MCCE ALAGOAS COLOCA CONTRATOS MILIONÁRIOS E DESPESAS DO GOVERNO SOB A LUPA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral amplia fiscalização sobre a administração estadual; representações questionam contrato de quase R$ 29 milhões e viagem internacional de integrantes da Secretaria de Direitos Humanos.

MACEIÓ (AL) – A fiscalização dos recursos públicos em Alagoas ganhou novos capítulos. Nos últimos dias, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE/Alagoas, representado por Antônio Fernando da Silva, conhecido como Fernando CPI, intensificou iniciativas de controle social e encaminhamento de questionamentos aos órgãos competentes, colocando sob análise do Ministério Público Estadual assuntos relacionados à gestão de recursos públicos, contratos administrativos e despesas com missões internacionais.

Entre os principais assuntos estão o contrato nº 019/2024, firmado entre o Governo de Alagoas e a empresa X-VIA Tecnologia, com valores questionados próximos de R$ 28,9 milhões, e a autorização para uma delegação de cinco integrantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos viajar ao Uruguai com despesas custeadas pelo erário.

Não se trata de antecipar condenações, estabelecer culpados ou transformar questionamentos administrativos em acusações criminais. Trata-se de exigir transparência, documentação e esclarecimentos sobre decisões que envolvem dinheiro público.

CONTRATO DE R$ 28,9 MILHÕES: MCCE PEDE APURAÇÃO SOBRE A X-VIA

Uma das iniciativas mais relevantes foi a representação relacionada ao contrato entre o Governo de Alagoas e a empresa X-VIA Tecnologia.

O documento, informado pelo representante como protocolado em 5 de novembro, solicita que o Ministério Público examine a regularidade da contratação, os valores envolvidos, os procedimentos administrativos, os aditivos, os pagamentos e a efetiva execução dos serviços.

Também são questionadas circunstâncias relacionadas aos agentes públicos responsáveis pela administração contratual e possíveis situações de conflito de interesses.

A representação pede acesso ao procedimento administrativo integral, aos pareceres jurídicos, às notas fiscais, aos empenhos, aos pagamentos e aos documentos de fiscalização.

A pergunta que precisa ser respondida é objetiva: os procedimentos administrativos foram integralmente regulares e os serviços contratados correspondem aos valores pagos pelo Estado?

O Ministério Público deverá avaliar se existem elementos que justifiquem investigação e eventual responsabilização.

VIAGEM AO URUGUAI: QUEM REPRESENTA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA?

Outra iniciativa do MCCE questiona a autorização para cinco integrantes da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos participarem da VI Conferência sobre Situação de Rua na América Latina, em Montevidéu.

O Decreto Estadual nº 113.340/2026 autorizou o afastamento entre 15 e 22 de novembro, com despesas custeadas pelo erário.

O questionamento apresentado pelo movimento envolve a composição da delegação, os critérios de escolha, a justificativa individual dos participantes e a proporcionalidade das despesas.

A representação também solicita esclarecimentos sobre o período de afastamento, considerando que a programação informada para o evento compreende os dias 16 a 19 de novembro.

O debate não é sobre impedir a participação de Alagoas em eventos internacionais. O que se exige é transparência sobre quem vai, por que vai, qual será a contribuição de cada participante e quanto essa missão custará aos cofres públicos.

Quando o dinheiro é do contribuinte, a justificativa precisa ser pública.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TAMBÉM ESTÁ NO RADAR DA FISCALIZAÇÃO.

O movimento também iniciou uma frente de levantamento documental sobre o funcionamento administrativo da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Entre os pontos de interesse estão despesas parlamentares, verbas indenizatórias, nomeações, contratos, licitações e transparência das atividades legislativas.

O MCCE também apresentou, em 3 de novembro, requerimento formal de acesso à informação para obter dados sobre folha de pagamento, cargos comissionados, gratificações, nomeações, exonerações e créditos orçamentários.

A iniciativa ainda está na fase de obtenção e análise de informações. Eventuais irregularidades precisarão ser demonstradas documentalmente antes de qualquer encaminhamento acusatório.

UMA HISTÓRIA DE FISCALIZAÇÃO ELEITORAL

A atuação do MCCE/Alagoas não começou agora.

Em 31 de agosto de 2026, o movimento protocolou Notícia de Fato junto ao Ministério Público Eleitoral para solicitar apuração sobre uma lista de 1.260 pessoas associada a órgãos públicos e uma possível mobilização relacionada a um comitê eleitoral.

Na ocasião, também foi solicitada a preservação de provas digitais.

O objetivo declarado foi permitir que as autoridades verificassem eventual utilização da estrutura administrativa pública em atividades de natureza político-eleitoral.

FISCALIZAR NÃO É CONDENAR. É EXIGIR RESPOSTAS.

A atuação do MCCE/Alagoas coloca em discussão um princípio fundamental da administração pública: nenhum gestor, autoridade ou agente político está dispensado de prestar contas à sociedade.

As representações não significam que os fatos estejam comprovados, tampouco que exista decisão judicial ou ministerial reconhecendo irregularidades. Cabe às autoridades examinar os documentos, ouvir os envolvidos e decidir sobre as providências cabíveis.

O que não pode acontecer é a sociedade ser privada de respostas quando surgem questionamentos envolvendo recursos públicos.

O movimento afirma que continuará reunindo documentos, solicitando informações e encaminhando aos órgãos de controle os fatos que considerar relevantes, respeitando o devido processo legal, o direito de defesa e a presunção de inocência.

A administração pública não é propriedade de governos, partidos ou grupos políticos. O dinheiro público pertence à população. E fiscalizar sua aplicação é um dever democrático.

ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA
(FERNANDO CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC ALAGOAS.

Jornalismo, fiscalização cidadã e compromisso com o interesse público.