Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral avalia participação de dois integrantes de sua coordenação, em nome próprio, para contribuir com o debate judicial sobre a nomeação de Otávio Lessa. A iniciativa pretende defender a moralidade administrativa, a transparência, a legalidade e o interesse coletivo, sem alinhamento com qualquer grupo político.
MACEIÓ (AL) — A controvérsia envolvendo a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (ARSAL) poderá ganhar um novo capítulo: a participação direta da sociedade civil no debate judicial.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE/ALAGOAS) está discutindo entre integrantes de sua coordenação estadual a possibilidade de dois cidadãos, integrantes da direção do movimento, requererem individualmente ao Poder Judiciário admissão na ação popular relacionada à nomeação, na condição de amicus curiae, expressão jurídica que significa amigo da Corte.
A proposta está em fase de discussão interna e pretende utilizar um instrumento previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, que permite a participação de pessoas naturais e entidades com representatividade adequada em processos que envolvam matéria relevante, específica ou de repercussão social.
A iniciativa não pretende substituir as partes do processo, interferir na independência judicial ou transformar o MCCE em protagonista de uma disputa política.
O objetivo é outro: contribuir para que uma controvérsia de evidente repercussão institucional seja examinada sob a perspectiva da Constituição Federal, da moralidade administrativa e do interesse público.
O MCCE QUER DISCUTIR A LEGALIDADE DOS ATOS, NÃO ESCOLHER VENCEDORES POLÍTICOS.
UMA AGÊNCIA REGULADORA NÃO PODE SER TRATADA COMO EXTENSÃO DE INTERESSES POLÍTICOS
A sequência dos acontecimentos envolvendo a ARSAL exige atenção.
A vaga na presidência da agência estava aberta desde setembro de 2024. Em outubro de 2026, foram promovidas alterações legislativas relacionadas à estrutura de direção e aos mandatos dos dirigentes da agência.
Na sequência, Otávio Lessa foi indicado, teve seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa e foi nomeado pelo Decreto Estadual nº 113.415, de 29 de outubro de 2026.
A nomeação foi questionada em ação popular apresentada por João Henrique Caldas, o JHC.
Em 1º de novembro, o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu tutela provisória suspendendo os efeitos da nomeação, diante de elementos que, em sua avaliação inicial, justificavam a investigação de possível desvio de finalidade.
A decisão estabeleceu a suspensão dos efeitos do decreto, impediu a posse e previu multa diária em caso de descumprimento.
Entretanto, em 6 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, suspendeu os efeitos da liminar, permitindo o prosseguimento da posse.
Também determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para avaliação da atuação do magistrado plantonista.
É importante registrar: o encaminhamento à Corregedoria não representa condenação do juiz, assim como a suspensão da liminar não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da nomeação.
São questões juridicamente distintas e que precisam ser tratadas com rigor.
O QUE ESTÁ EM JOGO É MUITO MAIOR QUE UMA NOMEAÇÃO
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem orientar toda a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios não são sugestões administrativas. São obrigações constitucionais.
Uma nomeação para cargo de direção de agência reguladora deve respeitar os requisitos legais, a finalidade pública e as garantias de independência institucional.
A aprovação de um nome pelo Poder Legislativo e a posterior publicação de um decreto não afastam, por si sós, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade e a finalidade dos atos praticados.
Da mesma forma, a existência de questionamentos não autoriza afirmar antecipadamente que houve ilegalidade.
É necessário examinar documentos, cronologia, motivação, legislação aplicável e circunstâncias concretas.
É justamente nesse ambiente que o MCCE identifica a importância de uma contribuição independente da sociedade.
AMICUS CURIAE: A SOCIEDADE TEM INSTRUMENTOS PARA PARTICIPAR DO DEBATE JUDICIAL
O artigo 138 do Código de Processo Civil autoriza a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae, desde que atendidos os requisitos legais.
A possibilidade de dois cidadãos ingressarem individualmente merece análise jurídica.
O fato de serem integrantes da coordenação estadual do MCCE não significa que estarão automaticamente representando processualmente o movimento. A intenção em discussão é que cada cidadão apresente seu próprio requerimento, em nome próprio, demonstrando sua trajetória pública, sua pertinência temática e a contribuição concreta que poderá oferecer ao julgamento.
Não se trata de transformar o amicus curiae em parte autora, nem de utilizar essa intervenção como instrumento para atacar qualquer autoridade.
O artigo 138, § 1º, do CPC estabelece limites à atuação recursal do amigo da Corte. Sua função é contribuir para a qualidade do julgamento, não substituir os litigantes.
A admissão dependerá da avaliação do magistrado ou relator competente.
O MCCE pretende construir uma manifestação juridicamente consistente, com atenção especial à moralidade administrativa, à autonomia das agências reguladoras, à finalidade dos atos administrativos e ao controle social.
O PODER JUDICIÁRIO MERECE RESPEITO, MAS AS DECISÕES PÚBLICAS MERECEM EXAME.
O movimento reconhece a independência do Poder Judiciário como pilar indispensável do Estado Democrático de Direito.
Entretanto, independência não significa ausência de fundamentação, impossibilidade de questionamento jurídico ou imunidade aos mecanismos de revisão previstos em lei.
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas.
O controle colegiado, quando cabível, é uma garantia institucional que fortalece a legitimidade das decisões.
A discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrados também deve respeitar rigorosamente os artigos 145 e 146 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir discordância de uma decisão com prova de parcialidade.
Qualquer arguição dessa natureza exige fatos concretos e procedimento adequado.
O MCCE não pretende fazer acusações pessoais, antecipar julgamentos ou constranger magistrados.
O que defende é que a Justiça tenha plena liberdade para decidir, mas que todas as decisões sejam submetidas aos mecanismos legais de fundamentação, fiscalização e revisão.
Respeitar a Justiça não significa abrir mão do direito de fiscalizar. Significa utilizar os instrumentos legais com responsabilidade.
DOIS CIDADÃOS, UMA POSIÇÃO: O INTERESSE PÚBLICO NÃO TEM PARTIDO
A discussão interna sobre a eventual participação de dois integrantes da coordenação estadual representa uma tentativa de ampliar a contribuição cidadã para uma questão que ultrapassa a disputa circunstancial entre grupos políticos.
A proposta é que os requerimentos sejam apresentados individualmente, com argumentos próprios e documentação capaz de demonstrar a pertinência e a utilidade da intervenção.
O MCCE pretende que essa iniciativa seja construída com independência, sem alinhamento automático com o autor da ação popular, com o Governo Estadual, com a Assembleia Legislativa ou com o indicado à presidência da ARSAL.
A pergunta que precisa orientar o debate é simples:
Os atos administrativos e os procedimentos relacionados à nomeação respeitaram integralmente a legislação e a finalidade pública?
Essa pergunta não pertence a JHC, a Otávio Lessa ou a qualquer governador. Pertence à sociedade alagoana.
O RECADO É DURO, MAS ESTÁ DENTRO DA LEI.
Alagoas não pode naturalizar a ideia de que instituições públicas sejam tratadas como espaços de conveniência política.
Agências reguladoras precisam de independência. Governos precisam respeitar a legislação. Assembleias precisam exercer suas competências com responsabilidade. E o Poder Judiciário precisa ter liberdade para decidir, sem deixar de observar os mecanismos constitucionais de controle.
Ninguém está acima da lei.
Não importa quem indicou, quem aprovou, quem nomeou ou quem questionou. O que importa é se os atos estão juridicamente corretos e se atendem ao interesse público.
Se a nomeação estiver de acordo com a legislação, que seja preservada após o exame judicial adequado.
Se houver ilegalidade ou desvio de finalidade comprovado, que as medidas cabíveis sejam adotadas.
O que não se admite é que o debate sobre a moralidade administrativa seja reduzido a uma disputa de poder.
MCCE: A SOCIEDADE NÃO É FIGURANTE DA DEMOCRACIA
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas está avaliando os caminhos jurídicos para que dois cidadãos de sua coordenação estadual possam contribuir com a ação popular na condição de amici curiae.
A proposta ainda depende de deliberação interna, identificação do processo, análise da fase processual e eventual decisão judicial de admissão.
A sociedade não pede privilégios. Pede respeito.
Não exige que magistrados decidam conforme pressões populares. Exige que as decisões sejam fundamentadas e que os instrumentos de controle previstos em lei sejam respeitados.
O poder é passageiro. Os cargos são temporários. Os governos mudam. Mas a moralidade administrativa, a transparência e o interesse público devem permanecer.
A Justiça não tem dono. A administração pública não tem proprietário político. E a sociedade não pode ser tratada como simples espectadora dos acontecimentos que envolvem o patrimônio institucional de Alagoas. Está marcada provável reunião,para a próxima quinta-feira.
MCCE ALAGOAS — MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
Antônio Fernando da Silva
(Fernando CPI)
JORNALISTA.
REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA Nº 0002099/2021/MTE/BRASIL.
FUNDADOR E COORDENADOR GERAL ESTADUAL DO MCCE/ALAGOAS.
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS INDEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS.
BACHAREL E POS GRADUADO EM DIREITO CESMAC.
Jornalismo independente, fiscalização do poder e compromisso com a sociedade.
