cargo.
Para o MCCE Alagoas, transparência não pode ser tratada como constrangimento institucional. É obrigação republicana.
O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO?
A sociedade alagoana tem o direito de conhecer os fundamentos administrativos que justificam a ocupação de cargos públicos comissionados, sobretudo quando surgem questionamentos relacionados à impessoalidade e à moralidade administrativa.
O MCCE considera legítimo solicitar esclarecimentos sobre:
- Qual autoridade realizou a nomeação e quais foram os fundamentos administrativos da escolha?
- Quais são os requisitos técnicos exigidos para o exercício da função?
- Quais atividades são efetivamente desempenhadas pela ocupante do cargo?
- Existe documentação que demonstre o cumprimento das atribuições funcionais?
- Qual é a composição da remuneração informada, incluindo vencimentos, gratificações e eventuais vantagens?
- Houve alguma participação, direta ou indireta, do presidente do TJAL no processo de nomeação ou em decisões administrativas relacionadas à servidora?
- Existem relações funcionais, hierárquicas ou institucionais que possam comprometer a necessária independência entre os órgãos envolvidos?
Essas perguntas não representam condenação antecipada de ninguém. São questionamentos legítimos sobre a utilização de recursos públicos e o funcionamento das instituições.
A CONSTITUIÇÃO NÃO ADMITE FAVORECIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em qualquer dos Poderes e esferas de governo, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não se trata de recomendações facultativas. São princípios constitucionais obrigatórios.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para a vedação ao nepotismo, alcançando nomeações de cônjuges e parentes até o terceiro grau nas hipóteses nela previstas, inclusive situações de designações recíprocas.
É importante, entretanto, observar que o Supremo Tribunal Federal não considera o parentesco, isoladamente, suficiente para caracterizar todas as situações de nepotismo. A análise exige exame da autoridade nomeante, das relações hierárquicas e funcionais, da possibilidade de influência e das circunstâncias concretas.
Portanto, o MCCE não afirma que a situação divulgada configura nepotismo. Defende que os fatos sejam examinados à luz da Constituição e da jurisprudência do STF.
A independência entre os Poderes também encontra fundamento no artigo 2º da Constituição Federal. Executivo, Legislativo e Judiciário devem atuar de maneira independente e harmônica, sem relações que comprometam suas competências constitucionais.
A POSSÍVEL ARTICULAÇÃO ENVOLVENDO O TCE-AL AMPLIA A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA.
Outro aspecto que merece atenção são as notícias divulgadas nos dias 5 e 6 de novembro de 2026 sobre uma possível articulação política envolvendo o governador Paulo Dantas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, e uma eventual indicação do governador a uma vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
As publicações mencionam a possibilidade de uma renúncia antecipada de Paulo Dantas, a eventual vacância de uma cadeira no TCE-AL e a possibilidade de Fábio Bittencourt assumir novamente o Governo do Estado em razão da linha sucessória.
Até o momento, as informações sobre esse eventual arranjo não devem ser tratadas como acordo oficialmente comprovado.
A possível indicação de um ex-governador ao Tribunal de Contas precisa observar os requisitos constitucionais, os procedimentos legais e as competências das autoridades responsáveis pela escolha e aprovação.
O Tribunal de Contas exerce função essencial no controle externo da administração pública. Sua independência e credibilidade são fundamentais para a fiscalização dos recursos públicos.
Por isso, qualquer movimentação política envolvendo a composição da Corte deve ser acompanhada de publicidade, fundamentação e respeito às regras constitucionais.
Não se pode confundir articulação política, que deve obedecer aos limites legais, com favorecimento pessoal ou institucional. Tampouco se pode afirmar que exista troca de favores sem provas.
O que se exige é transparência.
MCCE DEFENDE ESCLARECIMENTOS, NÃO JULGAMENTOS ANTECIPADOS.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE Alagoas entende que a confiança pública nas instituições depende da clareza de seus atos.
Não basta que uma nomeação seja formalmente publicada. É necessário que a administração esteja preparada para explicar seus fundamentos, demonstrar a finalidade pública da escolha e assegurar que os recursos do contribuinte estejam sendo utilizados corretamente.
Da mesma forma, a independência entre os Poderes não pode ser apenas uma declaração protocolar. Deve ser preservada na prática, nas decisões, nas nomeações e nas relações institucionais.
O MCCE não pretende constranger pessoas, interferir na autonomia administrativa dos órgãos ou antecipar conclusões que competem às autoridades de controle e ao Poder Judiciário.
Pretende, sim, defender o direito da sociedade de conhecer os fatos.
POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DO MCCE ALAGOAS.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE Alagoas reafirma seu compromisso com a Constituição Federal, a transparência administrativa, a moralidade pública e o controle social.
Diante das informações divulgadas, o Movimento considera pertinente avaliar a apresentação de pedidos formais de informação e esclarecimento aos órgãos competentes, especialmente à SEPLAG e, conforme as atribuições institucionais, ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
Também defende que eventuais elementos concretos de irregularidade sejam encaminhados aos órgãos de controle competentes, para análise independente e dentro do devido processo legal.
O MCCE entende que nenhuma autoridade pública deve ser considerada culpada com base em especulações. Mas também entende que nenhuma autoridade está dispensada de prestar esclarecimentos quando existem questionamentos legítimos sobre atos administrativos e relações institucionais.
A sociedade não pode ser tratada como espectadora das decisões tomadas nos bastidores do poder. O dinheiro público exige transparência, as instituições exigem independência e a democracia exige responsabilidade.
UMA PERGUNTA QUE NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA.
Se todos os atos administrativos estão amparados pela legalidade, pela impessoalidade e pelo interesse público, qual é o problema em apresentar à sociedade os documentos e esclarecimentos necessários?
O MCCE Alagoas não acusa. Não condena. Não faz julgamentos antecipados.
O MCCE QUESTIONA, FISCALIZA E DEFENDE O DIREITO DA POPULAÇÃO DE SABER COMO O PODER PÚBLICO FUNCIONA.
Porque transparência não é favor de governante, magistrado ou gestor público. É dever constitucional.
MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE ALAGOAS.
Em defesa da legalidade, da moralidade administrativa, da independência entre os Poderes e do controle social.
BASE JURÍDICA E DOCUMENTAL.
- Constituição Federal: artigos 2º, 5º, XXXIII, e 37, caput.
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
- Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
- Jurisprudência do STF sobre nepotismo, impessoalidade e relações funcionais.
- Registros oficiais de nomeação e exercício funcional, sujeitos à conferência e atualização pelos órgãos competentes.
- Publicações jornalísticas sobre a possível movimentação política envolvendo o Governo de Alagoas e o TCE-AL.
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.
